A NFS-e de aluguel e condomínio com os campos da reforma tributária não começa mais em 1º de dezembro: a nova data é 1º de janeiro de 2027. Plataformas digitais, hospedagem de dados, software e conteúdo pela internet ficaram para 1º de março de 2027.
O calendário novo está no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026, publicado no Diário Oficial da União na sexta-feira (13/11). A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alteraram o Ato Conjunto nº 4, de julho.
Como ficam as datas da NFS-e de aluguel e condomínio?
Na Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), todas as situações abaixo estavam marcadas para 1º/12/2026. Contamos esse prazo antigo na notícia sobre a NFS-e de software, aluguel e condomínio em 1º de dezembro, que agora mudou.
| Operação ou documento | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Locação de bens móveis e imóveis | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Taxas e receitas de condomínio edilício | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Bens imateriais fora do ISS e do ICMS | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Demais fornecimentos sem enquadramento | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Nota de gás (NFGas, modelo 76) | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Nota de água (NFAg, modelo 75) | 01/12/2026 | 01/01/2027 |
| Plataformas digitais e serviços intermediados | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Itens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista do ISS | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| Transporte coletivo municipal (item 16.01) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| BP-e semiurbano, metropolitano e aéreo | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
| NF-e de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77) | 01/12/2026 | 01/03/2027 |
Os itens 1.03, 1.05 e 1.09 da Lei Complementar 116/2003 tratam de hospedagem de dados, licença de software e conteúdo pela internet. O CGIBS confirmou as novas datas de NFGas, NFAg, NF-e de imóveis e Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e).

Quem ganha mais prazo?
- Proprietários e empresas que alugam imóveis.
- Locadoras de máquinas, veículos e equipamentos.
- Condomínios e suas administradoras.
- Marketplaces e aplicativos de intermediação.
- Software houses e empresas de hospedagem.
Em Leme/SP, Araras, Limeira e Rio Claro, imobiliárias e administradoras de condomínio estão entre as mais afetadas. Elas ganham um mês para ajustar sistemas e cadastros de contratos.
Onde entra o certificado digital?
Muitas empresas emitem a nota pelo próprio sistema, integrado ao ambiente nacional. Use o prazo extra para conferir a validade do certificado digital da empresa para emitir NFS-e antes da virada do ano.
E as empresas do Simples Nacional?
Antes, os optantes do Simples entravam em todas as hipóteses em 1º/01/2027. Agora há duas datas, segundo o Portal Contábeis e a Rota da Jurisprudência:
- 01/01/2027: NFS-e das alíneas “d” a “h”.
- 01/03/2027: demais casos, inclusive NF-e e NFC-e.
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A data de março para a NF-e já tinha sido anunciada pela Receita, como mostramos em Simples Nacional: nova NF-e e NFC-e ficam para março de 2027. Quem vende e presta serviço pode ter dois calendários.
O que não mudou?
A NFS-e dos demais serviços da lista do ISS, a alínea “d”, continua obrigatória desde 1º/10/2026. As datas gerais de NF-e, NFC-e e CT-e também seguem iguais.
Segundo o Portal Contábeis, o ato não adia o Emissor Nacional. Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples continuam obrigadas a usá-lo nas competências desde 1º/11/2026.
O ato também mudou outras obrigações?
Sim. A Declaração de Regimes Específicos (DeRE), de serviços financeiros, planos de saúde e loterias, também ganhou um mês. Veja em DeRE primeira entrega: prazo passa para 15 de dezembro.
Resumo
- Aluguel e condomínio: NFS-e nova em 01/01/2027.
- Plataformas e software: 01/03/2027.
- Simples: 01/01/2027 e 01/03/2027.
- Demais serviços do ISS seguem desde 01/10/2026.
- Emissor Nacional do Simples continua obrigatório.
Não deixe a adaptação para dezembro. Peça ao contador a classificação de cada serviço, teste a emissão com IBS e CBS e confira o certificado digital ainda este mês.
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Perguntas frequentes
Quando começa a NFS-e de aluguel e condomínio com IBS e CBS?
Em 1º de janeiro de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, publicado em 13/11/2026. Antes, a data era 1º/12/2026.
Quando plataformas digitais passam a emitir a nova NFS-e?
Em 1º de março de 2027. A mesma data vale para os itens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista do ISS.
Qual a data para o Simples Nacional emitir notas com IBS e CBS?
A NFS-e das alíneas d a h começa em 1º/01/2027. As demais hipóteses, incluindo NF-e e NFC-e, começam em 1º/03/2027.
O Emissor Nacional da NFS-e do Simples foi adiado?
Não. Segundo o Portal Contábeis, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples seguem obrigadas a usá-lo nas competências desde 1º/11/2026.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- CGIBS — CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do IBS e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária
- Secretaria da Fazenda do RS — CGIBS aprova ajustes ao Regulamento e prorroga a DeRE por um mês
- Portal Contábeis — IBS e CBS: Receita e CGIBS alteram prazos dos documentos fiscais
- Rota da Jurisprudência — Receita Federal e Comitê Gestor do IBS alteram prazos de emissão de documentos fiscais para 2027
- Comunidade Contábil Brasil — Receita Federal e Comitê Gestor do IBS adiam obrigações fiscais da Reforma Tributária
- Agência Brasil — Receita adia cronograma de destaque de impostos da reforma tributária







