Simples Nacional 2027: prazo para pedir a opção termina hoje

Termina nesta quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o prazo para micro e pequenas empresas pedirem a opção pelo Simples Nacional com efeito a partir de 1º de janeiro de 2027. A Receita Federal classificou a data como improrrogável e avisou que o sistema encerra as solicitações hoje. Quem perder o prazo só poderá entrar no regime em uma próxima janela, e não em 2027.

O calendário deste ano já havia sido alterado. O prazo original terminava em 30 de setembro, mas a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no dia 28, estendeu a janela até 15 de outubro. Segundo a Agência Brasil, o Comitê Gestor do Simples Nacional tomou a decisão depois de conversar com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Sebrae, por causa da transição para o novo sistema de impostos sobre consumo. Na época, o presidente do CFC, Joaquim Bezerra, afirmou: “A prorrogação é uma medida necessária”.

Quem precisa fazer o pedido até hoje?

O pedido vale para empresas que ainda não estão no Simples e querem entrar no regime em 2027, além das que foram excluídas e desejam voltar. O limite de faturamento para o Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões por ano.

Quem já é optante, está em situação regular e não tem exclusão marcada para 2027 não precisa renovar: a permanência é automática. Já as empresas com exclusão programada para 2027 devem conferir a situação no Portal do Simples Nacional e, se for o caso, fazer novo pedido e resolver as pendências.

Duas situações seguem regras próprias. O MEI continua com o calendário do Simei, e a opção é feita em janeiro. E as empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 fazem a opção no momento da inscrição no CNPJ, valendo para o restante de 2026 e para 2027.

Quais são as próximas datas do calendário?

O prazo de 30 de outubro não serve para fazer o pedido de entrada. Ele vale apenas para corrigir as pendências de quem já pediu e para a escolha sobre o IBS e a CBS.

O que muda para a sua empresa

A grande novidade de 2027 é que a empresa do Simples poderá escolher como vai recolher os dois novos tributos da reforma tributária: o IBS, de estados e municípios, e a CBS, federal. Há dois caminhos:

• Dentro do Simples: IBS e CBS continuam no DAS, junto com os outros tributos do regime.
• Regime regular: a empresa segue no Simples para os demais tributos, mas apura e paga IBS e CBS fora do DAS, pelas regras gerais de crédito e débito.

Quem não fizer essa escolha até 30 de outubro fica, no primeiro semestre de 2027, com IBS e CBS dentro do Simples. De acordo com a Agência Brasil, haverá nova oportunidade de mudar em março de 2027, com efeito no segundo semestre.

A decisão pesa mais para quem vende para outras empresas, porque afeta os créditos que o cliente consegue aproveitar. Por isso, vale olhar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a formação de preços e o fluxo de caixa antes de escolher.

Também há mudanças na rotina. A emissão obrigatória da NFS-e no padrão nacional para optantes do Simples foi adiada para 1º de novembro de 2026, e a Defis deixa de ser uma declaração separada e passa a fazer parte do PGDAS-D.

O que fazer agora

1. Faça o pedido ainda hoje no Portal do Simples Nacional, se a sua empresa ainda não é optante ou foi excluída. A Receita pede que ninguém deixe para a última hora.
2. Acompanhe o resultado no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”, que mostra pendências apontadas pela Receita, pelo estado ou pelo município.
3. Resolva as pendências até 30 de outubro. Débitos e problemas de cadastro podem barrar a opção, e corrigir um item não garante a aprovação se houver outras restrições.
4. Mantenha os dados cadastrais em dia, como endereço da sede e certificado digital válido, para não travar consultas e regularizações.
5. Simule IBS e CBS com o seu contador antes de 30 de outubro, principalmente se a maior parte das vendas é para outras empresas.