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Passo a passo para abrir filial de empresa: registro, CNPJ e alvará

Abrir filial exige alteração contratual na Junta, CNPJ da filial, inscrições e alvará. Veja o passo a passo, prazos e erros comuns.

Foto: Arquivo / Agência Brasil

Resumo rápido: Para abrir filial, a empresa faz a consulta de viabilidade, registra uma alteração contratual na Junta Comercial da sede, obtém o CNPJ da filial e pede inscrições e alvará do novo endereço. Pelo Código Civil (art. 969), filial em outro estado também é inscrita na Junta de lá, o que desde a IN DREI 66/2019 é feito de forma integrada.

O passo a passo para abrir filial de empresa começa com uma alteração do contrato social registrada na Junta Comercial da sede, que inclui o endereço do novo estabelecimento. Depois vêm o CNPJ da filial, as inscrições estadual e municipal e o alvará do novo endereço.

Desde 2019, quando a filial fica em outro estado, o registro feito na Junta da sede passa para a Junta do outro estado de forma integrada. Neste guia, você vê cada etapa, os prazos que contam e os erros que mais atrasam a abertura.

O que é uma filial e quando vale abrir?

Filial é um estabelecimento secundário da mesma empresa. Ela usa a mesma razão social, o mesmo contrato social e os mesmos sócios da matriz, mas funciona em outro endereço.

Vale abrir filial quando a empresa quer atender outra cidade, ter um depósito, um ponto de venda ou um escritório de apoio. Se a ideia é ter sócios diferentes ou separar riscos, o caminho costuma ser abrir outra empresa, não uma filial.

Qual a diferença entre filial e nova empresa?

Ponto Filial Nova empresa
Razão social A mesma da matriz Nova
Contrato social O mesmo, com alteração Novo contrato
Sócios Os mesmos Podem ser outros
CNPJ Número ligado ao da matriz CNPJ independente
Dívidas e riscos São da mesma empresa Ficam separados

Em resumo, a filial amplia a mesma empresa. Se o objetivo é dividir o negócio com novos sócios, a abertura de outra empresa costuma ser o caminho, e o passo a passo é outro: veja como abrir uma empresa passo a passo.

O que diz a lei sobre a abertura de filial?

O artigo 969 do Código Civil diz que quem abrir filial, sucursal ou agência em lugar sob outra Junta Comercial deve inscrevê-la também lá, com a prova da inscrição da matriz. O parágrafo único completa: em qualquer caso, a abertura do estabelecimento deve ser averbada na Junta da sede.

Na prática, isso quer dizer que toda filial passa pelo registro da sede. Quando ela fica em outro estado, também precisa constar na Junta de lá.

Como abrir filial em outro estado?

Ficou mais rápido. Segundo a Agência Brasil, a Instrução Normativa nº 66 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicada no Diário Oficial da União em 07/08/2019, integrou as Juntas Comerciais. Com isso, a filial em outro estado pode ser registrada pela Junta da sede em minutos, depois de aprovado o ato.

Antes, o empresário alterava o contrato na sede, esperava a aprovação e depois repetia o registro na Junta da cidade da filial. O processo levava semanas, segundo a reportagem. A integração usa a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal.

Qual é o passo a passo para abrir filial de empresa?

  1. Defina o endereço e a atividade. A filial pode ter só parte das atividades da matriz, mas não uma atividade que o contrato não prevê.
  2. Faça a consulta de viabilidade. A prefeitura do novo endereço diz se a atividade é permitida naquele local.
  3. Prepare a alteração contratual. O documento inclui a filial, com endereço completo e atividades.
  4. Registre na Junta Comercial da sede. Em São Paulo, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
  5. Obtenha o CNPJ da filial. A filial recebe um número próprio, ligado ao CNPJ da matriz, pelo processo integrado da Redesim.
  6. Peça a inscrição estadual, se houver venda de mercadorias. Confirme com a Secretaria da Fazenda do estado.
  7. Peça a inscrição municipal e o alvará. Cada endereço tem as suas licenças.
  8. Verifique licenças do imóvel. Pode ser preciso AVCB ou CLCB dos Bombeiros e, em algumas atividades, licença ambiental.

Para entender a etapa da prefeitura, leia o que é a consulta de viabilidade na prefeitura.

Qual é o prazo para registrar a alteração na Junta?

O prazo que importa é de 30 dias. Pelo artigo 36 da Lei 8.934/1994, documentos levados à Junta em até 30 dias da assinatura têm efeitos desde a data em que foram assinados. Fora desse prazo, o registro só vale a partir da decisão da Junta.

