Sim, é possível registrar marca com sobrenome no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), desde que ninguém tenha registrado antes um sinal igual ou parecido no mesmo ramo. O próprio dono do sobrenome não precisa de autorização; ela só é exigida quando a marca usa o nome civil de outra pessoa ou um sobrenome notório.
A regra está na Lei da Propriedade Industrial e é detalhada no Manual de Marcas do INPI. Abaixo você vê o que a lei diz, o passo a passo, exemplos práticos e os erros que mais derrubam pedidos.
Posso registrar marca com meu sobrenome?
Pode. O Manual de Marcas do INPI usa justamente PACHECO e SILVA como exemplos de nome de família e afirma que, sem anterioridade impeditiva, o registro é possível.
Anterioridade impeditiva é uma marca já depositada ou registrada que causaria confusão com a sua. Por isso, ter o sobrenome no documento não garante a marca. Vale a regra de quem pede primeiro.

O que diz a lei sobre registrar nome de família como marca?
A Lei 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), lista no art. 124 o que não pode virar marca. Dois incisos tratam de nomes de pessoas:
- Inciso XV: nome civil, assinatura, nome de família, patronímico e imagem de terceiros;
- Inciso XVI: pseudônimo ou apelido notoriamente conhecido e nome artístico.
Nos dois casos, a lei abre a mesma exceção: o registro é aceito com consentimento do titular, dos herdeiros ou dos sucessores. A palavra-chave é “de terceiros”. Quem usa o próprio nome não está proibido.
O art. 122 completa a regra: só é registrável o sinal distintivo, visualmente perceptível, que não esteja nas proibições legais. Já o art. 129 diz que a propriedade da marca nasce do registro, com uso exclusivo em todo o Brasil.
Quando o INPI pede autorização para nome de família?
Segundo o Manual de Marcas, a exigência de autorização para patronímicos e nomes de família só aparece nos casos de notoriedade. O exemplo do manual é SENNA: sem ser o titular ou sem autorização, o pedido é indeferido.
O motivo, de acordo com o manual, é evitar aproveitamento parasitário e concorrência desleal. Sobrenomes comuns, sem ligação com alguém famoso, seguem a análise normal de anterioridade.
Marca com nome próprio completo precisa de autorização?
Depende de quem pede. O Manual de Marcas define nome civil como o nome e o sobrenome da pessoa física, como no registro civil, ou a forma abreviada. Os exemplos do manual são JOÃO SILVESTRE e ANTÔNIO PACHECO.
Uma marca com nome próprio completo pode ser registrada pelo próprio titular, por herdeiros ou sucessores, ou por terceiro autorizado. O manual considera titular a pessoa física ou a empresa individual dona do nome.
Atenção às sociedades: se o nome é de um dos sócios, o manual exige a autorização expressa desse sócio, mesmo que ele faça parte da empresa que deposita o pedido.
Sobrenome comum pode ser marca?
Pode, mas a disputa costuma ser maior. Um sobrenome comum como Silva ou Pereira é registrável, segundo o manual. O problema é a chance de já existir marca igual no seu segmento.
O Manual de Marcas traz um caso didático: havia PEREIRA registrada para conserto de ar-condicionado. Um novo pedido PEREIRA para reparo e instalação de eletrodomésticos foi indeferido pelo inciso XIX do art. 124, mesmo sendo o sobrenome do requerente.
No mesmo trecho, o manual mostra o caminho oposto. Com GOMES já registrada para bebidas não alcoólicas, o pedido MACIEL GOMES foi deferido, porque o sobrenome composto passa a ideia de outra pessoa.
Como registrar marca com sobrenome passo a passo?
O roteiro é o mesmo de qualquer marca, com um cuidado extra sobre autorização. Siga esta ordem:
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- Faça a consulta prévia de anterioridade. Pesquise o sobrenome e variações na base do INPI. Veja como saber se uma marca já está registrada.
- Escolha a classe certa. A proteção vale para os produtos ou serviços indicados. Entenda as classes de marca no INPI pela Classificação de Nice.
- Defina o titular. Pessoa física dona do nome, empresa individual ou sociedade com autorização do sócio.
- Anexe a autorização, se o nome for de terceiro. Ela deve constar do pedido, como explicamos abaixo.
- Faça o pedido no e-Marcas. O depósito é eletrônico, no sistema do INPI.
- Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial (RPI). Exigências têm prazo de 60 dias para resposta.
Esse prazo de 60 dias está no art. 159 da LPI. Sem resposta, o pedido é arquivado de vez. Se preferir não correr esse risco, o registro de marca no INPI com a Via Business cuida da pesquisa, do pedido e do acompanhamento, a partir de R$ 1.700 mais as taxas do INPI.
Como usar o nome de outra pessoa na marca com autorização?
Usar o nome de outra pessoa na marca exige autorização do titular, dos herdeiros ou dos sucessores. O Manual de Marcas detalha como ela deve ser:
- precisa constar em cada pedido de marca;
- deve permitir requerer, depositar ou registrar como marca;
- autorização só para “uso” do nome não é aceita;
- quem assina é o titular do nome.
Se o titular morreu, o manual segue a ordem de sucessão do art. 1.829 do Código Civil. Não é preciso o consentimento de todos os herdeiros no depósito. Em caso de contestação, pode ser pedida a certidão de óbito e prova da legitimidade.
