O governo federal apresentou em 13 de outubro de 2026, no Palácio do Planalto, o Prospera MEI, um pacote para microempreendedores individuais que inclui o cancelamento de dívidas tributárias federais, a compra de dívidas bancárias com desconto e um apoio de até R$ 5 mil para investimento. A maior parte das medidas, porém, ainda depende de aprovação do Congresso, de edital ou de regulamentação, e nada muda de imediato para o MEI.
O que é o Prospera MEI?
É um conjunto de medidas coordenado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e a Casa Civil. Segundo o governo, o Brasil tem 17,6 milhões de MEIs registrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres. Os principais pontos, conforme reportagem do Portal Contábeis, são:
- Perdão de dívidas tributárias federais: um projeto de lei complementar prevê o cancelamento das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União, incluindo principal, multa e juros. A estimativa é alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com débitos que somam R$ 12,6 bilhões.
- Desenrola para dívidas bancárias: o governo compraria carteiras de crédito inadimplentes de MEIs, em torno de R$ 6 bilhões, com desconto mínimo de 90% exigido dos bancos. A estimativa é atender cerca de 1,6 milhão de MEIs.
- PixMEI: apoio não reembolsável de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos em estrutura e capacidade produtiva, com prioridade para mulheres de menor faturamento.
- Novo teto de faturamento: o limite anual subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderia contratar um segundo empregado.
- Nota fiscal: o MEI deixaria de ser obrigado a emitir nota nas vendas para pessoas físicas, mantida a exigência nas operações com empresas e órgãos públicos.
Como funcionaria o perdão das dívidas?
De acordo com a proposta, o cancelamento seria automático, sem necessidade de pedido, e valeria apenas para débitos inscritos em dívida ativa antes da publicação da lei. Em contrapartida, o MEI teria de manter o DAS mensal em dia por seis meses após a lei entrar em vigor. Valores já pagos não seriam devolvidos, e quem discute essas dívidas na Justiça precisaria desistir da ação. As regras oficiais ficariam a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que ainda depende de aprovação?
O perdão das dívidas e o aumento do teto de faturamento precisam passar pelo Congresso. A compra das dívidas bancárias depende de edital. O PixMEI ainda está em fase de desenho, sem critérios de seleção, forma de acesso ou calendário definidos. Até que as mudanças sejam aprovadas, continuam valendo as regras atuais, inclusive o limite de R$ 81 mil por ano.
O que muda para a sua empresa
Para o MEI com dívidas antigas, a proposta pode representar uma saída relevante, mas ainda não existe lei. Deixar de pagar o DAS na expectativa de um perdão é um risco: a própria proposta exige pagamentos em dia depois da aprovação, e o atraso continua gerando multa, juros e pode levar à exclusão do Simples Nacional.
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Para quem está perto do teto de R$ 81 mil, o aumento do limite pode evitar o desenquadramento a partir de 2027, se aprovado. Já a dispensa de nota para pessoas físicas não elimina a obrigação nas vendas para empresas, que seguem exigindo o documento.
Contadores também devem se preparar para dúvidas de clientes e para golpes: mensagens que prometem “cadastro” no perdão ou no PixMEI devem ser tratadas com desconfiança, já que o cancelamento previsto é automático e o PixMEI ainda não tem regras de acesso.
O que fazer agora
- Consulte a situação do seu CNPJ no Portal do Empreendedor e veja se há débitos em aberto ou inscritos em dívida ativa.
- Mantenha o DAS em dia a partir de agora. Isso preserva o CNPJ ativo, a cobertura previdenciária e as condições previstas na proposta.
- Não pague intermediários que oferecem inscrição no Prospera MEI. Acompanhe apenas os canais oficiais do governo.
- Revise o faturamento de 2026 com seu contador. O teto atual continua valendo e ultrapassá-lo ainda gera desenquadramento.
- Acompanhe a tramitação do projeto de lei complementar no Congresso antes de tomar decisões sobre dívidas ou expansão do negócio.
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Perguntas frequentes
O perdão das dívidas do MEI já está valendo?
Não. O cancelamento depende de um projeto de lei complementar que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.
Preciso me cadastrar para ter as dívidas perdoadas?
Pela proposta, não. O cancelamento seria automático para débitos inscritos em dívida ativa antes da publicação da lei.
Quando o teto do MEI vai subir?
A proposta prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, mas depende de aprovação no Congresso. Até lá, o limite continua em R$ 81 mil.
Como pedir o PixMEI de R$ 5 mil?
Ainda não é possível. O programa está em fase de desenho, sem critérios de seleção ou forma de acesso definidos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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