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Prospera MEI: sanção é anunciada para quarta-feira (21/10)

Prospera MEI: Lula anunciou a sanção para 21/10. Teto sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com perdão de dívidas.

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Resumo rápido: Lula anunciou em São Luís, em 20/10/2026, que sancionaria o Prospera MEI em 21/10. O texto eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa dívidas com a União vencidas até 13/10/2026. As regras devem valer a partir de 1º/1/2027.

O Prospera MEI teve a sanção anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para quarta-feira (21/10/2026). O pacote eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois empregados e perdoa dívidas com a União.

O anúncio foi feito em um ato em São Luís (MA) na terça-feira (20/10), segundo o Brasil 247. O texto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em 14/10 e pelo Senado Federal em 15/10.

O que Lula disse sobre a sanção do Prospera MEI?

Segundo o Brasil 247, Lula afirmou: “Amanhã eu vou sancionar a lei de perdão da dívida do MEI. São 4 milhões de pessoas que tinham dívida com a União.” A estimativa oficial do governo é um pouco menor: cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos na Dívida Ativa da União.

Há uma divergência de datas nas fontes oficiais. A página da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre o perdão já cita a “Lei Complementar nº 238, de 20 de outubro de 2026” e diz que a proposta foi sancionada. Até a consulta feita pela Via Business na madrugada de 21/10, a publicação no Diário Oficial da União não havia sido localizada. Vale conferir o texto final no DOU, porque vetos podem mudar detalhes.

O que muda para o MEI com a nova lei?

As regras abaixo são as do texto aprovado pelo Congresso, segundo a Agência Senado e a Agência Gov. Em 2026, o teto continua em R$ 81 mil por ano.

Ponto Hoje Com o Prospera MEI
Teto anual de faturamento R$ 81 mil R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028)
Limite mensal no ano de abertura R$ 6.750 R$ 9.166,67 (2027) e R$ 11.666,67 (2028)
Empregados 1 Até 2
Licitações exclusivas para ME e EPP Até R$ 80 mil Até R$ 100 mil
Dívidas com a União Cobradas Perdoadas, com condições

Cada empregado deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria. Se um deles se afastar legalmente, o MEI pode contratar substituto, inclusive por prazo determinado, segundo a Agência Senado.

Como vai funcionar o perdão das dívidas do MEI?

O perdão alcança dívidas vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não na dívida ativa, incluindo principal, multas e juros. Segundo a PGFN, o estoque soma R$ 12,57 bilhões, e quase 86% desse valor (cerca de R$ 11 bilhões) é considerado de difícil ou impossível recuperação.

Para manter o benefício, o MEI precisa cumprir três condições:

  • Pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à vigência.
  • Desistir de ações judiciais sobre esses débitos.
  • Aceitar que valores já pagos não serão devolvidos.
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Quem desistir da ação fica dispensado de pagar honorários advocatícios. Se deixar de pagar o DAS no período, o perdão é cancelado, segundo a PGFN.

O perdão é automático ou precisa de pedido?

As fontes divergem. A PGFN e o Ministério da Fazenda, pela Agência Gov, informam que o perdão “será automático”, sem cadastro. Já o resumo da Agência Senado sobre o texto aprovado lista a apresentação de requerimento entre as condições. A regra que vale será a do texto publicado e da regulamentação da PGFN.

Quando as novas regras começam a valer?

Segundo a Agência Gov, o início previsto é 1º de janeiro de 2027. O prazo de seis meses para manter o DAS em dia começa a contar da entrada em vigor da lei.

Até lá, nada muda na rotina de 2026. O MEI continua sujeito ao teto de R$ 81 mil e a um empregado. Quem passar do limite neste ano segue as regras atuais de desenquadramento.

O que o MEI deve fazer agora?

  • Consultar débitos no PGMEI e na PGFN.
  • Manter o DAS de outubro e novembro em dia.
  • Guardar notas e controle mensal de faturamento.
  • Planejar contratações só para 2027.
  • Conferir o texto final no Diário Oficial.

Na prática, quem fatura perto de R$ 81 mil ganha folga a partir de 2027. Já quem tem dívidas antigas deve se organizar para não perder o perdão por atraso no DAS nos primeiros meses de vigência.

Se você é MEI e está perto do teto, revise agora seu faturamento de 2026 e organize as guias em atraso. Assim que o texto sancionado sair no Diário Oficial, confira se houve vetos antes de mudar seus planos para 2027.

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Perguntas frequentes

O teto do MEI já mudou em 2026?

Não. Em 2026 o limite continua em R$ 81 mil. O novo teto de R$ 110 mil vale em 2027 e o de R$ 140 mil em 2028, segundo o texto aprovado pelo Congresso.

Quais dívidas do MEI serão perdoadas?

As dívidas com a União vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não na dívida ativa, com principal, multas e juros, segundo a PGFN.

Posso perder o perdão das dívidas?

Sim. Segundo a PGFN, o perdão é cancelado se o MEI não pagar em dia o DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?

Não. A PGFN informa que valores já quitados não serão devolvidos.

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