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Desenquadramento do MEI: quando acontece e como comunicar

O MEI é desenquadrado ao faturar acima de R$ 81 mil, contratar mais de um empregado ou abrir filial. Veja prazos, efeitos e exemplos.

Foto: reprodução / Agência Brasil

Resumo rápido: O desenquadramento do MEI acontece ao faturar mais de R$ 81 mil no ano, contratar mais de um empregado, abrir filial, virar sócio de outra empresa ou exercer atividade vedada. Excesso de até 20% vale no ano seguinte; acima de 20%, é retroativo a janeiro. A comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte.

O desenquadramento do MEI acontece quando o microempreendedor deixa de cumprir alguma condição do regime, sendo a mais comum faturar mais de R$ 81 mil no ano. Também desenquadra quem contrata mais de um empregado, abre filial, vira sócio de outra empresa ou passa a exercer atividade não permitida.

O momento em que o desenquadramento vale depende do motivo e do tamanho do excesso. Neste guia, você vê cada hipótese, os prazos para comunicar, um exemplo com números e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O que é o desenquadramento do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) paga um valor fixo mensal pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), dentro do Simples Nacional. Desenquadrar é sair do SIMEI.

Na maioria dos casos, a empresa continua no Simples Nacional, mas como microempresa (ME). Ela passa a pagar impostos sobre o faturamento, pelas tabelas do Simples, e precisa de contador para as obrigações mensais.

Quando acontece o desenquadramento do MEI?

Motivo Desde quando vale
Faturamento até 20% acima do limite 1º de janeiro do ano seguinte
Faturamento mais de 20% acima do limite Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso
Mais de um empregado, filial, sociedade ou atividade vedada Mês seguinte ao fato
Pedido voluntário 1º de janeiro do ano seguinte (ou no mesmo ano, se pedido em janeiro)

As regras estão na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018. O Jornal Contábil resume a mesma lógica de prazos e efeitos.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

O limite atual é de R$ 81 mil por ano, sem reajuste desde 2018, segundo a Agência Brasil. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando como mês inteiro o mês em que o CNPJ foi aberto.

A Câmara dos Deputados aprovou em 14/10/2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, informou a Agência Brasil. O texto ainda depende do Senado. Até virar lei, vale o limite de R$ 81 mil.

O que muda se o excesso for de até 20%?

Se o MEI faturar até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200 no ano, o desenquadramento só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até lá, ele segue pagando o DAS fixo.

Sobre o valor que passou do limite, porém, há imposto a pagar. Esse complemento é calculado na Declaração Anual do SIMEI (DASN-SIMEI), com guia própria.

E se o excesso passar de 20%?

Se o faturamento passar de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de abertura, se a empresa foi aberta naquele ano.

Nesse caso, a empresa precisa recalcular os impostos de todos os meses do ano como microempresa do Simples, descontando o que já pagou no DAS fixo. As diferenças vencidas podem ter multa e juros. É o cenário mais caro.

Quais outras situações desenquadram o MEI?

  • Contratar mais de um empregado.
  • Abrir filial.
  • Virar sócio, titular ou administrador de outra empresa.
  • Incluir atividade fora da lista do MEI.
  • Ter sócio, já que o MEI é individual.

Nesses casos, o desenquadramento vale a partir do mês seguinte ao fato. O PLP 186/2026 prevê permitir até dois empregados, mas a regra atual é de um.

Qual é o prazo para comunicar?

O desenquadramento obrigatório deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao fato. No excesso de faturamento, conta o mês em que o limite foi ultrapassado.

A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço de desenquadramento do SIMEI. Se o MEI não comunicar, a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício, quando identificar a situação.

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Passo a passo do desenquadramento

  1. Some o faturamento do ano todo mês, com notas e recebimentos.
  2. Identifique o mês do excesso ou do fato que impede o MEI.
  3. Converse com um contador antes do fim do mês seguinte.
  4. Comunique no Portal do Simples Nacional dentro do prazo.
  5. Entregue a DASN-SIMEI e pague o complemento, se houver.
  6. Atualize a prefeitura e o estado, se houver inscrição.
  7. Passe a emitir notas e apurar impostos como ME.