No formulário eletrônico, o manual do usuário do e-Marcas indica a seção de anexos, com o tipo “consentimento para registrar como marca o sinal solicitado”, em PDF. Sem o documento, o INPI formula exigência no exame.
Pais podem autorizar marca com o nome de um filho menor?
Não. Segundo o Manual de Marcas, a marca com nome civil de menor de 18 anos só pode ser registrada em nome do próprio menor. A autorização assinada pelos pais não é aceita. Menor emancipado pode assinar, com prova da emancipação.
Como essas regras funcionam em casos reais?
A “Padaria Bertolini”, em Leme/SP, pode registrar o sobrenome?
Imagine, como exemplo fictício, uma padaria de bairro em Leme/SP com o sobrenome da família. Se Bertolini não for um nome notório, o INPI não pede autorização para o nome de família. O que decide é a anterioridade na classe de padaria e alimentos.
Se a marca fosse “Padaria José Bertolini”, com nome completo, e a empresa fosse uma sociedade, entraria a regra do sócio: autorização expressa de José. O mesmo vale para comerciantes de Araras, Limeira, Pirassununga, Rio Claro e Mogi Guaçu.
Irmãos com o mesmo sobrenome podem ter a mesma marca?
Não como marcas separadas no mesmo ramo. Pelo Manual de Marcas, entre sinais com o mesmo nome de família, a preferência é de quem depositar primeiro. O segundo pedido pode cair por colidência.
O ideal é a família combinar antes quem será o titular. Um acréscimo que diferencie a marca, como no caso MACIEL GOMES, pode ser outra saída, sempre sujeita ao exame do INPI.
E o homônimo com marca registrada?
Ter o mesmo nome de quem já registrou não dá direito à marca. O caso PEREIRA do manual mostra isso: o sobrenome era do requerente, mas a marca anterior em atividade afim prevaleceu.
Quando cada situação pode ser registrada?
| Situação | Pode registrar? | O que fazer |
|---|---|---|
| Seu próprio sobrenome, sem notoriedade | Sim, sem anterioridade | Consulta prévia e pedido |
| Seu nome completo, como pessoa física | Sim | Pedido em seu nome |
| Nome completo de sócio, pedido da sociedade | Sim, com autorização | Autorização expressa do sócio |
| Nome civil de outra pessoa | Só com consentimento | Anexar autorização no pedido |
| Sobrenome notório de outra família | Só com consentimento | Autorização do titular ou herdeiros |
| Sobrenome igual a marca registrada no ramo | Em regra, não | Mudar o sinal ou o segmento |
| Nome de filho menor de 18 anos | Só em nome do menor | Pedido com o menor como titular |
Quais erros evitar ao registrar marca com nome de família?
- Achar que o sobrenome garante a marca. Vale a regra de quem deposita primeiro.
- Pular a consulta prévia. Um homônimo registrado no mesmo ramo derruba o pedido.
- Pedir pela empresa sem autorização do sócio. O manual exige o consentimento expresso.
- Usar autorização só de “uso”. Ela precisa cobrir o registro como marca.
- Perder o prazo de exigência. São 60 dias, ou o pedido é arquivado.
- Escolher a classe errada. A marca protege apenas o que foi especificado.
Quais são os pontos principais?
- Seu próprio sobrenome pode ser marca sem autorização.
- Nome de terceiros exige consentimento do titular ou herdeiros.
- Sobrenome notório também exige autorização, segundo o INPI.
- Homônimo não vence marca anterior no mesmo ramo.
- Consulta prévia e classe certa evitam indeferimento.
Antes de mandar fazer a placa com o nome da família, faça a consulta e decida quem será o titular. Se você trabalha como MEI ou quer registrar como pessoa física, leia também o guia de registro de marca para MEI e pessoa física.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Posso registrar marca com meu sobrenome?
Pode. O Manual de Marcas do INPI admite o registro de nome de família, como SILVA ou PACHECO, se não houver marca anterior igual ou parecida no mesmo segmento. Quem é dono do sobrenome não precisa de autorização.
Sobrenome comum pode ser marca?
Sim. Sobrenome comum é registrável, mas a chance de já existir marca igual é maior. Se houver registro anterior em atividade igual ou afim, o pedido pode ser indeferido, mesmo sendo o sobrenome do requerente.
Como usar o nome de outra pessoa na marca?
Só com autorização do titular, dos herdeiros ou dos sucessores, conforme o art. 124, XV, da Lei 9.279/1996. Pelo Manual de Marcas, ela deve constar de cada pedido e permitir o registro como marca; autorização só de uso não vale.
Marca com nome próprio precisa de autorização se a empresa é minha?
Se a empresa é individual, não. Se for uma sociedade e o nome for de um dos sócios, o Manual de Marcas exige a autorização expressa desse sócio.
Tenho homônimo com marca registrada. Posso registrar o meu nome?
No mesmo ramo, em regra não. O INPI dá preferência a quem depositou primeiro e indefere sinais que possam causar confusão com marca anterior. Um acréscimo que diferencie a marca pode ser analisado.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
- Câmara dos Deputados — Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (norma atualizada), arts. 122, 124, 129 e 159 (consulta em 18/11/2026)
- INPI — Manual de Marcas, 2ª edição, Capítulo 5 (seções 5.11.13, 5.11.14 e 5.19.1) (consulta em 18/11/2026)
- INPI — Manual do usuário do e-Marcas, versão 2.2 (anexos do pedido) (consulta em 18/11/2026)







