Quem precisa de licença CETESB é toda empresa cuja atividade aparece na lista de fontes de poluição do Decreto Estadual 8.468/1976, que regulamenta a Lei Estadual 997/1976 em São Paulo. Se a sua atividade está nessa lista, a resposta é sim: você precisa de licença, ou de uma versão simplificada dela, antes de instalar e de operar.
A boa notícia é que nem todo negócio entra nessa conta. Desde 2025, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) classifica as atividades por grau de risco, e as de baixo risco ficam isentas. Este guia mostra como descobrir em qual grupo a sua empresa está.
Quem precisa de licença CETESB?
O artigo 57 do Decreto 8.468/1976 diz que dependem de licenciamento ambiental as atividades listadas, “considerados a natureza, os riscos ambientais, critérios de porte e potencial poluidor”. A lista principal é o Anexo 5, com as atividades industriais e de serviços.
O mesmo decreto cita outros casos, como usinas termoelétricas e de cogeração de energia. E o artigo 58 deixa claro que a licença vale para três fases: planejamento, instalação e operação.
Na prática, a pergunta certa é: o código de atividade (CNAE) do meu CNPJ está no Anexo 5? Se estiver, o próximo passo é ver o grau de risco.

Quais atividades que precisam de licença ambiental estão na lista oficial?
O Anexo 5 é organizado pelo CNAE, a mesma classificação que aparece no cartão do CNPJ. A versão publicada pela CETESB (referência abril de 2024) traz setores como estes:
- Alimentos, bebidas e abate de animais.
- Têxteis, couro e calçados.
- Madeira, papel, celulose e gráficas.
- Químicos, farmacêuticos, borracha e plásticos.
- Minerais não metálicos, como cimento e cerâmica.
- Metalurgia, máquinas, eletrônicos e veículos.
- Resíduos, comércio de combustíveis e alguns serviços.
O próprio anexo também exclui algumas atividades da lista, como laboratórios de prótese dentária, laboratórios ópticos e taxidermia.
O que o fator W do Anexo 5 indica?
Cada atividade da lista tem um fator de complexidade (W), que vai de 2 a 5. Quanto maior o W, mais complexa a atividade. Esse número entra no cálculo do preço da licença e do prazo de validade da Licença de Operação.
| Atividade (Anexo 5) | Fator W |
|---|---|
| Siderurgia | 5 |
| Fabricação de cimento | 5 |
| Fabricação de automóveis | 4,5 |
| Fabricação de móveis | 3 |
| Gráficas (impressão) | 3 |
| Comércio varejista de combustíveis | 2 |
Fonte: Anexo 5 do Decreto 8.468/1976, versão publicada pela CETESB, consultada em 10/11/2026.
Como funciona a classificação por grau de risco?
Estar no Anexo 5 não significa, sozinho, passar pelo processo completo. A CETESB separa as atividades em três níveis de risco. A primeira norma foi a Decisão de Diretoria 038/2025/C/I, publicada no Diário Oficial do Estado em 12/08/2025.
Segundo o jornal Correio da Manhã e o escritório Lefosse Advogados, ela foi substituída pela Decisão de Diretoria 068/2026/C/I, de 27/08/2026, publicada em 11/09/2026. A estrutura de três níveis foi mantida, e as listas de atividades foram atualizadas.
| Nível | Risco | O que acontece |
|---|---|---|
| I | Baixo | Atividade isenta de licenciamento |
| II | Médio | Licenciamento simplificado e automatizado |
| III | Alto | Licenciamento ordinário ou com avaliação de impacto |
O enquadramento depende do CNAE e de condições como área construída, localização e processo produtivo. Pela norma, muitas atividades só ficam no nível I com até 500 m² de área construída. O nível II costuma ter limite de 2.500 m².
A licença simplificada é prevista no artigo 58-A do Decreto 8.468/1976. Ela autoriza, “em um único documento, a localização, a instalação e a operação”, por procedimento “simplificado, informatizado e gratuito”.
Quando existe dispensa de licença CETESB?
A dispensa de licença CETESB acontece em três situações principais:
- O CNAE não aparece em nenhum anexo da classificação de risco.
- A atividade está no nível I e cumpre todas as condições.
- A unidade é só administrativa e fica separada da produção.
Atenção a um detalhe: se a atividade está na lista do nível I, mas não cumpre as condições (área maior, local proibido etc.), ela volta a precisar de licença. Na norma de 2025, as condições gerais incluíam, por exemplo, estar ligada à rede pública de esgoto e ficar fora das áreas de proteção de mananciais.
Para atividades não sujeitas ao licenciamento, o artigo 58-A do decreto prevê que a CETESB “emitirá declaração em procedimento simplificado, informatizado e gratuito”. Esse documento ajuda a provar a situação em fiscalizações e para clientes.
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A isenção também tem limite. Ela vale só para o licenciamento ambiental. Autorizações para cortar vegetação, usar recursos naturais ou atuar em área de mananciais continuam obrigatórias.
Escritório e unidade administrativa precisam de licença?
Em regra, não. A classificação de risco isenta unidades administrativas que não ficam junto da unidade que faz a atividade principal. A própria CETESB já orientava que escritórios comerciais e de representação, separados do local de produção, não entram no licenciamento.
O mesmo vale para quem não faz nenhuma transformação no local, com toda a produção feita por terceiros. Nesse caso, quem precisa de licença é a fábrica terceirizada.
A licença é da CETESB ou da prefeitura?
Depende da cidade e do tamanho do impacto. A Deliberação Normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) 01/2024, aprovada em 08/02/2024, lista as atividades de impacto local que podem ser licenciadas pelos municípios.
