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Ajuste fiscal: Senado mantém limite à compensação e envia à Câmara

Senado concluiu o ajuste fiscal em 18/11 e manteve o limite à compensação de créditos tributários. PLP 299 segue para a Câmara.

Mesa do Plenário do Senado durante a votação do ajuste fiscal

Mesa do Senado com Jorge Seif (PL-SC), Jaques Wagner (PT-BA), Davi Alcolumbre (União-AP) e o secretário-geral da Mesa, Danilo Aguiar, em 18/11/2026. — Foto: reprodução / Agência Senado

Resumo rápido: O Senado concluiu em 18/11/2026 a votação do ajuste fiscal (PLP 299/2026), por 69 votos a 2 em turno suplementar. O destaque que derrubaria a limitação da compensação de créditos tributários foi rejeitado por 49 a 31, e o texto segue para a Câmara.

O ajuste fiscal teve a votação concluída no Senado na quarta-feira (18/11/2026) e segue para a Câmara dos Deputados com a permissão para o governo limitar a compensação de créditos tributários das empresas. O destaque que tentava derrubar esse ponto foi rejeitado por 49 votos a 31, segundo a Agência Senado.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2. O texto principal já tinha passado no Plenário na quinta-feira (12/11).

O que o Senado decidiu sobre o ajuste fiscal?

Os senadores rejeitaram, um a um, os destaques da oposição que mudariam o texto. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), manteve o substitutivo que apresentou ao projeto do senador Jaques Wagner (PT-BA).

Destaque Resultado
Emenda de Rogerio Marinho (PL-RN) Rejeitada por 47 a 30
Teto de R$ 3 bi para compensação previdenciária Rejeitado por 45 a 32
Fim da restrição à compensação de créditos Rejeitado por 49 a 31
Repasses da Lei Kandir Retirado após acordo

Os placares são da Agência Senado. No acordo sobre a Lei Kandir, o relator elevou o repasse anual da União aos estados para R$ 2 bilhões de 2028 a 2030, informou a Agência Brasil.

Foto: reprodução / Agência Senado

O que muda na compensação de créditos tributários?

Hoje, a empresa que tem crédito com a Receita Federal pode usá-lo para pagar outros tributos federais. O texto aprovado prevê reduzir essa compensação e permite que o Executivo restrinja, por ato próprio, o uso de créditos já reconhecidos.

Uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), acatada em parte, tirou da redução as compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins. O autor do destaque derrotado, senador Alan Rick (Republicanos-AC), criticou a falta de prazo e de valores claros para a restrição, segundo a Agência Senado.

“Os valores devidos estão integralmente preservados”, disse Eduardo Braga sobre as compensações, de acordo com a Agência Senado. Ou seja, o crédito não some, mas o ritmo de uso pode ficar mais lento.

Quanto as empresas usam em compensação hoje?

De janeiro a setembro de 2026, as empresas declararam ter usado R$ 200,1 bilhões em créditos para pagar tributos federais, alta nominal de 14,6% sobre igual período de 2025. Os dados são da Receita Federal e foram divulgados pelo Portal Contábeis e pelo Mix Vale em 18/11/2026.

Quais outras medidas do ajuste fiscal afetam as empresas?

  • Corte de benefícios fiscais, ainda sem detalhamento por setor.
  • Gastos federais crescendo no máximo 2% acima da inflação.
  • Esse teto menor vale só em anos de contenção.
  • Prazo de 120 dias para regular supersalários.
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Segundo a Agência Brasil, o pacote combina aumento de receita e controle de gastos e pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

Quando a Câmara vota o ajuste fiscal?

A Agência Brasil informou que a votação na Câmara deve ficar para a próxima semana, porque o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos), estava em viagem oficial à Argentina. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado.

“A aprovação do ajuste fiscal é uma vitória do Brasil, da política e do Congresso Nacional”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), segundo a Agência Senado.

O que a empresa deve fazer agora?

Quem conta com créditos para pagar tributos deve revisar o fluxo de caixa de 2027 com o contador. Vale listar os créditos já reconhecidos, os pedidos em análise e o que vence nos próximos meses.

O guia sobre split payment no caixa da empresa ajuda a ver o efeito combinado com a reforma tributária. Para conferir pendências antes de usar créditos, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa. A cobertura anterior está em Senado aprova texto-base do PLP 299.

Se a mudança exigir ajustar o cadastro, o regime ou as atividades da empresa, a assessoria da Via Business para abertura e alteração de empresa cuida dos registros. Acompanhe no blog a votação na Câmara.

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Perguntas frequentes

O ajuste fiscal já virou lei?

Não. O Senado concluiu a votação em 18/11/2026 e o PLP 299/2026 segue para a Câmara dos Deputados. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado antes da sanção.

O que muda na compensação de créditos tributários?

O texto prevê reduzir a compensação de débitos administrados pela Receita e permite ao Executivo restringir o uso de créditos já reconhecidos. Compensações com créditos de PIS/Pasep e Cofins ficaram fora da redução.

A empresa perde o crédito tributário?

Não, segundo o relator Eduardo Braga, que disse que os valores devidos estão preservados. O efeito é no ritmo de uso do crédito, o que pode pesar no caixa.

Quanto as empresas usam em compensação?

R$ 200,1 bilhões de janeiro a setembro de 2026, alta nominal de 14,6% sobre 2025, segundo dados da Receita Federal divulgados pela imprensa em 18/11/2026.

VB
Equipe Via Business

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