O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18/11/2026), no plenário presencial, se é constitucional exigir que a ação trabalhista indique o valor dos pedidos. A regra foi criada pela reforma trabalhista de 2017 e é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A informação é do portal Migalhas, que publicou a pauta nesta segunda-feira (16/11). O caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.002, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.
O que o STF vai decidir sobre o valor dos pedidos trabalhistas?
A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, passou a exigir que os pedidos de uma reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação do valor. Antes, o trabalhador podia pedir verbas sem dizer quanto esperava receber.
O Conselho Federal da OAB afirma que a exigência limita o acesso à Justiça. O STF vai dizer se a regra vale e em que condições.

Como votou o relator até agora?
Segundo o Migalhas, Zanin já votou no plenário virtual, em outubro de 2025, mantendo a exigência com ressalvas. O julgamento recomeça do zero no plenário físico porque o ministro Flávio Dino pediu destaque.
| Ponto do voto de Zanin | O que propõe |
|---|---|
| Exigência de valor | Mantida, com razoabilidade |
| Cálculo impossível | Aceita valor estimado, com justificativa |
| Extinção automática do pedido | Inconstitucional; permite correção |
| Alcance | Só ações após a publicação da ata |
O que mais está na pauta de quarta-feira?
Segundo o Migalhas, o plenário também deve analisar duas ações sobre honorários de advogados:
- ADI 5.405: leis que dispensam honorários em acordos e parcelamentos.
- ADI 7.694: lei de Rondônia que reduziu honorários no Refaz do ICMS.
A ADI 5.405 envolve cinco leis federais de parcelamento, como a Lei 11.941/2009, que criou o chamado Refis da Crise. As duas ações começaram a ser julgadas em agosto de 2025, sem votos.
Por que isso importa para o empregador?
O valor dos pedidos ajuda a empresa a medir o risco de cada processo desde o início. Com números na petição, fica mais fácil decidir entre acordo e defesa e fazer provisão no balanço.
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Se o STF derrubar a exigência ou flexibilizá-la, as petições podem chegar com valores estimados. Na proposta de Zanin, porém, a mudança só valeria para ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento.
A empresa precisa mudar algo agora?
Não há mudança imediata antes do resultado. Vale, porém, organizar a rotina para não perder prazos quando uma ação chegar.
- Mantenha o endereço do CNPJ atualizado.
- Defina quem recebe citações e intimações.
- Acompanhe o Domicílio Judicial Eletrônico.
- Envie a citação ao advogado no mesmo dia.
Citação que chega a um endereço sem ninguém para receber pode virar revelia. Um endereço fiscal com recebimento de correspondência da Via Business ajuda a não perder o prazo. Veja também se é obrigatório ter alguém para receber notificações no endereço do CNPJ.
Resumo
- STF julga a ADI 6.002 em 18/11/2026.
- Tema: valor dos pedidos na ação trabalhista.
- Relator Zanin mantém a regra com ressalvas.
- Pauta inclui ações sobre honorários em parcelamentos.
- Resultado pode mudar o cálculo de risco das empresas.
Acompanhe outras decisões do STF que mexem com a folha de pagamento, como o julgamento da escala 6×1 no plenário presencial.
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Perguntas frequentes
A ação trabalhista precisa indicar o valor dos pedidos?
Sim, pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). O STF vai decidir na ADI 6.002 se essa exigência é constitucional e em que condições.
Quando o STF julga a ADI 6.002?
Segundo o Migalhas, o julgamento está previsto para quarta-feira, 18/11/2026, no plenário presencial.
O que propôs o ministro Zanin?
Manter a exigência com razoabilidade, aceitar valor estimado quando o cálculo exato for impossível e vetar a extinção automática dos pedidos, com efeito só para ações ajuizadas após a publicação da ata.
A decisão vale para processos antigos?
Na proposta do relator, não. O efeito ficaria limitado às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento. O resultado final ainda depende do plenário.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







