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Certificação Digital

NFS-e de aluguel e condomínio fica para 2027; veja novas datas

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 leva NFS-e de aluguel e condomínio para 01/01/2027 e plataformas digitais para 01/03/2027. Veja a tabela.

Foto: reprodução / gov.br

Resumo rápido: O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026, adiou a NFS-e com IBS e CBS de aluguel e condomínio de 1º/12/2026 para 1º/01/2027. Plataformas digitais, software, hospedagem e conteúdo digital passam para 1º/03/2027. No Simples Nacional, a NFS-e das alíneas d a h começa em 1º/01/2027 e o resto, em 1º/03/2027.

A NFS-e de aluguel e condomínio com os campos da reforma tributária não começa mais em 1º de dezembro: a nova data é 1º de janeiro de 2027. Plataformas digitais, hospedagem de dados, software e conteúdo pela internet ficaram para 1º de março de 2027.

O calendário novo está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13/11). A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alteraram o Ato Conjunto nº 4, de julho.

Como ficam as datas da NFS-e de aluguel e condomínio?

Na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), todas as situações abaixo estavam marcadas para 1º/12/2026. Contamos esse prazo antigo na notícia sobre a NFS-e de software, aluguel e condomínio em 1º de dezembro, que agora mudou.

Operação ou documento Antes Agora
Locação de bens móveis e imóveis 01/12/2026 01/01/2027
Taxas e receitas de condomínio edilício 01/12/2026 01/01/2027
Bens imateriais fora do ISS e do ICMS 01/12/2026 01/01/2027
Demais fornecimentos sem enquadramento 01/12/2026 01/01/2027
Nota de gás (NFGas, modelo 76) 01/12/2026 01/01/2027
Nota de água (NFAg, modelo 75) 01/12/2026 01/01/2027
Plataformas digitais e serviços intermediados 01/12/2026 01/03/2027
Itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS 01/12/2026 01/03/2027
Transporte coletivo municipal (item 16.01) 01/12/2026 01/03/2027
BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo 01/12/2026 01/03/2027
NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) 01/12/2026 01/03/2027

Os itens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003 tratam de hospedagem de dados, licença de software e conteúdo pela internet. O CGIBS confirmou as novas datas de NFGas, NFAg, NF-e de imóveis e Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e).

Centro de dados da Receita Federal em Brasília, ligado à emissão da NFS-e de aluguel e condomínio
Visita da Receita Federal ao Centro de Dados do Serpro em Brasília, em 27/12/2024. — Foto: Anderson Riedel – Serpro / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Quem ganha mais prazo?

  • Proprietários e empresas que alugam imóveis.
  • Locadoras de máquinas, veículos e equipamentos.
  • Condomínios e suas administradoras.
  • Marketplaces e aplicativos de intermediação.
  • Software houses e empresas de hospedagem.

Em Leme/SP, Araras, Limeira e Rio Claro, imobiliárias e administradoras de condomínio estão entre as mais afetadas. Elas ganham um mês para ajustar sistemas e cadastros de contratos.

Onde entra o certificado digital?

Muitas empresas emitem a nota pelo próprio sistema, integrado ao ambiente nacional. Use o prazo extra para conferir a validade do certificado digital da empresa para emitir NFS-e antes da virada do ano.

E as empresas do Simples Nacional?

Antes, os optantes do Simples entravam em todas as hipóteses em 1º/01/2027. Agora há duas datas, segundo o Portal Contábeis e a Rota da Jurisprudência:

  • 01/01/2027: NFS-e das alíneas “d” a “h”.
  • 01/03/2027: demais casos, inclusive NF-e e NFC-e.
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A data de março para a NF-e já tinha sido anunciada pela Receita, como mostramos em Simples Nacional: nova NF-e e NFC-e ficam para março de 2027. Quem vende e presta serviço pode ter dois calendários.

O que não mudou?

A NFS-e dos demais serviços da lista do ISS, a alínea “d”, continua obrigatória desde 1º/10/2026. As datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e também seguem iguais.

Segundo o Portal Contábeis, o ato não adia o Emissor Nacional. Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples continuam obrigadas a usá-lo nas competências desde 1º/11/2026.

O ato também mudou outras obrigações?

Sim. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), de serviços financeiros, planos de saúde e loterias, também ganhou um mês. Veja em DeRE primeira entrega: prazo passa para 15 de dezembro.

Resumo

  • Aluguel e condomínio: NFS-e nova em 01/01/2027.
  • Plataformas e software: 01/03/2027.
  • Simples: 01/01/2027 e 01/03/2027.
  • Demais serviços do ISS seguem desde 01/10/2026.
  • Emissor Nacional do Simples continua obrigatório.

Não deixe a adaptação para dezembro. Peça ao contador a classificação de cada serviço, teste a emissão com IBS e CBS e confira o certificado digital ainda este mês.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Quando começa a NFS-e de aluguel e condomínio com IBS e CBS?

Em 1º de janeiro de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026. Antes, a data era 1º/12/2026.

Quando plataformas digitais passam a emitir a nova NFS-e?

Em 1º de março de 2027. A mesma data vale para os itens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS.

Qual a data para o Simples Nacional emitir notas com IBS e CBS?

A NFS-e das alíneas d a h começa em 1º/01/2027. As demais hipóteses, incluindo NF-e e NFC-e, começam em 1º/03/2027.

O Emissor Nacional da NFS-e do Simples foi adiado?

Não. Segundo o Portal Contábeis, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples seguem obrigadas a usá-lo nas competências desde 1º/11/2026.

VB
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