As certidões para licitação são os documentos que provam que a empresa está em dia com impostos, encargos e obrigações trabalhistas. Pela Lei nº 14.133/2021, a lista básica inclui certidões federal, estadual e municipal, Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), além da certidão de falência na parte econômico-financeira.
Este guia mostra quais são as certidões, onde emitir cada uma, o prazo de validade, as regras especiais para microempresas e os erros que mais tiram empresas da disputa.
Quais são as certidões para licitação exigidas pela lei?
A Nova Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 14.133/2021, organiza a habilitação em quatro blocos: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. As certidões aparecem principalmente na habilitação fiscal, social e trabalhista, prevista no artigo 68.
Segundo o artigo 68, o licitante deve comprovar:
- Inscrição no CPF ou no CNPJ.
- Inscrição estadual e/ou municipal, se houver.
- Regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal.
- Regularidade com a Seguridade Social e o FGTS.
- Regularidade perante a Justiça do Trabalho.
- Cumprimento das regras sobre trabalho de menores.
O § 1º do mesmo artigo permite substituir esses documentos, no todo ou em parte, por outros meios que comprovem a regularidade, inclusive eletrônicos. É o caso dos cadastros oficiais de fornecedores.
Onde emitir cada certidão e qual é a validade?
A tabela reúne as certidões mais pedidas em editais e o órgão responsável por cada uma.
| Certidão | Onde emitir | Validade usual |
|---|---|---|
| Certidão de débitos federais e Dívida Ativa da União | Receita Federal e PGFN (gov.br) | 180 dias |
| Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | 30 dias |
| Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) | Tribunal Superior do Trabalho | 180 dias |
| Certidão de débitos estaduais | Secretaria da Fazenda do estado | Definida pelo estado |
| Certidão de tributos mobiliários (ISS) | Prefeitura da sede | Definida pelo município |
| Certidão negativa de falência | Distribuidor judicial da sede | Conforme o edital |
A certidão federal unifica tributos administrados pela Receita Federal, contribuições previdenciárias e débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Veja o passo a passo em certidão negativa de débitos federais: como emitir a CND da empresa.
Certidão positiva com efeitos de negativa vale?
Vale. A Súmula 283 do Tribunal de Contas da União (TCU) diz que a Administração deve exigir prova de regularidade, e não de quitação. No Acórdão 117/2024, o plenário do TCU considerou irregular inabilitar licitante que apresentou certidão positiva com efeitos de negativa.
Esse tipo de certidão sai quando há débito com exigibilidade suspensa, por exemplo parcelado ou garantido. Para a lei, ele tem o mesmo efeito da certidão negativa.
E a certidão de falência?
A certidão de falência faz parte da qualificação econômico-financeira, tratada no artigo 69 da Lei nº 14.133/2021. O edital pode pedir a certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, junto com o balanço patrimonial dos dois últimos exercícios.
Em São Paulo, a certidão é emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Confira no edital se ele pede também certidão de recuperação judicial.
Microempresa e EPP têm regra diferente?
Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 dá tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações. Pelo artigo 43, elas devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que haja alguma restrição.
Se houver restrição, a empresa tem prazo de cinco dias úteis, contado a partir de quando é declarada vencedora, para regularizar, pagar ou parcelar o débito e emitir as certidões. O prazo pode ser prorrogado por igual período, a critério da Administração.
O Decreto nº 8.538/2015 reforça que, para ME e EPP, a regularidade fiscal é exigida para a contratação, e não como condição para participar da disputa.
O que é o SICAF e quando ele substitui as certidões?
O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) é o cadastro de fornecedores do governo federal. Segundo a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023, a documentação de habilitação pode ser substituída pelo registro no SICAF, quando o edital prevê.
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O sistema consulta automaticamente várias bases, como Receita Federal, FGTS e TST. Estados e municípios costumam ter cadastros parecidos. Em São Paulo, o Governo do Estado usa o Cadastro Unificado de Fornecedores (CAUFESP).
Que declarações acompanham as certidões?
Além das certidões, os editais pedem declarações assinadas pelo representante da empresa. O artigo 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 exige declaração de que a empresa cumpre as reservas de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da Previdência Social.
