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IR sobre filmes estrangeiros: STJ fixa 15% em remessas ao exterior

STJ decide que remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras pagam 15% de IR na fonte, e não 25%.

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Resumo rápido: O STJ decidiu, no REsp 1.806.555, que o IR na fonte sobre remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil é de 15%. O antigo decreto que previa 25% extrapolou a lei. O regulamento atual já prevê 15%, então o impacto maior é sobre remessas e cobranças do passado.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil é de 15%, e não de 25%. O entendimento, firmado no REsp 1.806.555, vale também para pagamentos pela compra ou importação dessas obras a preço fixo e reforça uma regra básica: decreto não pode aumentar alíquota definida em lei.

O que o STJ decidiu?

O caso começou em 2015, com um mandado de segurança preventivo de duas empresas do setor audiovisual, a Columbia TriStar Filmes do Brasil e a Universal Studios Limited. Elas questionavam a retenção de 25% de IR sobre as remessas feitas por conta de um contrato de distribuição de filmes estrangeiros no país. A primeira instância e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) mantiveram a cobrança de 25%, com base no artigo 706 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, o Decreto 3.000/1999.

No STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, seguiu outro caminho. Segundo o voto, a Lei 9.249/1995 reduziu para 15% a alíquota que a Lei 3.470/1958 aplicava aos rendimentos da exploração de filmes. A troca do termo “películas cinematográficas” por “obras audiovisuais”, feita pela Lei 8.685/1993, não criou um regime tributário novo, apenas atualizou o conceito. Assim, o decreto de 1999, ao prever 25%, foi além do que a lei permitia. Nas palavras do relator, citadas pelo ConJur: “Regulamento não pode contrariar ou ampliar a alíquota definida em lei”.

A tese fixada pela Turma diz que se aplica a alíquota de 15% às importâncias pagas a produtores, distribuidores ou intermediários no exterior como rendimento da exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, ou pela sua aquisição ou importação a preço fixo.

Por que isso importa se a regra atual já fala em 15%?

O regulamento do Imposto de Renda em vigor, o Decreto 9.580/2018, já prevê expressamente a alíquota de 15% para essas operações e revogou o antigo artigo 706. Por isso, o efeito prático maior da decisão está no passado: remessas feitas enquanto valia a regra de 25% e eventuais cobranças ou autuações ligadas a esse período.

A decisão também tem peso como precedente. Ela foi tomada em um processo específico e não em recurso repetitivo, ou seja, não obriga automaticamente outros tribunais. Mas sinaliza como o STJ tende a julgar casos parecidos e reafirma um ponto útil para qualquer empresa: quando um decreto ou ato da Receita cria carga maior do que a prevista em lei, há espaço para questionamento.

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O que muda para a sua empresa

O tema interessa a quem paga ao exterior pelo direito de explorar conteúdo audiovisual. Entram nessa lista distribuidoras, exibidores, produtoras, plataformas de vídeo, agências e empresas de eventos que licenciam filmes, séries ou outros conteúdos de titulares estrangeiros. Para esses negócios, o licenciamento de obras é uma forma de uso de propriedade intelectual, e o custo tributário da remessa entra direto no preço do contrato.

  • Remessas atuais: a retenção deve seguir os 15% previstos no regulamento vigente, salvo regra específica de tratado para evitar dupla tributação, que precisa ser analisada caso a caso.
  • Remessas antigas: quem reteve 25% em períodos anteriores pode avaliar com assessoria jurídica a recuperação da diferença, observando o prazo de prescrição, em regra de cinco anos.
  • Autuações em aberto: empresas com cobrança ou processo administrativo sobre o tema ganham um argumento de peso para a defesa.

O que fazer agora

  1. Levante os contratos de licenciamento ou distribuição de conteúdo com titulares no exterior e identifique quem é o beneficiário de cada remessa.
  2. Confira, nos documentos de câmbio e nas declarações, qual alíquota de IRRF foi aplicada em cada período.
  3. Peça ao contador ou ao advogado tributarista uma análise sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valores pagos a mais e sobre o prazo que ainda resta.
  4. Revise as cláusulas contratuais sobre quem arca com o imposto na fonte (o chamado gross-up), para que a mudança de alíquota se reflita no preço.
  5. Mantenha organizados os contratos de licença de propriedade intelectual e os comprovantes de remessa, que são a base de qualquer pedido à Receita ou à Justiça.

A decisão não muda a regra para quem já aplica 15% corretamente, mas pode representar dinheiro de volta para quem pagou a mais no passado e reforça a importância de revisar a base legal de cada retenção feita sobre pagamentos ao exterior.

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Perguntas frequentes

Qual é a alíquota de IR na fonte sobre remessas por exploração de filmes estrangeiros?

Segundo a decisão do STJ no REsp 1.806.555 e o regulamento atual do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), a alíquota é de 15%.

A decisão do STJ vale para todas as empresas?

Não automaticamente. Ela foi tomada em um caso específico, e não em recurso repetitivo, mas serve de precedente para empresas em situação parecida.

Quem pagou 25% no passado pode pedir a diferença?

É possível avaliar a restituição ou compensação com apoio de advogado ou contador, respeitando o prazo de prescrição, que em regra é de cinco anos.

Por que o STJ afastou a alíquota de 25%?

Porque ela estava prevista em decreto (artigo 706 do Decreto 3.000/1999), enquanto a Lei 9.249/1995 havia reduzido a alíquota para 15%. Decreto não pode aumentar tributo fixado em lei.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
Equipe Via Business

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