Empresas que pediram para entrar no Simples Nacional em 2027, ou que escolheram pagar IBS e CBS pelo regime regular, podem cancelar essas opções de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é feito em caráter irretratável, ou seja, não pode ser desfeito depois.
A janela foi aberta na terça-feira (3/11) e está prevista na Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026.
O que pode ser cancelado no Simples Nacional?
São duas escolhas diferentes, feitas em prazos que já terminaram. As duas podem ser revistas na mesma janela.
| Opção feita | Prazo da opção | Cancelamento |
|---|---|---|
| Entrada no Simples em 2027 | Até 15/10/2026 | 3/11 a 20/12/2026 |
| Regime regular de IBS e CBS (jan. a jun. 2027) | Até 30/10/2026 | 3/11 a 20/12/2026 |
Pela regra anterior, da Resolução CGSN nº 186/2026, a desistência só podia ser feita até o último dia de novembro, segundo a Receita Federal. A Resolução nº 194 ampliou o prazo até 20 de dezembro.
O que é o regime regular de IBS e CBS?
A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária, entram na vida das empresas do Simples. Há dois caminhos para pagá-los.
- Dentro do DAS, como percentual do faturamento.
- Fora do DAS, no regime regular, com apuração própria.
No regime regular, a empresa pode usar créditos das compras para reduzir o imposto, como descreve reportagem do jornal A Tarde. Em troca, a apuração fica mais trabalhosa.
Quantas empresas escolheram o regime regular?
Em balanço de 29 de outubro, a Receita Federal informou que mais de 1 milhão de contribuintes já tinham optado pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo terminou no dia seguinte.
Quem deve pensar em cancelar?
A janela serve para quem fez a opção com pressa e agora vê que a conta não fecha. Alguns sinais de alerta:
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- clientes são, na maioria, consumidores finais;
- a empresa compra pouco de fornecedores com crédito;
- a equipe não tem estrutura para apurar fora do DAS;
- a estimativa de faturamento para 2027 mudou.
Quem cancelar a opção pelo regime regular passa a recolher IBS e CBS pelo DAS no primeiro semestre de 2027. Uma nova chance de escolha está prevista para março de 2027, com efeito no segundo semestre, segundo a Receita e o A Tarde.
A decisão pode ser revista depois?
Não. A resolução usa a expressão “em caráter irretratável”. Por isso, a recomendação de quem acompanha o tema é registrar por escrito o motivo e quem decidiu, antes de fazer o pedido.
A empresa que pediu entrada no Simples e cancelar a opção fica fora do regime em 2027. Nesse caso, a tributação segue pelo lucro presumido ou pelo lucro real, o que muda toda a rotina fiscal do ano.
O que fazer agora?
- Confira no Portal do Simples Nacional quais opções foram registradas.
- Peça ao contador uma simulação com e sem o regime regular.
- Decida antes de 20/12, sem deixar para a última semana.
- Guarde o comprovante do pedido e da decisão interna.
Para revisar a situação cadastral da empresa antes de decidir, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e o guia sobre como preparar a empresa para a reforma tributária.
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Perguntas frequentes
Até quando posso cancelar a opção pelo Simples Nacional para 2027?
Até 20 de dezembro de 2026. A janela começou em 3 de novembro, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.
Posso desistir do regime regular de IBS e CBS?
Sim, no mesmo período de 3/11 a 20/12/2026. Quem cancelar paga IBS e CBS pelo DAS no primeiro semestre de 2027.
Depois de cancelar, posso voltar atrás?
Não. O cancelamento é irretratável.
Haverá nova chance de escolher o regime regular?
Sim. Está prevista nova opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- A Tarde — Simples Nacional: prazo para cancelar opções de tributos começa terça
- Comunidade Contábil Brasil — CGSN altera regras da opção para 2027 (Resolução CGSN 194)
- Portal do Simples Nacional — CGSN define prazos de opção para 2027
- Receita Federal — Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS
- DFSpro — Simples 2027: cancelar a opção só vale de 3/11 a 20/12
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