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Valor dos pedidos trabalhistas: STF julga regra da reforma em 18/11

STF deve julgar em 18/11/2026 a ADI 6.002, sobre a exigência de indicar o valor dos pedidos na ação trabalhista. Relator Zanin mantém a regra.

Plenário do STF, que julga a exigência de valor dos pedidos trabalhistas na ADI 6.002

Plenário do Supremo Tribunal Federal durante julgamento em 7/8/2008 (foto de arquivo) — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR)

Resumo rápido: O STF deve julgar em 18/11/2026, no plenário presencial, a ADI 6.002, que questiona a exigência da reforma trabalhista de indicar o valor dos pedidos na reclamação. O relator, Cristiano Zanin, propôs manter a regra, aceitar valores estimados e vetar a extinção automática dos pedidos, com efeito só para ações futuras.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18/11/2026), no plenário presencial, se é constitucional exigir que a ação trabalhista indique o valor dos pedidos. A regra foi criada pela reforma trabalhista de 2017 e é questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A informação é do portal Migalhas, que publicou a pauta nesta segunda-feira (16/11). O caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.002, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.

O que o STF vai decidir sobre o valor dos pedidos trabalhistas?

A Lei 13.467/2017, a reforma trabalhista, passou a exigir que os pedidos de uma reclamação trabalhista sejam certos, determinados e com indicação do valor. Antes, o trabalhador podia pedir verbas sem dizer quanto esperava receber.

O Conselho Federal da OAB afirma que a exigência limita o acesso à Justiça. O STF vai dizer se a regra vale e em que condições.

Sessão do plenário do STF, onde ministros votam ações sobre a reforma trabalhista
Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal em 7/8/2008 (foto de arquivo) — Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 3.0 BR)

Como votou o relator até agora?

Segundo o Migalhas, Zanin já votou no plenário virtual, em outubro de 2025, mantendo a exigência com ressalvas. O julgamento recomeça do zero no plenário físico porque o ministro Flávio Dino pediu destaque.

Ponto do voto de Zanin O que propõe
Exigência de valor Mantida, com razoabilidade
Cálculo impossível Aceita valor estimado, com justificativa
Extinção automática do pedido Inconstitucional; permite correção
Alcance Só ações após a publicação da ata

O que mais está na pauta de quarta-feira?

Segundo o Migalhas, o plenário também deve analisar duas ações sobre honorários de advogados:

  • ADI 5.405: leis que dispensam honorários em acordos e parcelamentos.
  • ADI 7.694: lei de Rondônia que reduziu honorários no Refaz do ICMS.

A ADI 5.405 envolve cinco leis federais de parcelamento, como a Lei 11.941/2009, que criou o chamado Refis da Crise. As duas ações começaram a ser julgadas em agosto de 2025, sem votos.

Por que isso importa para o empregador?

O valor dos pedidos ajuda a empresa a medir o risco de cada processo desde o início. Com números na petição, fica mais fácil decidir entre acordo e defesa e fazer provisão no balanço.

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Se o STF derrubar a exigência ou flexibilizá-la, as petições podem chegar com valores estimados. Na proposta de Zanin, porém, a mudança só valeria para ações ajuizadas depois da publicação da ata do julgamento.

A empresa precisa mudar algo agora?

Não há mudança imediata antes do resultado. Vale, porém, organizar a rotina para não perder prazos quando uma ação chegar.

  • Mantenha o endereço do CNPJ atualizado.
  • Defina quem recebe citações e intimações.
  • Acompanhe o Domicílio Judicial Eletrônico.
  • Envie a citação ao advogado no mesmo dia.

Citação que chega a um endereço sem ninguém para receber pode virar revelia. Um endereço fiscal com recebimento de correspondência da Via Business ajuda a não perder o prazo. Veja também se é obrigatório ter alguém para receber notificações no endereço do CNPJ.

Resumo

  • STF julga a ADI 6.002 em 18/11/2026.
  • Tema: valor dos pedidos na ação trabalhista.
  • Relator Zanin mantém a regra com ressalvas.
  • Pauta inclui ações sobre honorários em parcelamentos.
  • Resultado pode mudar o cálculo de risco das empresas.

Acompanhe outras decisões do STF que mexem com a folha de pagamento, como o julgamento da escala 6×1 no plenário presencial.

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Perguntas frequentes

A ação trabalhista precisa indicar o valor dos pedidos?

Sim, pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017). O STF vai decidir na ADI 6.002 se essa exigência é constitucional e em que condições.

Quando o STF julga a ADI 6.002?

Segundo o Migalhas, o julgamento está previsto para quarta-feira, 18/11/2026, no plenário presencial.

O que propôs o ministro Zanin?

Manter a exigência com razoabilidade, aceitar valor estimado quando o cálculo exato for impossível e vetar a extinção automática dos pedidos, com efeito só para ações ajuizadas após a publicação da ata.

A decisão vale para processos antigos?

Na proposta do relator, não. O efeito ficaria limitado às ações ajuizadas após a publicação da ata do julgamento. O resultado final ainda depende do plenário.

VB
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