O governo federal vai enviar ao Congresso uma proposta que cria uma regra opcional de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): nos primeiros meses, a empresa poderá estimar o tributo e acertar as diferenças depois. O anúncio foi feito na quarta-feira (11/11/2026) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A emissão de documentos fiscais com as novas regras começa em janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS ocorre em fevereiro, e eventuais diferenças seriam corrigidas na apuração do mês seguinte, segundo a Agência Brasil.
Como vai funcionar a regra de transição da CBS?
A CBS é o novo tributo federal da reforma tributária do consumo. Ela trabalha com crédito ligado ao pagamento e com o split payment, mecanismo que separa o imposto no momento em que o cliente paga.
A regra opcional serve para dar segurança enquanto esse sistema não estiver completo. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição”, disse Barreirinhas, segundo a Agência Brasil. Ele afirmou que o modelo pode valer “até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas”.
O que mais foi anunciado na coletiva da Receita?
O Ministério da Fazenda listou os próximos passos do Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027:
- Regulamento revisado (Regulamento 2.0) ainda nesta semana.
- Ambiente piloto aberto a todos em novembro.
- Normas conjuntas da Receita e do CGIBS até dezembro.
- Protótipo do módulo de ajuste da apuração em dezembro.
- Adiamento para março de 2027 de exigências específicas.
- Canal de resposta rápida para dúvidas dos contribuintes.
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) participa das normas porque o IBS, tributo de estados e municípios, segue as mesmas regras de documento fiscal.
Haverá multa para quem errar no começo?
Segundo a Fazenda, o programa prevê correção preventiva de documentos, sem penalidade por erros durante a transição. Quem age de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será punido por dúvidas fundamentadas.
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O que muda em créditos e ressarcimentos?
Barreirinhas também destacou mudanças que afetam o caixa das empresas, segundo a Agência Brasil:
| Tema | Como será |
|---|---|
| Bens de capital (máquinas, imóveis) | Crédito imediato do tributo pago |
| Ressarcimento de créditos acumulados | 30 a 90 dias, conforme a conformidade |
| Ressarcimento hoje | Pode levar até um ano |
| IPI | Zerado para a maioria dos produtos |
O IPI só continua em casos ligados à competitividade da Zona Franca de Manaus. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, de acordo com o secretário.
O que a empresa deve fazer agora?
Janeiro de 2027 está perto. Use novembro e dezembro para testar e ajustar a rotina:
- Teste a emissão de notas no ambiente piloto.
- Confira o cadastro e o enquadramento com o contador.
- Revise contratos com cláusulas de preço e impostos.
- Garanta um certificado digital válido para emitir notas.
A emissão de NF-e e NFS-e depende de acesso seguro aos sistemas fiscais. Se o certificado da empresa vence nos próximos meses, veja como renovar o certificado digital e-CNPJ com a Via Business.
Para se organizar, leia nosso guia sobre como preparar a empresa para a reforma tributária e entenda o split payment no caixa da empresa. A promessa de não multar quem age de boa-fé também apareceu na fala do ministro sobre boa-fé na reforma tributária.
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Perguntas frequentes
O que é a regra opcional de transição da CBS?
É uma proposta que permite à empresa estimar a CBS nos primeiros meses e corrigir diferenças na apuração do mês seguinte, enquanto o split payment não estiver completo.
Quando começa a CBS?
A emissão de documentos fiscais com as novas regras começa em janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS acontece em fevereiro de 2027, segundo a Agência Brasil.
Em quanto tempo sai o ressarcimento de créditos?
Segundo Robinson Barreirinhas, em 30 a 90 dias, conforme a conformidade da empresa. Hoje pode levar até um ano.
Vai ter multa por erro na nota fiscal em 2027?
O Programa de Conformidade prevê correção preventiva sem penalidade por erros na transição para quem age de boa-fé.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







