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Transação tributária: Receita prorroga adesão até 30 de dezembro

Receita prorroga até 30/12/2026 a adesão aos Editais 9 e 10 de transação no contencioso, com descontos de até 65%. Veja quem pode e como aderir.

2025-03-20 Senado Federal do Brasil, 032

Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Resumo rápido: A Receita Federal prorrogou até 30/12/2026 a adesão à transação tributária dos Editais RFB 9 e 10/2026, para débitos em contencioso administrativo. O Edital 9 dá desconto de até 65% (70% para PF, ME e EPP); o Edital 10, para débitos de até 60 salários mínimos, dá de 30% a 50%.

A Receita Federal prorrogou até 30 de dezembro de 2026 o prazo para aderir à transação tributária dos Editais RFB nº 9 e nº 10, de 2026. Quem tem débito em discussão no contencioso administrativo pode negociar com descontos de até 65% (70% para pessoas físicas, micro e pequenas empresas) no edital maior, ou de 30% a 50% no edital de pequeno valor.

O prazo anterior terminava em 30 de outubro de 2026. A prorrogação foi anunciada pela Receita na terça-feira (3/11/2026), por meio de portaria.

Quem pode aderir à transação tributária?

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo fiscal, ou seja, com impugnação ou recurso administrativo ainda em andamento.

Entram créditos tributários administrados pela Receita, inclusive contribuições previdenciárias e outras pagas por Darf, segundo o órgão.

Fachada de prédio da Receita Federal, órgão que conduz a transação tributária
Prédio da Inspetoria da Receita Federal. — Foto: Eugenio Hansen, OFS / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Qual a diferença entre os editais 9 e 10?

Item Edital nº 9/2026 Edital nº 10/2026
Público Pessoas físicas e jurídicas Pessoa física, MEI, ME e EPP
Limite do débito Até R$ 50 milhões por contencioso Até 60 salários mínimos por processo
Desconto Até 65% (70% para PF, ME e EPP) De 30% a 50%, conforme o prazo
Parcelas Até 115 (74 se alta recuperabilidade) Até 55, mínimo de R$ 200
Prejuízo fiscal Pode quitar até 30% do saldo Não permitido

Os números do quadro vêm dos editais, conforme resumos dos escritórios Felsberg Advogados e MRS Advogados. No Edital 9, o desconto só vale para débitos classificados como de difícil recuperação (notas C e D); quem tem nota A ou B negocia prazo, mas sem desconto.

Como funcionam os descontos do edital de pequeno valor?

No Edital 10, o desconto incide sobre o valor total, incluindo o principal, e diminui conforme o número de parcelas:

  • 50% de desconto em até 12 parcelas;
  • 40% em até 24 parcelas;
  • 35% em até 36 parcelas;
  • 30% em até 55 parcelas.

Débitos do Simples Nacional ficam de fora, exceto multas por atraso na entrega de obrigação acessória, segundo o resumo da MRS Advogados.

O que a empresa precisa aceitar para aderir?

A transação tem contrapartidas. As principais, previstas nos editais, são:

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  • desistir das impugnações e recursos sobre os débitos incluídos;
  • confessar a dívida de forma irrevogável;
  • aderir ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
  • incluir todos os débitos do mesmo processo;
  • pagar a 1ª parcela até o último dia útil do mês da adesão.

Quem tiver a transação rescindida fica dois anos sem poder fazer nova transação. Por isso, a conta precisa caber no caixa.

Como aderir?

A adesão é feita por processo digital, pelo Portal de Serviços da Receita Federal, com acesso pelo e-CAC. A empresa precisa de certificado digital ou conta gov.br com nível adequado para abrir o requerimento.

Antes de pedir, vale simular com o contador se é melhor seguir com o recurso ou negociar. A decisão depende da chance de vitória no processo e do impacto do desconto.

Por que isso importa para a regularidade da empresa?

Débito em contencioso costuma ficar suspenso, mas pesa na análise de crédito e em licitações. Ao transacionar e pagar em dia, a empresa passa a ter um acordo formal, o que ajuda a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

Veja o que fazer quando a empresa tem pendência na Receita e confira o checklist mensal de obrigações da empresa.

Se a sua empresa tem processo administrativo aberto, separe hoje o número do processo e o valor atualizado e leve ao contador: a janela vai só até 30/12/2026.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Até quando posso aderir à transação dos Editais 9 e 10?

Até 30 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal.

MEI pode aderir à transação tributária?

Sim. O Edital 10 é voltado a pessoa física, MEI, ME e EPP com débito em contencioso de até 60 salários mínimos por processo, mas débitos do Simples Nacional ficam de fora, salvo multas por atraso em obrigação acessória.

Preciso desistir do recurso para aderir?

Sim. A adesão exige desistir de impugnações e recursos sobre os débitos incluídos e confessar a dívida.

O que acontece se eu não pagar as parcelas?

A transação é rescindida e a empresa fica impedida de fazer nova transação por dois anos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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