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Como tirar a CND estadual em SP: passo a passo da Certidão Única

Veja como tirar a CND estadual em SP pela nova Certidão Única de Débitos: site, passo a passo, validade de 90 dias e o que fazer com pendências.

Estado de São Paulo regulamenta emissão da Certidão Única de Débitos de regularidade fiscal

Estado de São Paulo regulamenta emissão da Certidão Única de Débitos de regularidade fiscal — Foto: Divulgação/Governo de SP

Resumo rápido: A CND estadual de São Paulo agora é a Certidão Única de Débitos, criada pela Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. Ela é emitida grátis no Portal SIDEB da Sefaz-SP, cobre débitos na Sefaz e na dívida ativa da PGE, vale 90 dias e pode abranger matriz e filiais pelo CNPJ básico.

Para tirar a CND estadual em SP, a empresa acessa o Portal SIDEB da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), informa o CNPJ e emite, de graça, a nova Certidão Única de Débitos, que vale por 90 dias. Desde outubro de 2026, esse único documento reúne a situação da empresa na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), que cuida da dívida ativa.

Antes, era comum emitir duas certidões estaduais separadas. A mudança veio com a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. Veja como tirar a CND estadual em SP, o que ela abrange, como resolver pendências e quais erros evitar.

O que é a CND estadual de São Paulo?

A Certidão Negativa de Débitos (CND) estadual comprova que a empresa não tem dívidas vencidas com o Estado de São Paulo. Ela é pedida em licitações, financiamentos, contratos com grandes clientes, venda de imóveis e operações societárias.

Pela nova regra, a Certidão Única de Débitos abrange impostos, taxas, contribuição de melhoria, acréscimos legais e multas por infrações tributárias, além dos créditos estaduais inscritos em dívida ativa.

O que mudou com a Certidão Única?

Ponto Como funciona agora
Norma Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026
Publicação no DOE-SP 14 de setembro de 2026
Início 30 dias após a publicação
Onde emitir Portal SIDEB, só pela internet
Custo Gratuito
Validade 90 dias (180 no Cadastro Fiscal Positivo)
Matriz e filiais Uma certidão pelo CNPJ básico

A Agência SP, do governo estadual, informou o início em 15 de outubro de 2026. Certidões emitidas antes da nova regra continuam válidas até o fim do prazo escrito em cada uma.

Como tirar a CND estadual em SP: passo a passo

  1. Acesse o Portal SIDEB. O endereço é www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos, no site da Sefaz-SP.
  2. Escolha pessoa jurídica. Informe o CNPJ. Usando o número básico (os oito primeiros dígitos), a certidão cobre matriz e filiais.
  3. Emita a certidão. Se não houver pendência, o sistema gera a certidão na hora, para salvar ou imprimir.
  4. Confira os dados. Veja razão social, CNPJ, data e hora de emissão e o código de controle.
  5. Guarde o arquivo. Salve o PDF e anote a data de vencimento, 90 dias depois da emissão.

Quem vai receber a certidão pode confirmar se ela é autêntica no próprio sistema, com o código de controle. A resolução determina que a validade depende dessa confirmação.

Checklist antes de emitir

  • CNPJ básico da empresa em mãos.
  • Guias de ICMS do último trimestre conferidas.
  • EFD e declarações estaduais entregues.
  • Parcelamentos com parcelas pagas.
  • IPVA dos veículos no CNPJ quitado.

Fazer essa conferência antes evita surpresa na tela e acelera a emissão quando a certidão é pedida com prazo curto.

Quando a empresa precisa da CND estadual?

A certidão é exigida sempre que alguém precisa ter segurança de que a empresa não deixará dívidas com o Estado. As situações mais frequentes são:

  • Licitações e contratos com órgãos públicos.
  • Pedidos de crédito e financiamento em bancos.
  • Cadastro como fornecedor de grandes empresas.
  • Venda de imóvel ou de participação societária.
  • Pedidos de benefícios e regimes especiais do ICMS.
  • Due diligence em fusões e aquisições.

Em muitos desses casos, o contratante pede as três certidões ao mesmo tempo: federal, estadual e municipal. Por isso, vale manter todas válidas e salvas na mesma pasta.

Negativa ou positiva com efeitos de negativa?

O portal pode emitir dois tipos de certidão. Os dois comprovam regularidade fiscal para quase todos os fins.

Tipo Quando sai
Certidão Negativa de Débitos (CND) Sem pendências vencidas na Sefaz e na PGE
Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) Há débito, mas suspenso ou garantido

A positiva com efeitos de negativa segue o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela aparece, por exemplo, quando o débito está parcelado e em dia, com a cobrança suspensa por decisão judicial ou garantido em processo.