Também é comum a declaração de que a empresa não emprega menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, como manda o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição. Ela cumpre a exigência do inciso VI do artigo 68.
O edital pode pedir qualquer certidão?
Não. O TCU tem decisões que barram exigências além da lei. No Acórdão 470/2022, por exemplo, o plenário considerou irregular exigir certidão de infrações trabalhistas, porque a regularidade com a Justiça do Trabalho se prova pela CNDT.
No Acórdão 1930/2025, o tribunal entendeu que uma certidão do Ministério do Trabalho sobre a reserva de cargos não basta, sozinha, para inabilitar a empresa. A Administração deve primeiro fazer diligência. Se o edital trouxer uma exigência estranha, a empresa pode pedir esclarecimento ou impugnar dentro do prazo.
Passo a passo para organizar as certidões para licitação
- Leia o edital inteiro. Anote cada certidão, o formato e o momento de entrega.
- Confira o CNPJ e o endereço. Dados desatualizados geram certidão com informação errada.
- Emita a certidão federal. Se sair positiva, verifique pendências no e-CAC e regularize.
- Emita CRF e CNDT. O CRF vence em 30 dias e precisa de atenção redobrada.
- Emita as certidões estadual e municipal. Use o site da Fazenda do estado e da prefeitura da sede.
- Peça a certidão de falência. Faça no distribuidor judicial da comarca da sede.
- Monte uma planilha de validade. Registre data de emissão e vencimento de cada documento.
- Atualize o cadastro de fornecedor. Mantenha o SICAF ou o cadastro estadual em dia.
Para saber como fazer a checagem completa de pendências antes de emitir, leia como verificar a regularidade fiscal da empresa.
Exemplo prático
Uma empresa de manutenção predial de São Paulo, enquadrada como ME, participa de um pregão eletrônico federal. Na véspera, descobre que o CRF venceu e que há um débito de ISS em aberto na prefeitura.
Ela renova o CRF no site da Caixa, que é emitido na hora se não houver pendência. Como é microempresa, pode entregar a certidão municipal positiva e usar os cinco dias úteis após ser declarada vencedora para parcelar o débito e apresentar a certidão positiva com efeitos de negativa.
Quais são os erros mais comuns?
- Deixar o CRF vencer: ele dura só 30 dias.
- Emitir certidão de filial quando o edital pede da sede.
- Ignorar débitos antigos de ISS na prefeitura.
- Não atualizar o endereço da empresa nos órgãos.
- Perder o prazo de regularização de ME e EPP.
- Juntar certidão ilegível ou sem código de autenticidade.
Muitas pendências surgem de correspondências e notificações que não chegam a quem decide. Uma boa gestão de correspondência empresarial evita surpresas na hora de emitir as certidões.
Como manter as certidões sempre válidas?
O ideal é tratar as certidões como rotina mensal, e não como tarefa de véspera de licitação. Inclua a emissão no calendário administrativo, junto com o pagamento de tributos e a conferência de notificações eletrônicas.
O checklist mensal de obrigações da empresa ajuda a organizar essa rotina. Se a equipe é pequena, a Via Business oferece apoio corporativo e back office para emitir, conferir e arquivar certidões, e manter a empresa pronta para disputar contratos públicos.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Quais certidões são exigidas em licitação?
Em geral, certidões de regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme o art. 68 da Lei 14.133/2021. O edital pode pedir também certidão negativa de falência.
Qual é a validade da certidão do FGTS?
O Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa, vale 30 dias. A CND federal e a CNDT costumam valer 180 dias.
Empresa com débito parcelado pode participar de licitação?
Pode. O débito parcelado gera certidão positiva com efeitos de negativa, que comprova regularidade. O TCU considera irregular inabilitar a empresa por apresentar esse tipo de certidão.
Microempresa precisa estar regular para participar?
Precisa apresentar os documentos, mas, se houver restrição, tem cinco dias úteis após ser declarada vencedora, prorrogáveis por igual período, para regularizar (art. 43 da LC 123/2006).
O SICAF substitui as certidões?
Pode substituir, quando o edital prevê, conforme a Instrução Normativa Seges/MGI nº 2/2023. O sistema consulta automaticamente bases como Receita Federal, FGTS e TST.
Fontes
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