Perdão de dívidas do MEI: o que fazer para não perder o benefício

O perdão de dívidas do MEI só vai valer para quem mantiver o DAS pago em dia por seis meses depois que a lei entrar em vigor, segundo o Ministério do Empreendedorismo (MEMP). O projeto que cria o benefício, o PLP 186/2026, foi aprovado pelo Congresso e aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em texto publicado no sábado (17/10/2026), o ministério detalhou as regras do perdão e o calendário das outras medidas do pacote, como os leilões do Desenrola 3.0 para dívidas bancárias de MEIs, previstos a partir de novembro.

Quem tem direito ao perdão de dívidas do MEI?

Entram no perdão as dívidas federais do microempreendedor individual existentes até 13/10/2026, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o MEMP, o benefício cobre 100% da contribuição previdenciária principal, além de multas, juros e encargos.

Dívidas que já estão na Justiça ou em parcelamento também entram. Nos parcelamentos, o saldo restante é cancelado, mas o que já foi pago não será devolvido.

Quais são as condições para não perder o benefício?

• Pagar o DAS em dia por seis meses após a lei;
• Desistir de ações judiciais que discutam a dívida;
• Não há cobrança de honorários na desistência.

O ministério informa que o perdão começa a valer em 1º/01/2027. Ficam de fora as dívidas estaduais (ICMS) e municipais (ISS), que dependem de leis próprias de cada estado e município.

Quanto dinheiro está em jogo?

As fontes oficiais divergem sobre o valor total. O texto do ministério, mais recente, fala em mais de R$ 15,5 bilhões. A Agência Senado, na cobertura da votação, citou R$ 12,57 bilhões.

Como vão funcionar os leilões do Desenrola 3.0?

O Desenrola 3.0 trata das dívidas do MEI com bancos, como empréstimos, cartão empresarial e cheque especial. Segundo o MEMP, o Ministério da Fazenda prevê leilões a partir de novembro para comprar cerca de R$ 6 bilhões em carteiras de dívidas de MEIs.

Os bancos terão de dar desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor, e quem oferecer mais desconto terá prioridade. O desconto obtido será repassado ao MEI. O ministério estima que cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes podem ser beneficiados, sem precisar entrar na Justiça.

Quando o projeto será sancionado?

O Senado aprovou o texto por 78 votos a 0 em 15/10, e a Câmara já o havia aprovado em 14/10. Em 16/10, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pediu a Lula a sanção: “eu espero que até a próxima semana Vossa Excelência possa sancionar esse projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional”, segundo o Poder360. Até a noite de domingo (18/10), a sanção não havia sido publicada.

Como conferir as dívidas do seu MEI?

1. No PGMEI ou no e-CAC, veja os DAS em aberto.
2. No portal Regularize, da PGFN, veja dívidas em cobrança.
3. Confira se há parcelamento ativo.
4. Coloque o DAS de outubro em dia até 20/10.

O passo mais importante agora é simples: não deixar novas guias atrasarem. Quem quer crescer além do MEI também deve acompanhar o novo teto, de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, para planejar com o contador a hora certa de mudar de porte.