Ela substituiu a norma de 2018 e acrescentou 40 novos tipos de empreendimento. Mas só pode licenciar a prefeitura que tem equipe técnica concursada e conselho municipal de meio ambiente atuante.
Por isso, antes de abrir o pedido, vale perguntar na secretaria de meio ambiente da sua cidade se ela está habilitada. Se não estiver, o pedido vai para a CETESB.
Como saber se minha empresa precisa de licença: qual é o passo a passo?
- Pegue o CNAE principal e os secundários. Eles estão no cartão do CNPJ.
- Procure cada código no Anexo 5. Veja também as exclusões da lista.
- Confira o grau de risco. Use os anexos da Decisão de Diretoria em vigor.
- Meça a área construída. Os limites de 500 m² e 2.500 m² mudam o nível.
- Cheque o endereço. Área de mananciais e zoneamento podem barrar a isenção. A consulta de viabilidade na Prefeitura ajuda nessa etapa.
- Veja quem licencia. Prefeitura habilitada ou CETESB.
- Faça o pedido ou peça a declaração. Desde julho de 2026, os pedidos são feitos no sistema e-Cetesb.
- Anote os prazos. Coloque o vencimento da licença no seu controle de vencimento de documentos e licenças.
Sobre o e-Cetesb, a Agência SP informou em 02/07/2026 que a plataforma substitui uma estrutura usada desde 1998. Nela, a empresa protocola o pedido, acompanha o processo e fala com a CETESB pela internet. “O e-Cetesb representa uma mudança estrutural na forma como o licenciamento ambiental é conduzido em São Paulo”, disse o diretor-presidente da CETESB, Thomaz Toledo.
Que exemplos ajudam a entender?
Os casos abaixo são ilustrativos. O enquadramento real depende da norma em vigor e das condições de cada imóvel.
- Escritório de contabilidade: serviço fora do Anexo 5. Não precisa de licença CETESB.
- Marcenaria com 300 m²: móveis estão no Anexo 5. Pode cair no nível I se cumprir as condições.
- Fábrica de móveis com 2.000 m²: passa do limite do nível I. Tende ao licenciamento simplificado.
- Posto de combustíveis: aparece entre as atividades de risco alto. Passa pelo licenciamento ordinário.
- Marca que terceiriza a produção: sem transformação no local, o escritório fica isento. A fábrica contratada é que se licencia.
Quais erros comuns geram multa ou atraso?
- Olhar só o CNAE principal. Um CNAE secundário pode puxar a licença.
- Começar a obra antes da licença. O decreto exige licença já na instalação.
- Achar que isenção é para sempre. Ampliar a área pode mudar o nível de risco.
- Esquecer as autorizações de vegetação e mananciais. A isenção não cobre esses casos.
- Alugar o imóvel sem checar o zoneamento. O endereço pode inviabilizar a atividade.
- Deixar a licença vencer. Operar sem licença válida é infração.
O risco é real. Segundo a Agência SP, em 24/06/2026, a CETESB faz cerca de 200 fiscalizações por mês, e multas por infrações graves podem passar de R$ 10 milhões.
A licença ambiental também costuma andar junto com outras exigências, como o alvará e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Veja como funciona o AVCB e a licença dos Bombeiros.
O que fazer agora?
Separe o cartão do CNPJ, a área construída e o endereço do imóvel. Com isso, já dá para saber se a sua atividade precisa de licença, de licença simplificada ou só da declaração de isenção.
Se preferir não fazer essa análise sozinho, a Via Business acompanha o processo do começo ao fim. Conheça o nosso serviço de licenciamento ambiental na CETESB e evite multas e atrasos na abertura ou ampliação da empresa.
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Perguntas frequentes
Quais atividades que precisam de licença ambiental em São Paulo?
As listadas no Anexo 5 do Decreto Estadual 8.468/1976, como indústrias de alimentos, móveis, químicos, metalurgia, cimento, gráficas e comércio de combustíveis. O grau de risco definido pela CETESB diz se a licença é completa, simplificada ou se há isenção.
Como pedir a dispensa de licença CETESB?
Primeiro confira se o CNAE está fora dos anexos de risco ou no nível I, cumprindo as condições. O Decreto 8.468/1976 prevê que, nesses casos, a CETESB emite uma declaração por procedimento simplificado, informatizado e gratuito. Os pedidos são feitos no sistema e-Cetesb.
Escritório administrativo precisa de licença CETESB?
Em regra, não. Unidades administrativas separadas do local onde a atividade principal acontece são isentas de licenciamento ambiental.
Quem licencia: a CETESB ou a prefeitura?
Depende. A Deliberação Normativa CONSEMA 01/2024 permite que prefeituras com equipe técnica e conselho de meio ambiente licenciem atividades de impacto local. Nas demais cidades e atividades, quem licencia é a CETESB.
Ampliar a empresa pode exigir licença nova?
Pode. Os limites de área construída, como 500 m² e 2.500 m², mudam o grau de risco. Uma empresa isenta pode passar a precisar de licença ao crescer.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- CETESB — Decreto Estadual 8.468/1976 compilado (versão dez/2024)
- CETESB — Anexo 5: atividades passíveis de licenciamento
- CETESB — Decisão de Diretoria 038/2025/C/I (graus de risco)
- Correio da Manhã — Cetesb define novos níveis de risco (12/09/2026)
- Lefosse Advogados — CETESB atualiza classificação de graus de risco
- SEMIL-SP — CONSEMA completa atualização de norma de licenciamento
- Agência SP — Cetesb moderniza sistema de licenciamento (e-Cetesb)
- Agência SP — Governo de SP fortalece fiscalização ambiental
- CETESB — Atividades dispensadas







