Emissor Nacional da NFS-e vira obrigatório para o Simples em 1º/11

A partir de domingo, 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços terão de emitir a nota fiscal de serviço pelo Emissor Nacional da NFS-e. Faltam duas semanas para a troca, e em São Paulo o sistema da prefeitura passa a servir só para consulta e emissão retroativa.

A regra está na Resolução nº 191 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 10 de agosto. Ela adiou a data de 1º de setembro, que constava da Resolução CGSN nº 189, de abril.

Quem precisa usar o Emissor Nacional da NFS-e?

Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a obrigação alcança:

• Empresas optantes pelo Simples Nacional.
• Empresas com opção pendente ou em análise.
• Empresas no impedimento do art. 12 da Resolução 189.
• Autônomos e profissionais liberais (desde 3/8/2026).

O microempreendedor individual (MEI) já emite pela plataforma nacional desde 2023, por regra anterior do CGSN. A troca de novembro vale para nota de serviço sujeita ao ISS: a venda de mercadorias continua com a NF-e ou a NFC-e do estado.

O que muda em São Paulo?

A prefeitura informou que, a partir das datas obrigatórias, os sistemas municipais de NFS-e ficam disponíveis “somente para consultas e emissões retroativas”. Na prática, a empresa do Simples com sede na capital não poderá emitir notas novas no sistema da Nota Fiscal Paulistana depois de 31 de outubro.

Como acessar o emissor?

De acordo com reportagem do Correio Braziliense de 9/10, o emissor web fica em nfse.gov.br e aceita login com certificado digital ou conta gov.br. Há também a opção de integração por API, que liga o sistema de gestão da empresa direto ao ambiente nacional e é mais indicada para quem emite muitas notas.

• Teste o login antes de 1º/11.
• Confira se o certificado e-CNPJ está válido.
• Cadastre os serviços e códigos de tributação.
• Avise o fornecedor do software de gestão.

E o IBS e a CBS na nota?

A obrigação de usar o emissor é separada das regras da reforma tributária. Segundo o Portal Contábeis, com base no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, as empresas do Simples só passam a seguir as regras de IBS e CBS na NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, o sistema nacional não rejeita notas sem esses campos, embora o preenchimento continue sendo uma obrigação para quem já está sujeito a ele.

O que dizem as entidades contábeis?

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), em texto de agosto, reforçou a data de 1º de novembro com base em informações da Receita Federal.

O que fazer agora?

Separe um dia desta semana para emitir uma nota de teste no ambiente nacional e conferir dados cadastrais, alíquota de ISS e códigos de serviço. Se a empresa depende de certificado digital para emitir, verifique o vencimento: um certificado expirado em plena virada de sistema pode travar o faturamento de novembro.