O ISS fora da base do PIS e da Cofins foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (21/10). Por 6 votos a 5, o plenário decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo das duas contribuições federais. A decisão vale para todos os processos semelhantes no país.
O julgamento é o do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, Tema 118 da repercussão geral. A ação chegou ao STF em 2008, segundo a Agência Brasil.
O que o STF decidiu sobre o ISS fora da base do PIS e da Cofins?
A tese aprovada diz: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”. Para a maioria, o ISS é um “simples ingresso financeiro que meramente transita” pela contabilidade da empresa.
O raciocínio repete a chamada “tese do século”, de 2017, quando o STF tirou o ICMS estadual da mesma base. O relator original, ministro aposentado Celso de Mello, aplicou essa lógica ao imposto municipal.

Como votaram os ministros?
O placar estava empatado até o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou a favor dos contribuintes, segundo o Poder360 e a ConJur. Fux afirmou que o ISS é “mera entrada financeira” e não passa a fazer parte do patrimônio da empresa.
Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, aposentado, que teve o voto mantido. Votos de ministros que se aposentaram durante o julgamento foram preservados.
Quanto a decisão custa à União?
A Agência Brasil fala em impacto de R$ 35 bilhões nas contas federais. O Poder360 cita estimativa de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A empresa já pode recalcular os tributos?
Ainda não há resposta definitiva. A modulação dos efeitos, que define a partir de quando a decisão vale, não foi concluída.
Segundo a ConJur, Fux propôs que a regra valha a partir da publicação da ata do julgamento. A proposta ressalva ações judiciais e processos administrativos já em andamento e fatos geradores anteriores ainda não pagos. O plenário ainda precisa deliberar.
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| Ponto | Situação em 22/10/2026 |
|---|---|
| Tese | ISS fora da base do PIS e da Cofins |
| Placar | 6 a 5 |
| Abrangência | Todos os processos semelhantes |
| Modulação | Pendente de decisão do plenário |
| Impacto estimado | R$ 35 bi a R$ 35,4 bi |
Quem pode ser beneficiado?
A decisão interessa principalmente às prestadoras de serviço que recolhem PIS e Cofins fora do Simples Nacional, nos regimes de lucro presumido ou lucro real. Nesses casos, o ISS embutido no preço deixa de aumentar a base das contribuições.
As fontes consultadas não trataram do efeito para optantes do Simples, que pagam os tributos numa guia única. Esse ponto deve ser analisado caso a caso com o contador.
O que a reforma tributária muda nessa conta?
PIS e Cofins estão com os dias contados. Pelo cronograma da reforma tributária do consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser cobrada de forma integral em 2027, no lugar das duas contribuições.
Por isso, a disputa ganha peso sobretudo para valores pagos nos últimos anos. Pelo Código Tributário Nacional, o prazo geral para pedir a devolução de tributo pago a mais é de cinco anos.
O que fazer agora?
- Levante quanto de PIS e Cofins incidiu sobre o ISS nos últimos cinco anos.
- Verifique se a empresa já tem ação ou pedido administrativo sobre o tema.
- Aguarde a definição da modulação antes de compensar créditos por conta própria.
- Avalie com o advogado tributarista se vale entrar com ação antes da ata.
Compensações feitas sem respaldo podem gerar multa. Veja o caso do julgamento do STF sobre devolução de tributos inconstitucionais e a decisão do STJ sobre crédito de PIS e Cofins. Antes de qualquer pedido, confira também como verificar a regularidade fiscal da empresa.
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Perguntas frequentes
A decisão do STF sobre o ISS já vale para todas as empresas?
A tese tem repercussão geral e vale para os processos semelhantes. Mas a modulação, que define a partir de quando ela produz efeitos, ainda depende de decisão do plenário.
Posso deixar de incluir o ISS no PIS e na Cofins já no próximo mês?
É mais seguro esperar a modulação e a orientação do contador ou advogado. Mudar o cálculo ou compensar créditos por conta própria pode gerar autuação.
Empresas do Simples Nacional são afetadas?
As fontes consultadas não trataram do Simples Nacional, que usa guia única. O efeito para optantes deve ser avaliado com o contador.
Qual é a diferença para a tese do século?
A tese do século, de 2017, tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. Agora o STF aplicou o mesmo raciocínio ao ISS, imposto municipal sobre serviços.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







