O Prospera MEI foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21/10). A lei eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa as dívidas tributárias federais da categoria a partir de 1º de janeiro de 2027.
Segundo a Agência Brasil, o texto virou a Lei Complementar nº 238/2026. Ele nasceu do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado por 461 a 4 na Câmara dos Deputados e por 78 a 0 no Senado.
Como funciona o perdão das dívidas?
A lei extingue as dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13/10/2026, inscritas ou não na Dívida Ativa da União. Entram contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, inclusive débitos parcelados ou discutidos na Justiça.
- O perdão é automático, sem pedido à PGFN.
- Vale a partir de 1º/1/2027.
- Exige pagar o DAS em dia por seis meses.
- Valores já pagos não são devolvidos.
- Quem tem ação judicial deve desistir, sem pagar honorários.
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quem deixar de pagar as guias mensais nesse período perde o benefício.

Quantos MEIs serão beneficiados?
O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívida ativa. Os valores divulgados variam: a Secretaria de Comunicação Social fala em mais de R$ 18,7 bilhões perdoados, enquanto a PGFN cita cerca de R$ 12,57 bilhões em débitos.
Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula defendeu a medida: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões”. Segundo a Agência Brasil, a dívida média é de cerca de R$ 3.400.
O que muda com o Prospera MEI no limite e nos empregados?
| Regra | Antes | Com a nova lei |
|---|---|---|
| Teto anual do MEI | R$ 81 mil (até 2026) | R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) |
| Empregados | 1 | Até 2 |
| Contratação direta no Contrata+Brasil | R$ 13.098,41 | R$ 25 mil |
| Licitação exclusiva de ME e EPP | R$ 80 mil | R$ 130.984,20 |
Os empregados devem receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria. O valor da licitação exclusiva aparece como R$ 130.984,20 na Agência Brasil e no Ministério do Empreendedorismo; um texto anterior da PGFN citava R$ 100 mil.
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A lei também permite que empresas do Simples Nacional com receita dentro dos novos limites voltem a ser MEI, nas condições previstas no texto.
Atenção: o teto de 2026 continua R$ 81 mil
O novo limite só começa em 2027. Quem passar de R$ 81 mil de receita neste ano continua sujeito às regras atuais de desenquadramento.
E as dívidas com bancos?
Elas entram no Desenrola 3.0. Segundo a Agência Brasil, os leilões com bancos privados devem começar em novembro, com desconto mínimo de 90%. O governo espera alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.
O que o MEI deve fazer agora?
- Pague o DAS-MEI de outubro e dos próximos meses em dia.
- Consulte no Portal do Simples Nacional se há débitos em aberto.
- Se tem ação contra a cobrança, fale com o advogado sobre a desistência.
- Controle o faturamento para não passar de R$ 81 mil em 2026.
Veja as condições para não perder o perdão de dívidas do MEI. Se o negócio já está perto do limite, leia também como passar de MEI para microempresa.
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Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?
Não. O perdão é automático, mas exige pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor, em 1º/1/2027.
Posso faturar R$ 110 mil como MEI em 2026?
Não. O limite de 2026 continua R$ 81 mil. O teto de R$ 110 mil começa em 2027, e o de R$ 140 mil em 1º/1/2028.
Quais dívidas entram no perdão?
As dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13/10/2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, incluindo multas, juros, encargos, parcelamentos e débitos em discussão judicial.
Quem pagou a dívida antes recebe o dinheiro de volta?
Não. Segundo a Agência Brasil e a PGFN, os valores já pagos não são devolvidos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
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