O que fazer se a certidão não sair?

Se o sistema não liberar a certidão, consulte o Relatório de Pendências Fiscais no próprio portal. Ele mostra o que está impedindo a emissão.

Quais pendências são mais comuns?

  • ICMS declarado e não pago.
  • Declaração ou EFD não entregue.
  • Parcelamento com parcela atrasada.
  • IPVA atrasado de veículo da empresa.
  • Débito inscrito em dívida ativa na PGE.
  • Multa de auto de infração não paga.

Depois de regularizar, basta emitir de novo pela internet. Se a pendência já estiver resolvida e continuar aparecendo, a resolução permite pedir a correção das informações e acompanhar o pedido pelo portal.

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E se o pedido for negado?

Algumas pendências podem ser anotadas como sem efeito impeditivo, por exemplo quando há garantia integral, exigibilidade suspensa ou cobrança inexistente. Se o pedido for indeferido, cabe recurso pelo portal em 15 dias.

Quanto tempo vale a CND estadual?

A regra geral é de 90 dias a partir da emissão. Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo, da PGE, têm certidão com 180 dias de validade.

Certidões emitidas por ordem judicial devem trazer o número do processo e a finalidade fixada na decisão.

Quem pode pedir a correção de uma pendência?

O próprio contribuinte, pelo portal, ou o contador que cuida da empresa, conforme as permissões de acesso aos sistemas da Sefaz-SP. O ideal é reunir os comprovantes de pagamento, os recibos de entrega das declarações e o número do parcelamento antes de abrir o pedido.

Guardar esses papéis organizados também facilita responder a fiscalizações e auditorias depois.

Exemplos práticos

Licitação. Uma prestadora de serviços vai participar de um pregão estadual. Ela emite a Certidão Única pelo CNPJ básico, que já cobre a filial, e anexa o PDF à proposta.

Parcelamento em dia. Uma indústria parcelou um débito de ICMS e paga em dia. O portal emite a positiva com efeitos de negativa, aceita como comprovação de regularidade.

Pendência antiga. Uma loja já pagou uma guia, mas o débito ainda aparece. Ela consulta o Relatório de Pendências, separa o comprovante e pede a correção pelo portal.

Quais são os erros mais comuns?

  • Achar que ainda precisa de duas certidões.
  • Emitir só pelo CNPJ da matriz completa.
  • Deixar a certidão vencer antes do contrato.
  • Ignorar débitos de IPVA de veículos da empresa.
  • Não guardar o PDF com o código de controle.
  • Confundir CND estadual com federal ou municipal.

A CND estadual substitui as outras certidões?

Não. A Certidão Única trata apenas de débitos com o Estado de São Paulo. A regularidade federal é comprovada pela certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tributos municipais, como ISS e IPTU, exigem certidão da prefeitura.

Esfera Órgão Tributos
Federal Receita Federal e PGFN IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS
Estadual (SP) Sefaz-SP e PGE-SP ICMS, IPVA, ITCMD, taxas
Municipal Prefeitura ISS, IPTU, taxas

Para a esfera federal, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais.

Como manter a certidão sempre em dia?

A melhor forma é tratar a certidão como uma rotina, e não como urgência. Três hábitos ajudam:

  • Emitir a certidão todo mês, mesmo sem pedido.
  • Conferir guias e declarações estaduais após cada vencimento.
  • Manter uma pasta com certidões e datas de validade.

Assim, a empresa descobre a pendência antes de precisar do documento, e não no dia da licitação ou da assinatura do contrato.

O que fazer agora?

Emita hoje a Certidão Única de Débitos da sua empresa e confira se ela sai negativa. Se aparecer pendência, resolva com o contador antes de o documento ser pedido. Para acompanhar todas as esferas de uma vez, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e use o checklist mensal de obrigações para não deixar nenhuma guia passar.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Onde tirar a CND estadual de SP?

No Portal SIDEB da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos), de forma gratuita.

Quanto tempo vale a Certidão Única de Débitos?

90 dias a partir da emissão. Para quem está no Cadastro Fiscal Positivo da PGE, 180 dias.

Ainda preciso tirar certidão separada na PGE?

Não. A Certidão Única reúne os débitos da Sefaz e os inscritos em dívida ativa na PGE. Certidões antigas valem até o prazo nelas indicado.

A certidão estadual cobre as filiais?

Sim, quando emitida pelo número básico do CNPJ, abrangendo matriz e filiais.

O que é certidão positiva com efeitos de negativa?

É a certidão emitida quando há débito com cobrança suspensa ou garantida, nos termos do artigo 206 do CTN. Ela comprova regularidade.

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Equipe Via Business

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