O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a 0, o projeto que eleva o limite de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite contratar até dois empregados e perdoa dívidas de microempreendedores inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como já tinha passado pela Câmara, o texto segue agora para sanção presidencial.
O que o Senado aprovou?
A proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, enviado pelo Poder Executivo em regime de urgência constitucional. Na Câmara, a votação havia ocorrido na quarta-feira (14). No Senado, o relator foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), e a aprovação foi unânime.
Na tribuna, Fávaro defendeu a medida: “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva”.
Segundo a Agência Brasil, é o primeiro reajuste do teto do MEI desde 2018. O governo apresenta a mudança como recomposição da inflação acumulada no período, e não como ampliação real do regime. O impacto estimado nas contas públicas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Como fica o limite do MEI?
| Período | Limite anual de faturamento |
|---|---|
| Regra atual | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| A partir de 2028 | R$ 140 mil |
De acordo com a Rádio Senado, o faturamento considerado é o do ano anterior ao enquadramento. Na prática, isso ajuda quem hoje fatura um pouco acima de R$ 81 mil e corre o risco de ser desenquadrado e passar a recolher como microempresa, com custo maior.
Quem tem direito ao perdão de dívidas?
O texto prevê a anistia integral das dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Pelos números citados pela Agência Brasil, a medida alcança cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.
O perdão tem duas condições:
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- Ficar em dia por seis meses: o MEI precisa pagar os tributos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, perde o benefício.
- Desistir de processos: quem discute esses débitos na Justiça terá de abrir mão da ação, sem pagamento de honorários advocatícios.
O ponto gerou críticas mesmo entre quem votou a favor. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) questionou o tratamento a quem pagou em dia: “Fico imaginando, eles devem pensar, fomos otários, né?”.
O que mais muda?
- Dois empregados: o MEI poderá contratar até dois funcionários, e não mais um, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
- Licitações: o valor das contratações públicas que podem ser reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
O que muda para a sua empresa
- Nada muda hoje. As novas regras dependem da sanção e da publicação da lei complementar. Pela Constituição, o presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, e pode vetar trechos.
- MEI perto do teto: quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 110 mil pode ter a chance de continuar no regime em 2027, em vez de migrar para microempresa. Vale planejar o faturamento com essa expectativa, mas sem tratar o novo valor como certo antes da publicação.
- MEI com débitos antigos: dívidas já inscritas em Dívida Ativa até 13 de outubro podem ser perdoadas. Débitos mais recentes continuam valendo e precisam ser pagos normalmente.
- MEI que quer crescer a equipe: a contratação de um segundo empregado passa a ser possível, com os encargos trabalhistas que isso envolve.
- Contadores: será preciso revisar a carteira de clientes MEI, identificar quem tem dívida ativa e quem está perto de ultrapassar o limite atual.
O que fazer agora
- Consulte sua situação fiscal: veja no Portal do Simples Nacional e no Regularize, da PGFN, se há débitos e se eles já estão inscritos em Dívida Ativa.
- Não deixe de pagar o DAS atual: o perdão alcança apenas dívidas antigas e exige pagamentos em dia depois que a lei vigorar. Atrasar agora só cria nova dívida.
- Acompanhe a sanção: o texto final, com eventuais vetos, é o que vai valer. Confira a publicação no Diário Oficial da União antes de mudar qualquer plano.
- Revise o faturamento de 2026: se você já passou ou vai passar de R$ 81 mil neste ano, converse com seu contador sobre as regras de desenquadramento vigentes, que continuam valendo até a nova lei entrar em vigor.
- Mantenha o cadastro em ordem: CNPJ ativo, endereço atualizado e declarações anuais entregues facilitam o acesso aos benefícios quando forem regulamentados.
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Perguntas frequentes
Quando o novo limite do MEI começa a valer?
O limite de R$ 110 mil está previsto para 2027 e o de R$ 140 mil para 2028, mas tudo depende da sanção presidencial e da publicação da lei complementar.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
As dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, é preciso pagar em dia os tributos dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de ações judiciais sobre esses débitos.
Quantos empregados o MEI poderá ter?
Até dois, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Hoje o limite é de um empregado.
Se eu já passei de R$ 81 mil em 2026, continuo MEI?
Enquanto a nova lei não estiver em vigor, valem as regras atuais de desenquadramento. O ideal é avaliar o caso com o contador antes de tomar qualquer decisão.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
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