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Certificação Digital

Selo eletrônico da ICP-Brasil: o que é e quando usar na empresa

O selo eletrônico da ICP-Brasil autentica documentos do CNPJ e vai substituir o e-CNPJ. Veja quando usar, prazos até 2029 e como migrar.

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Resumo rápido: O selo eletrônico é um certificado ICP-Brasil exclusivo para pessoas jurídicas, criado pela Resolução CG ICP-Brasil nº 211/2024 e emitido desde 1º/11/2024. Ele garante origem e integridade de documentos, como um carimbo, mas não serve para assinar contratos. O e-CNPJ A1 pode ser usado até 2/3/2029.

O selo eletrônico da ICP-Brasil é o novo tipo de certificado digital exclusivo para empresas que garante a origem e a integridade dos documentos emitidos pelo CNPJ, como um carimbo, mas não serve para assinar contratos. Ele é emitido desde 1º de novembro de 2024 e, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vai substituir o atual certificado de pessoa jurídica (e-CNPJ A1 ou A3).

O e-CNPJ A1 pode ser usado até 2 de março de 2029. Até lá, empresas, contadores e fornecedores de sistemas têm tempo para se adaptar. Veja o que é o selo eletrônico, quando usar, como ele se compara ao e-CNPJ e o que fazer agora.

O que é o selo eletrônico da ICP-Brasil?

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é a cadeia oficial de certificação digital do país, coordenada pelo ITI. Em 31 de outubro de 2024, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a Resolução nº 211, chamada de pauta modernizante, que criou novos tipos de certificado.

Entre eles está o Selo Eletrônico (SE), exclusivo para pessoas jurídicas. Segundo o ITI, ele garante que um documento foi emitido por aquela empresa e que não foi alterado depois.

A comparação usada pelo próprio ITI é a de um carimbo físico. O selo identifica a origem, mas, nas palavras do instituto, não pode ser “utilizado para manifestação de vontades”.

Quais são os novos tipos de certificado?

Tipo Para quem Uso principal
A3 e A4 Pessoa física Assinar documentos e contratos
Selo Eletrônico (SE) Pessoa jurídica Autenticar origem e integridade
Aplicações Específicas (AE) Servidores e equipamentos Autenticação entre sistemas

A resolução também extinguiu, por baixa procura, o A2, os certificados de sigilo S1 a S4 e o de assinatura de código, segundo reportagem do portal Convergência Digital sobre a norma.

Quando usar o selo eletrônico?

O selo é pensado para documentos que a empresa emite em nome do CNPJ, em escala, sem depender de uma pessoa específica. O ITI cita os sistemas de emissão de documentos fiscais como exemplo de uso.

  • Documentos fiscais emitidos por sistemas.
  • Relatórios, laudos e extratos gerados pela empresa.
  • Arquivos enviados a clientes e órgãos públicos.
  • Rotinas automáticas de vários sistemas e caixas.

Hoje, muitas empresas usam o e-CNPJ A1 instalado em vários computadores para essas tarefas. O selo foi criado para esse papel, com a vantagem de não estar ligado aos dados pessoais do responsável legal.

Quando o selo não serve?

Para assinar contratos, procurações, atas e qualquer documento em que a empresa manifesta vontade. Nesses casos, quem assina é o representante legal, com certificado de pessoa física (e-CPF) da ICP-Brasil.

Na prática, a empresa passa a ter dois tipos de certificado: o selo, para autenticar o que o CNPJ emite, e o e-CPF do administrador, para assinar. Para comparar com a assinatura gratuita do governo, veja assinatura gov.br ou certificado digital: diferença e quando usar.

Qual a diferença entre selo eletrônico e e-CNPJ?

Ponto e-CNPJ (A1/A3) Selo eletrônico
Titular Empresa, com responsável vinculado Empresa
Assina contratos? Usado também para assinar Não
Função Assinatura e autenticação Origem e integridade
Armazenamento Arquivo (A1) ou token (A3) Software ou hardware
Situação A1 vale até 2/3/2029 Emitido desde 1º/11/2024

Para entender o modelo atual, leia certificado digital A1 ou A3: diferença e qual escolher.

Onde fica guardado o selo eletrônico?

O selo pode ser gerado em software (SE-S) ou em hardware (SE-H). Segundo o ITI, o hardware inclui armazenamento em nuvem por Prestadores de Serviço de Confiança, tokens, cartões criptográficos ou equipamento HSM na própria empresa.

O ITI destaca que a nuvem ou o HSM permitem usar um único certificado em vários sistemas e equipamentos. Isso é mais seguro do que espalhar cópias do arquivo em várias máquinas, prática comum com o A1.

Quem emite o selo eletrônico e quanto custa?

O selo é emitido pelas autoridades certificadoras credenciadas na ICP-Brasil, as mesmas que vendem e-CNPJ e e-CPF. A identificação do responsável segue as regras de validação da ICP-Brasil, com conferência de documentos e de biometria.