Exemplo com números

Veja dois cenários, com cálculo da Via Business a partir dos limites atuais:

Cenário Faturamento em 2026 Consequência
Excesso de até 20% R$ 90.000 Vira ME em 1º/01/2027 e paga complemento sobre R$ 9.000
Excesso acima de 20% R$ 110.000 Vira ME desde 1º/01/2026 e recalcula o ano todo

No primeiro caso, os R$ 9.000 são a diferença entre R$ 90.000 e o limite de R$ 81.000. No segundo, o valor passou de R$ 97.200, que é o limite mais 20%.

MEI aberto no meio do ano

Um MEI aberto em julho de 2026 tem limite de 6 meses × R$ 6.750 = R$ 40.500 neste ano. Se faturar R$ 45.000, passou do limite, mas dentro dos 20% (R$ 48.600). Se faturar R$ 50.000, o excesso passa de 20%.

Quais erros mais comuns?

  • Olhar o faturamento só em dezembro. O excesso pode ter acontecido meses antes.
  • Esquecer o limite proporcional. No ano de abertura, o teto é menor.
  • Perder o prazo de comunicação. O risco de cobrança com acréscimos aumenta.
  • Contratar o segundo empregado sem planejar. O desenquadramento vem no mês seguinte.
  • Contar com o novo limite antes da lei. O PLP ainda não foi aprovado pelo Senado.

O que muda no dia a dia depois de desenquadrar?

A rotina fica mais parecida com a de uma pequena empresa. As principais mudanças são:

  • O DAS deixa de ter valor fixo.
  • O imposto vira percentual sobre o faturamento do mês.
  • A apuração mensal é feita no PGDAS-D.
  • A empresa passa a precisar de contador.
  • Pode ser preciso transformar o MEI em empresário individual ou sociedade.

Também mudam a forma de emitir notas e algumas obrigações com a folha, se houver empregados. Planeje o caixa para o primeiro mês como ME, que costuma ter custos extras de contador e de ajustes cadastrais.

Dá para voltar a ser MEI depois?

Pode dar, mas não é automático. Segundo o roteiro de opção pelo Simples Nacional para 2027, publicado pelo CGSN, regularizar as pendências não basta para voltar a ser MEI. A empresa precisa cumprir de novo todos os requisitos de ingresso.

A opção pelo SIMEI é feita em janeiro. Para 2027, o prazo vai até 29/01/2027, segundo o mesmo roteiro. Quem foi desenquadrado por faturamento só deve pensar em voltar se a receita do ano realmente ficar abaixo do limite.

Desenquadrar é ruim?

Nem sempre. Passar a microempresa costuma ser o caminho natural de quem está crescendo. A ME pode faturar até R$ 360 mil por ano no Simples e ter mais empregados e sócios.

O custo sobe, porque os impostos passam a ser uma porcentagem do faturamento e é preciso contador. Por isso, vale planejar a transição antes de chegar ao limite. Veja o guia como passar de MEI para microempresa e confira se o seu endereço fiscal de MEI continua adequado para a nova fase. Se você tem débitos antigos, leia sobre o perdão de dívidas do MEI antes de mudar de regime.

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Perguntas frequentes

Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?

Quando a receita bruta do ano passa de R$ 81 mil. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso.

Qual o prazo para comunicar o desenquadramento?

Até o último dia útil do mês seguinte ao fato, no Portal do Simples Nacional.

Contratar dois empregados desenquadra o MEI?

Pela regra atual, sim. O MEI pode ter só um empregado. O PLP 186/2026 prevê dois, mas ainda depende do Senado.

O novo limite de R$ 110 mil já vale?

Não. A Câmara aprovou o PLP 186/2026 em 14/10/2026, mas o texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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