Os prazos processuais suspensos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltam a correr na segunda-feira (16/11/2026). A Portaria nº 551/2026 parou a contagem dos dias 12 e 13 de novembro em todo o país, por causa da instabilidade nos serviços Microsoft 365 usados pelo Judiciário.
A medida foi assinada na sexta-feira (13/11/2026) pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A informação foi divulgada pela OAB, pelo portal Migalhas e por avisos oficiais de tribunais, como o do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Por que os prazos processuais foram suspensos?
A falha começou na quinta-feira (12/11/2026) e afetou ferramentas de comunicação e trabalho do Judiciário. Segundo a OAB, “a instabilidade comprometeu ferramentas de comunicação e trabalho” de advogados e tribunais.
O pedido da OAB foi atendido no dia seguinte. O texto da portaria fala em “suspensão da contagem dos prazos processuais em todo o território nacional”, segundo a OAB.
Quais dias de prazos processuais suspensos não contam?
| Data | Situação do prazo |
|---|---|
| Quinta-feira (12/11/2026) | Suspenso, não conta |
| Sexta-feira (13/11/2026) | Suspenso, não conta |
| Segunda-feira (16/11/2026) | Contagem volta ao normal |
| Sexta-feira (20/11/2026) | Feriado nacional da Consciência Negra |
Na prática, o prazo que estava correndo fica “congelado” nesses dois dias. O saldo restante volta a contar a partir de 16/11. Quem tinha um prazo vencendo em 12 ou 13/11 deve refazer a conta com o advogado.
Quem é afetado pela suspensão dos prazos processuais?
A suspensão vale para a contagem de prazos de processos judiciais no território nacional. Ela interessa a qualquer empresa que seja parte em ação, como cobrança, ação trabalhista ou disputa de marca.
Segundo o Migalhas, o Supremo Tribunal Federal (STF) também suspendeu os prazos dos seus processos, por meio da Resolução nº 923/2026. O portal informou ainda que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu prazos depois da instabilidade global da Microsoft.
E se o problema afetou outro dia?
Situações fora dos dias 12 e 13/11 também podem ser analisadas. Segundo a OAB e o Migalhas, o juiz ou o relator de cada caso vai avaliar pedidos de quem provar que foi prejudicado pela falha.
Por isso, guarde provas: telas de erro, e-mails que não chegaram e avisos oficiais do tribunal. Esse material sustenta um pedido de devolução de prazo.
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O que a empresa deve fazer agora?
- Liste os processos com prazo aberto entre 12 e 16/11.
- Peça ao advogado a nova data de cada prazo.
- Considere o feriado de sexta-feira (20/11/2026).
- Confira avisos do tribunal onde corre cada ação.
- Guarde provas de falhas de acesso ou de e-mail.
A portaria trata de prazos processuais do Judiciário. As fontes consultadas não citam prazos administrativos, como os da Receita Federal ou da prefeitura. Esses continuam com as regras de cada órgão.
Como evitar perder prazos com citações e intimações?
Hoje, boa parte das citações e intimações chega por meio eletrônico, como o Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ e o Domicílio Tributário Eletrônico da Receita. Mesmo assim, cartas e avisos ainda chegam ao endereço registrado no CNPJ.
Ter um endereço com recepção organizada ajuda a não perder nada. A Via Business oferece endereço fiscal com gestão de correspondência em Leme/SP, com aviso de cada documento que chega.
Veja também nosso guia sobre como não perder prazos com órgãos públicos e o texto sobre o prazo para responder intimação da Receita Federal.
Resumo
- Prazos processuais pararam em 12 e 13/11/2026.
- Contagem volta na segunda-feira (16/11/2026).
- Medida: Portaria CNJ nº 551/2026, assinada por Fachin.
- Outros casos de prejuízo vão ao juiz do processo.
- Feriado de 20/11 também entra na conta.
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Perguntas frequentes
Quais dias tiveram os prazos processuais suspensos?
Quinta-feira (12/11/2026) e sexta-feira (13/11/2026), em todo o território nacional, segundo a Portaria CNJ nº 551/2026.
Quando os prazos voltam a contar?
Na segunda-feira (16/11/2026). O saldo que faltava em cada prazo volta a correr a partir dessa data.
Por que o CNJ suspendeu os prazos?
Por causa da instabilidade nos serviços Microsoft 365, que afetou ferramentas de comunicação e trabalho do Judiciário. A OAB pediu a medida.
A suspensão vale para prazos da Receita Federal?
As fontes consultadas falam só de prazos processuais do Judiciário. Prazos administrativos seguem as regras de cada órgão.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