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O preço é definido por cada certificadora e varia conforme o tipo de armazenamento e a validade. Por isso, peça orçamento de mais de uma e compare com o valor do e-CNPJ que a empresa já usa.

O contador pode usar o selo da empresa cliente?

Ele não deve. O selo identifica a empresa titular e deve ficar sob controle dela. Para atuar em nome do cliente em portais como o e-CAC, o caminho continua sendo a procuração eletrônica, com o certificado do próprio contador.

Qual é o prazo para trocar o e-CNPJ?

Não há troca obrigatória imediata. Pelo cronograma do ITI, o A1 pode ser usado até 2 de março de 2029. A partir de 3 de março de 2029, A1, A2 e S1 a S4 deixam de ser utilizáveis.

Data O que acontece
31/10/2024 Resolução CG ICP-Brasil nº 211
1º/11/2024 Início da emissão dos novos tipos
2/3/2029 Último dia de uso do A1
3/3/2029 A1, A2 e S1 a S4 deixam de valer

Até lá, autoridades certificadoras e empresas de software devem adaptar seus produtos. Por isso, a empresa pode continuar renovando o e-CNPJ, desde que confira se o seu sistema já aceita o selo antes de migrar.

Como se preparar: passo a passo

  1. Mapeie os usos do e-CNPJ. Liste onde ele é usado: emissão de notas, e-CAC, eSocial, bancos, portais de prefeitura e sistemas internos.
  2. Separe assinatura de autenticação. O que for contrato ou declaração de vontade deve ficar com o e-CPF do representante legal.
  3. Pergunte ao fornecedor do sistema. Confirme se o emissor de documentos fiscais ou o ERP já aceita o selo eletrônico.
  4. Consulte a certificadora. Verifique se ela já vende o selo, em qual formato (software, token ou nuvem) e por qual preço.
  5. Defina o armazenamento. Com muitos sistemas ou filiais, nuvem ou HSM evitam cópias espalhadas.
  6. Programe a migração. Aproveite o vencimento do e-CNPJ atual para fazer a troca, sem pressa e sem deixar para 2029.

Exemplos práticos

Comércio com vários caixas. Uma loja com cinco pontos de venda usa o A1 copiado em cada computador. Com o selo em nuvem, um único certificado atende todos os caixas, desde que o sistema seja compatível.

Prestadora de serviços. A empresa emite laudos em PDF. O selo autentica cada laudo como emitido pelo CNPJ. O contrato com o cliente é assinado pelo sócio administrador com e-CPF.

Escritório de contabilidade. O contador acessa sistemas por procuração eletrônica com o próprio certificado. O selo da empresa cliente não substitui essa procuração.

Quais são os erros mais comuns?

  • Achar que o e-CNPJ deixou de valer em 2024.
  • Usar o selo para assinar contratos.
  • Comprar o selo sem checar o sistema.
  • Copiar o certificado em muitas máquinas.
  • Deixar a migração para a véspera de 2029.
  • Confundir certificado ICP-Brasil com assinatura gov.br.

O selo eletrônico tem validade jurídica?

Sim, dentro da sua finalidade. Os certificados da ICP-Brasil têm presunção de autenticidade e integridade desde a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Lei nº 14.063/2020 classifica a assinatura com certificado ICP-Brasil como qualificada, o nível mais alto.

A diferença do selo está no uso: ele comprova que o documento saiu da empresa e não foi alterado, mas não substitui a assinatura de quem representa a empresa.

O que fazer agora?

Se o seu e-CNPJ vence nos próximos meses, use a renovação para conversar com a certificadora e com o fornecedor do sistema sobre o selo eletrônico. Enquanto isso, mantenha o certificado atual em dia: veja o que fazer quando o certificado digital vence e quanto custa o certificado digital e-CNPJ.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O que é o selo eletrônico da ICP-Brasil?

É um certificado digital exclusivo para empresas que garante a origem e a integridade dos documentos emitidos pelo CNPJ, funcionando como um carimbo eletrônico.

O selo eletrônico substitui o e-CNPJ?

Sim, segundo o ITI. O e-CNPJ A1 pode ser usado até 2 de março de 2029, então há prazo para a transição.

Posso assinar contratos com o selo eletrônico?

Não. O ITI informa que o selo não pode ser usado para manifestação de vontade. Contratos são assinados pelo representante legal com e-CPF.

Preciso trocar meu e-CNPJ agora?

Não há troca obrigatória imediata. O ideal é confirmar com o fornecedor do sistema se ele já aceita o selo e migrar em uma renovação.

Onde o selo eletrônico fica armazenado?

Em software ou em hardware, como token, cartão criptográfico, HSM ou nuvem de um Prestador de Serviço de Confiança.

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