O desenquadramento do MEI acontece quando o microempreendedor deixa de cumprir alguma condição do regime, sendo a mais comum faturar mais de R$ 81 mil no ano. Também desenquadra quem contrata mais de um empregado, abre filial, vira sócio de outra empresa ou passa a exercer atividade não permitida.
O momento em que o desenquadramento vale depende do motivo e do tamanho do excesso. Neste guia, você vê cada hipótese, os prazos para comunicar, um exemplo com números e o que fazer para não ser pego de surpresa.
O que é o desenquadramento do MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) paga um valor fixo mensal pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (SIMEI), dentro do Simples Nacional. Desenquadrar é sair do SIMEI.
Na maioria dos casos, a empresa continua no Simples Nacional, mas como microempresa (ME). Ela passa a pagar impostos sobre o faturamento, pelas tabelas do Simples, e precisa de contador para as obrigações mensais.
Quando acontece o desenquadramento do MEI?
| Motivo | Desde quando vale |
|---|---|
| Faturamento até 20% acima do limite | 1º de janeiro do ano seguinte |
| Faturamento mais de 20% acima do limite | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso |
| Mais de um empregado, filial, sociedade ou atividade vedada | Mês seguinte ao fato |
| Pedido voluntário | 1º de janeiro do ano seguinte (ou no mesmo ano, se pedido em janeiro) |
As regras estão na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018. O Jornal Contábil resume a mesma lógica de prazos e efeitos.
Qual é o limite de faturamento do MEI?
O limite atual é de R$ 81 mil por ano, sem reajuste desde 2018, segundo a Agência Brasil. No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês, contando como mês inteiro o mês em que o CNPJ foi aberto.
A Câmara dos Deputados aprovou em 14/10/2026 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, informou a Agência Brasil. O texto ainda depende do Senado. Até virar lei, vale o limite de R$ 81 mil.
O que muda se o excesso for de até 20%?
Se o MEI faturar até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200 no ano, o desenquadramento só vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Até lá, ele segue pagando o DAS fixo.
Sobre o valor que passou do limite, porém, há imposto a pagar. Esse complemento é calculado na Declaração Anual do SIMEI (DASN-SIMEI), com guia própria.
E se o excesso passar de 20%?
Se o faturamento passar de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso, ou à data de abertura, se a empresa foi aberta naquele ano.
Nesse caso, a empresa precisa recalcular os impostos de todos os meses do ano como microempresa do Simples, descontando o que já pagou no DAS fixo. As diferenças vencidas podem ter multa e juros. É o cenário mais caro.
Quais outras situações desenquadram o MEI?
- Contratar mais de um empregado.
- Abrir filial.
- Virar sócio, titular ou administrador de outra empresa.
- Incluir atividade fora da lista do MEI.
- Ter sócio, já que o MEI é individual.
Nesses casos, o desenquadramento vale a partir do mês seguinte ao fato. O PLP 186/2026 prevê permitir até dois empregados, mas a regra atual é de um.
Qual é o prazo para comunicar?
O desenquadramento obrigatório deve ser comunicado até o último dia útil do mês seguinte ao fato. No excesso de faturamento, conta o mês em que o limite foi ultrapassado.
A comunicação é feita no Portal do Simples Nacional, no serviço de desenquadramento do SIMEI. Se o MEI não comunicar, a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício, quando identificar a situação.
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Passo a passo do desenquadramento
- Some o faturamento do ano todo mês, com notas e recebimentos.
- Identifique o mês do excesso ou do fato que impede o MEI.
- Converse com um contador antes do fim do mês seguinte.
- Comunique no Portal do Simples Nacional dentro do prazo.
- Entregue a DASN-SIMEI e pague o complemento, se houver.
- Atualize a prefeitura e o estado, se houver inscrição.
- Passe a emitir notas e apurar impostos como ME.
Exemplo com números
Veja dois cenários, com cálculo da Via Business a partir dos limites atuais:
| Cenário | Faturamento em 2026 | Consequência |
|---|---|---|
| Excesso de até 20% | R$ 90.000 | Vira ME em 1º/01/2027 e paga complemento sobre R$ 9.000 |
| Excesso acima de 20% | R$ 110.000 | Vira ME desde 1º/01/2026 e recalcula o ano todo |
No primeiro caso, os R$ 9.000 são a diferença entre R$ 90.000 e o limite de R$ 81.000. No segundo, o valor passou de R$ 97.200, que é o limite mais 20%.
MEI aberto no meio do ano
Um MEI aberto em julho de 2026 tem limite de 6 meses × R$ 6.750 = R$ 40.500 neste ano. Se faturar R$ 45.000, passou do limite, mas dentro dos 20% (R$ 48.600). Se faturar R$ 50.000, o excesso passa de 20%.
Quais erros mais comuns?
- Olhar o faturamento só em dezembro. O excesso pode ter acontecido meses antes.
- Esquecer o limite proporcional. No ano de abertura, o teto é menor.
- Perder o prazo de comunicação. O risco de cobrança com acréscimos aumenta.
- Contratar o segundo empregado sem planejar. O desenquadramento vem no mês seguinte.
- Contar com o novo limite antes da lei. O PLP ainda não foi aprovado pelo Senado.
O que muda no dia a dia depois de desenquadrar?
A rotina fica mais parecida com a de uma pequena empresa. As principais mudanças são:
- O DAS deixa de ter valor fixo.
- O imposto vira percentual sobre o faturamento do mês.
- A apuração mensal é feita no PGDAS-D.
- A empresa passa a precisar de contador.
- Pode ser preciso transformar o MEI em empresário individual ou sociedade.
Também mudam a forma de emitir notas e algumas obrigações com a folha, se houver empregados. Planeje o caixa para o primeiro mês como ME, que costuma ter custos extras de contador e de ajustes cadastrais.
Dá para voltar a ser MEI depois?
Pode dar, mas não é automático. Segundo o roteiro de opção pelo Simples Nacional para 2027, publicado pelo CGSN, regularizar as pendências não basta para voltar a ser MEI. A empresa precisa cumprir de novo todos os requisitos de ingresso.
A opção pelo SIMEI é feita em janeiro. Para 2027, o prazo vai até 29/01/2027, segundo o mesmo roteiro. Quem foi desenquadrado por faturamento só deve pensar em voltar se a receita do ano realmente ficar abaixo do limite.
Desenquadrar é ruim?
Nem sempre. Passar a microempresa costuma ser o caminho natural de quem está crescendo. A ME pode faturar até R$ 360 mil por ano no Simples e ter mais empregados e sócios.
O custo sobe, porque os impostos passam a ser uma porcentagem do faturamento e é preciso contador. Por isso, vale planejar a transição antes de chegar ao limite. Veja o guia como passar de MEI para microempresa e confira se o seu endereço fiscal de MEI continua adequado para a nova fase. Se você tem débitos antigos, leia sobre o perdão de dívidas do MEI antes de mudar de regime.
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Perguntas frequentes
Quando o MEI é desenquadrado por faturamento?
Quando a receita bruta do ano passa de R$ 81 mil. Se o excesso for de até 20% (até R$ 97.200), vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte; acima disso, é retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso.
Qual o prazo para comunicar o desenquadramento?
Até o último dia útil do mês seguinte ao fato, no Portal do Simples Nacional.
Contratar dois empregados desenquadra o MEI?
Pela regra atual, sim. O MEI pode ter só um empregado. O PLP 186/2026 prevê dois, mas ainda depende do Senado.
O novo limite de R$ 110 mil já vale?
Não. A Câmara aprovou o PLP 186/2026 em 14/10/2026, mas o texto ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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