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Súmula do Carf sobre IRRF: provar a causa do pagamento evita 35%

Súmula do Carf sobre IRRF: identificar quem recebeu não afasta o imposto de 35%. A empresa precisa provar a causa do pagamento.

Gerente ao telefone em escritório movimentado
Resumo rápido: A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf aprovou, por unanimidade, súmula segundo a qual identificar o beneficiário não afasta o IRRF de 35% do art. 61 da Lei 8.981/1995, segundo o JOTA. A empresa precisa comprovar a causa do pagamento. A súmula vale a partir da publicação no Diário Oficial da União.

A súmula do Carf sobre IRRF aprovada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) diz que identificar quem recebeu um pagamento não basta para afastar o imposto de renda na fonte de 35%. Segundo o JOTA, o texto foi aprovado por unanimidade e exige que a empresa comprove a causa do pagamento.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é o órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal. A notícia foi publicada pelo JOTA na segunda-feira (19/10) e repercutida pelo Portal Contábeis na terça-feira (20/10).

O que diz a súmula do Carf sobre IRRF?

A proposta votada foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28/08/2026, na Portaria CARF/MF nº 2.585. O texto da proposta diz: “A identificação do beneficiário dos pagamentos não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) de que trata o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, sendo indispensável a comprovação da sua causa, ônus que incumbe ao sujeito passivo.”

Em linguagem simples: não basta mostrar o nome e o CPF ou CNPJ de quem recebeu. A empresa também precisa provar por que pagou. E a prova cabe a ela, não ao Fisco.

Segundo o Portal Contábeis, a votação estava marcada para 14/09, mas o enunciado saiu de pauta para ajustes de redação. Ele foi aprovado quando a análise foi retomada. O número da súmula e a data exata da sessão não foram divulgados.

O que é pagamento sem causa?

O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 prevê imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, em dois casos:

  • pagamento a beneficiário não identificado;
  • pagamento sem comprovação da operação ou da causa.

O segundo caso está no § 1º do artigo. Ele vale mesmo quando se sabe quem recebeu o dinheiro. É exatamente esse ponto que a nova súmula consolida.

Na prática, o imposto é cobrado da empresa que fez o pagamento. Por ser tributação exclusiva na fonte, ele não é compensado depois por quem recebeu.

Quando a súmula passa a valer?

De acordo com o Portal Contábeis, a súmula passa a valer com a publicação no DOU. Até a conclusão desta notícia, não localizamos essa publicação nem a redação final no site do Carf.

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Etapa Data Fonte
Proposta publicada no DOU 28/08/2026 Portaria CARF/MF nº 2.585
Sessão prevista de votação 14/09/2026 Portaria CARF/MF nº 2.585
Notícia da aprovação 19/10/2026 JOTA
Início da validade Publicação no DOU Portal Contábeis

Por que uma súmula do Carf importa?

A súmula resume um entendimento repetido do Carf. Ela orienta obrigatoriamente os julgamentos dos conselheiros. Assim, recursos que discutam o mesmo tema tendem a ter o mesmo resultado.

O ministro da Fazenda também pode estender esse efeito a toda a administração tributária federal. Isso ocorreu em junho: a Portaria MF nº 1.785/2026, publicada no DOU de 22/06/2026, deu efeito vinculante às súmulas nº 188 a 238. A nova súmula sobre IRRF não está nessa lista.

O que muda para a sua empresa?

A súmula fecha a porta para uma defesa comum. Antes, havia discussão sobre se bastava identificar o recebedor. Agora, no Carf, o entendimento será uniforme: sem prova da causa, o imposto de 35% se mantém.

Isso afeta especialmente pagamentos a terceiros sem contrato, sem nota fiscal ou sem prova de que o serviço aconteceu. Transferências para fornecedores informais, comissões sem documento e reembolsos sem recibo ficam mais expostos.

O que fazer agora?

Trate a comprovação da causa como rotina de compliance, não como tarefa de última hora. Para cada pagamento relevante, guarde:

  • contrato ou proposta aceita;
  • nota fiscal ou recibo do fornecedor;
  • prova da entrega ou do serviço prestado;
  • comprovante bancário do pagamento;
  • e-mails ou relatórios que mostrem o trabalho.

Evite pagar terceiros sem documento. Se um fornecedor não emite nota, avalie a contratação com cuidado. Organize os arquivos por fornecedor e por data, para encontrar tudo rápido numa fiscalização.

Por fim, revise os pagamentos dos últimos anos com o seu contador. Ele pode apontar lacunas de documentação e orientar a correção antes que a Receita Federal pergunte.

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Perguntas frequentes

Quem paga o IRRF de 35% sobre pagamento sem causa?

A empresa que fez o pagamento (fonte pagadora). Trata-se de tributação exclusiva na fonte prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/1995.

Basta informar o CPF ou CNPJ de quem recebeu?

Não. Pela súmula aprovada pelo Carf, segundo o JOTA, além de identificar o beneficiário, a empresa precisa comprovar a causa do pagamento, como o serviço ou a operação que o justificou.

A súmula já está valendo?

Segundo o Portal Contábeis, ela passa a valer com a publicação no Diário Oficial da União. Até 20/10/2026, o número da súmula e a publicação não haviam sido divulgados.

A Receita Federal é obrigada a seguir súmulas do Carf?

Só quando o ministro da Fazenda atribui efeito vinculante, como fez a Portaria MF nº 1.785/2026 para as súmulas 188 a 238. A nova súmula sobre IRRF não está nessa lista.

Quais documentos ajudam a comprovar a causa de um pagamento?

Contrato ou proposta aceita, nota fiscal ou recibo, prova da entrega ou do serviço, comprovante bancário e registros como e-mails e relatórios.

VB
Equipe Via Business

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