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Logística Administrativa

Representante legal no Brasil: comissão aprova regra para apps de fora

Comissão da Câmara aprova PL 2575/25: plataformas estrangeiras grandes terão representante legal no Brasil para receber citações e intimações.

Plenário da Câmara dos Deputados, onde tramita o projeto do representante legal de plataformas

Plenário da Câmara dos Deputados, em 22/9/2015. — Foto: PMDB Nacional / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou em 12/11/2026 o substitutivo ao PL 2575/25. Plataformas de internet estrangeiras sem sede no Brasil, com 10 milhões de usuários ou R$ 100 milhões de receita no país, terão de manter representante legal para receber citações, intimações e notificações. O texto ainda passa pela CCJC, pelo Plenário e pelo Senado.

Plataformas de internet de fora do país poderão ser obrigadas a ter um representante legal no Brasil para receber citações, intimações e notificações. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (12/11/2026) o substitutivo ao Projeto de Lei 2575/25, que vale para serviços com pelo menos 10 milhões de usuários ou R$ 100 milhões de receita no país.

O texto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Depois, precisa do Senado.

Segundo a Agência Câmara, a regra vale para provedores de aplicações de internet sediados no exterior, sem estabelecimento físico no Brasil, que ofereçam serviços ao público brasileiro. Basta cumprir um destes critérios:

Critério Limite
Usuários ativos no Brasil Média mensal de 10 milhões no ano anterior
Receita bruta no mercado nacional R$ 100 milhões ou mais

A proposta original é da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O texto aprovado é do relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI).

Data center de plataforma de internet sediada no exterior
Infraestrutura de data center nos Estados Unidos. — Foto: DOE / National Renewable Energy Laboratory (NREL) / Wikimedia Commons (domínio público)

O representante recebe as comunicações oficiais dirigidas à empresa estrangeira e acompanha o cumprimento de decisões. Nas palavras do relator, ele “recebe citações, intimações e notificações, atua em nome do provedor”.

A representação pode ser feita por pessoa física ou jurídica, com mandato por escrito. Não é preciso abrir filial no país. O representante também não responde com o próprio patrimônio pelas dívidas da empresa.

O que mudou em relação ao texto original?

O projeto inicial exigia uma pessoa jurídica com sede no Brasil, responsável pelo pagamento de multas. Também previa a suspensão das atividades do serviço. O substitutivo tirou essas exigências.

Quais são as multas previstas?

  • Multa de até 2% do faturamento no Brasil.
  • Limite de R$ 50 milhões por infração.
  • Possibilidade de multa diária.

O texto proíbe a suspensão ou o bloqueio do aplicativo com base nessa lei. Também proíbe punir usuários por usar o serviço ou redes privadas virtuais (VPNs).

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Por que isso interessa a empresas brasileiras?

O projeto toca num ponto que vale para qualquer negócio: ter um endereço e alguém responsável para receber comunicações oficiais. Quem perde uma intimação pode perder prazos e sofrer decisões sem se defender.

No Brasil, a empresa recebe correspondências da Receita, da prefeitura e da Justiça no endereço registrado no CNPJ. Entenda a diferença entre notificação e intimação fiscal e veja como receber correspondências da empresa sem endereço físico.

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Qual é o próximo passo do PL 2575/25?

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJC. Como recebeu pareceres contrários em comissões de mérito, também terá de ser votada pelo Plenário da Câmara. A Comissão de Comunicação já havia rejeitado o texto.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Ainda não há data para essas votações.

  • Comissão da Câmara aprovou o PL 2575/25 em 12/11/2026.
  • Vale para serviços estrangeiros com 10 milhões de usuários ou R$ 100 milhões de receita.
  • O representante recebe citações, intimações e notificações.
  • Multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões.
  • Texto ainda passa pela CCJC, pelo Plenário e pelo Senado.

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Perguntas frequentes

Quem precisa de representante legal pelo PL 2575/25?

Provedores de aplicações de internet sediados no exterior, sem estabelecimento no Brasil, com média de 10 milhões de usuários mensais ou receita de R$ 100 milhões no país.

O representante legal responde pelas dívidas da empresa estrangeira?

Não. Segundo o texto aprovado, ele não responde em nome próprio nem com o patrimônio pessoal pelas obrigações do provedor.

O PL 2575/25 já está valendo?

Não. O texto foi aprovado em uma comissão e ainda passa pela CCJC, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado.

Minha empresa precisa de endereço para receber intimações?

Sim. No Brasil, as comunicações oficiais chegam ao endereço registrado no CNPJ. Um endereço fiscal com recebimento de correspondência evita perder prazos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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