O perdão das dívidas do MEI será automático e começa em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido. Ele vale para contribuições mensais vencidas até 13/10/2026, segundo orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada pela Agência Gov na sexta-feira (6/11/2026).
O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais beneficiados. Mas o benefício tem condições, e quem atrasar o boleto depois pode perder o perdão.
Quais normas criaram o perdão das dívidas do MEI?
O cancelamento foi criado pela Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, a lei do Simples Nacional. A regulamentação veio na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026.
A mesma mudança aprovada pelo Congresso elevou o limite de faturamento do MEI. Segundo a Agência Brasil, o teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderá ter até dois empregados.
Quem tem direito ao perdão?
Tem direito o MEI com contribuição mensal (o DAS MEI) vencida até 13 de outubro de 2026. Entram dívidas em várias situações:
- Inscritas em dívida ativa da União.
- Ainda não inscritas, em cobrança na Receita.
- Parceladas, negociadas ou transacionadas.
- Garantidas ou com cobrança suspensa.
Os débitos inscritos podem ser consultados no portal Regularize, da PGFN. Os não inscritos aparecem no Portal de Serviços da Receita Federal.
O que fica fora do perdão?
O ICMS e o ISS não são perdoados, mesmo quando aparecem no mesmo boleto do MEI. Esses valores são de estados e municípios. Quem tem esse tipo de débito continua devendo essa parte.
Precisa fazer algum pedido?
Não. Segundo a Agência Gov, o cancelamento será “totalmente automático” nos sistemas da Receita e da PGFN, a partir de 1º/1/2027. O texto oficial reforça: “Os microempreendedores não precisam fazer nenhum pedido.”
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Dívidas incluídas | DAS MEI vencido até 13/10/2026 |
| Pedido | Não precisa, é automático |
| Início do cancelamento | 1º/1/2027 |
| ICMS e ISS | Não são perdoados |
| Valores já pagos | Não são devolvidos |
Fonte: PGFN e Receita Federal, via Agência Gov (6/11/2026), consultada na mesma data.
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Quais condições o MEI precisa cumprir?
O benefício depende de manter as contribuições em dia. Se o MEI atrasar o pagamento mensal, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
- Pagar o DAS MEI em dia daqui para a frente.
- Desistir de ação judicial sobre a dívida.
- Não esperar devolução do que já pagou.
Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter o benefício. Nesse caso, segundo a orientação oficial, não haverá cobrança de honorários advocatícios.
Qual o tamanho da dívida dos MEIs?
As dívidas dos MEIs na PGFN somam R$ 12,57 bilhões, segundo a Agência Gov. Cerca de 86% desse valor, aproximadamente R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação.
O que o MEI deve fazer agora?
- Consultar débitos no Regularize e no Portal de Serviços.
- Separar o que é DAS federal do que é ICMS ou ISS.
- Colocar os boletos de novembro e dezembro em dia.
- Planejar o crescimento com o novo teto de 2027.
Se o faturamento vai passar do limite, vale entender quando acontece o desenquadramento do MEI e como passar de MEI para microempresa. Para abrir ou transformar o negócio com segurança, conheça o serviço de abertura e alteração de empresa da Via Business.
O próximo passo é simples: confira hoje se o seu CNPJ tem débitos e mantenha o boleto mensal em dia até janeiro de 2027. Leia também o guia como optar pelo Simples Nacional se você planeja crescer.
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Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. Segundo a PGFN e a Receita, o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quais dívidas são perdoadas?
As contribuições mensais do MEI vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive parceladas ou negociadas.
O ISS e o ICMS do boleto do MEI também são perdoados?
Não. Esses valores são de municípios e estados e continuam sendo devidos.
Posso perder o perdão?
Sim. Se atrasar as contribuições mensais, o benefício é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?
Não. Valores pagos antes da lei não serão devolvidos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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