Situação Efeito do registro
Protocolo em até 30 dias da assinatura Retroage à data da assinatura
Protocolo depois de 30 dias Vale só a partir do despacho da Junta

Exemplo: os sócios assinam a alteração em 2/12 e protocolam em 20/12. O registro vale desde 2/12. Se protocolarem só em 15/01, a filial passa a existir para a Junta apenas na data do despacho.

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Que documentos são pedidos?

  • Alteração contratual assinada pelos sócios.
  • Endereço completo da filial, com CEP.
  • Atividades da filial, com códigos CNAE.
  • Resultado da consulta de viabilidade.
  • Documentos dos sócios e do administrador.
  • Comprovante de pagamento das taxas da Junta.

A lista exata pode mudar conforme o estado e o tipo de empresa. Por isso, confira as exigências da Junta antes de assinar. Veja também como fazer a alteração do contrato social.

A filial pode usar endereço fiscal?

Depende da atividade. Para escritórios administrativos e serviços que não atendem público no local, o endereço fiscal pode ser uma opção, desde que a prefeitura aprove na consulta de viabilidade. Já lojas, depósitos e indústrias precisam de um endereço físico onde a atividade acontece.

Com o endereço fiscal da Via Business em Leme/SP, a filial tem um endereço comercial para o CNPJ, com recebimento de correspondências. O serviço custa a partir de R$ 177 por mês. Entenda os limites em coworking serve como endereço fiscal?.

Abrir filial muda os impostos?

A empresa continua sendo uma só. Se a matriz é do Simples Nacional, o faturamento da filial entra na mesma conta do limite do regime. Na Receita Federal, os tributos federais seguem centralizados na matriz em vários casos.

No ICMS e no ISS, cada estabelecimento costuma ter obrigações próprias, como emissão de notas e declarações no estado e no município da filial. Por isso, a filial pode precisar de certificado digital e de cadastro próprio nos emissores de nota. Fale com o seu contador antes de abrir.

Quais erros atrasam a abertura da filial?

  • Abrir a filial com atividade que o contrato não prevê.
  • Alugar o imóvel antes da consulta de viabilidade.
  • Perder o prazo de 30 dias para protocolar na Junta.
  • Esquecer a inscrição estadual de quem vende mercadoria.
  • Começar a operar sem alvará e sem AVCB.
  • Não atualizar o endereço nos emissores de nota.

Uma rotina de controle de documentos e licenças ajuda a acompanhar as licenças de cada endereço depois da abertura.

Como funciona na prática em Leme e região?

Imagine uma distribuidora com sede em Limeira que quer um ponto de apoio em Leme/SP. Ela faz a consulta de viabilidade na Prefeitura de Leme, registra a alteração na Jucesp, recebe o CNPJ da filial e pede a inscrição municipal e o alvará em Leme. Se a filial também vender mercadoria, pede a inscrição estadual.

Se a filial ficar em Minas Gerais, por exemplo, o registro feito na Jucesp é passado à Junta mineira pelo sistema integrado, conforme a regra do DREI.

O que fazer agora?

Antes de assinar o contrato de aluguel, faça a consulta de viabilidade do novo endereço e revise as atividades do contrato social. Se quiser ajuda com a alteração contratual, o registro na Jucesp e as inscrições, conheça o serviço de abertura e alteração de empresa com a Via Business, com atendimento em Leme/SP, Araras, Limeira, Pirassununga e região.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Qual é o passo a passo para abrir filial de empresa?

Consulta de viabilidade na prefeitura, alteração contratual incluindo a filial, registro na Junta Comercial da sede, CNPJ da filial, inscrição estadual se vender mercadorias, inscrição municipal, alvará e licenças do imóvel.

Preciso registrar a filial na Junta de outro estado?

Sim, pelo art. 969 do Código Civil. Desde a IN DREI 66/2019, segundo a Agência Brasil, esse registro é feito de forma integrada a partir da Junta da sede.

Qual é o prazo para registrar a abertura da filial?

Pelo art. 36 da Lei 8.934/1994, se a alteração for protocolada em até 30 dias da assinatura, os efeitos retroagem à data da assinatura. Depois disso, valem só a partir do despacho.

A filial tem CNPJ próprio?

Sim. A filial recebe um número de CNPJ próprio, ligado ao CNPJ da matriz, no processo integrado da Redesim.

A filial pode usar endereço fiscal?

Depende da atividade e da aprovação da prefeitura na consulta de viabilidade. Escritórios e serviços sem atendimento no local costumam poder; lojas, depósitos e indústrias precisam de endereço físico.

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