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ISS fora da base do PIS e da Cofins: STF decide por 6 a 5

STF concluiu em 21/10 que o ISS não entra no cálculo do PIS e da Cofins. Modulação ainda será definida. Veja o impacto para prestadoras de serviço.

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Resumo rápido: Em 21/10/2026, o STF decidiu por 6 a 5 que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 592.616, Tema 118). A tese vale para todos os casos semelhantes, mas a modulação dos efeitos ainda será decidida. O impacto estimado é de R$ 35 bilhões a R$ 35,4 bilhões.

O ISS fora da base do PIS e da Cofins foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (21/10). Por 6 votos a 5, o plenário decidiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo das duas contribuições federais. A decisão vale para todos os processos semelhantes no país.

O julgamento é o do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, Tema 118 da repercussão geral. A ação chegou ao STF em 2008, segundo a Agência Brasil.

O que o STF decidiu sobre o ISS fora da base do PIS e da Cofins?

A tese aprovada diz: “O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins”. Para a maioria, o ISS é um “simples ingresso financeiro que meramente transita” pela contabilidade da empresa.

O raciocínio repete a chamada “tese do século”, de 2017, quando o STF tirou o ICMS estadual da mesma base. O relator original, ministro aposentado Celso de Mello, aplicou essa lógica ao imposto municipal.

Entrada do edifício-sede do STF, onde foi julgado o ISS na base do PIS e da Cofins
Parte da fachada do edifício-sede do STF com o piso branco da entrada em primeiro plano e árvores ao fundo. — Foto: Fellipe Sampaio / STF

Como votaram os ministros?

O placar estava empatado até o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou a favor dos contribuintes, segundo o Poder360 e a ConJur. Fux afirmou que o ISS é “mera entrada financeira” e não passa a fazer parte do patrimônio da empresa.

Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, que abriu a divergência, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, aposentado, que teve o voto mantido. Votos de ministros que se aposentaram durante o julgamento foram preservados.

Quanto a decisão custa à União?

A Agência Brasil fala em impacto de R$ 35 bilhões nas contas federais. O Poder360 cita estimativa de R$ 35,4 bilhões em cinco anos, que consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A empresa já pode recalcular os tributos?

Ainda não há resposta definitiva. A modulação dos efeitos, que define a partir de quando a decisão vale, não foi concluída.

Segundo a ConJur, Fux propôs que a regra valha a partir da publicação da ata do julgamento. A proposta ressalva ações judiciais e processos administrativos já em andamento e fatos geradores anteriores ainda não pagos. O plenário ainda precisa deliberar.

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Ponto Situação em 22/10/2026
Tese ISS fora da base do PIS e da Cofins
Placar 6 a 5
Abrangência Todos os processos semelhantes
Modulação Pendente de decisão do plenário
Impacto estimado R$ 35 bi a R$ 35,4 bi

Quem pode ser beneficiado?

A decisão interessa principalmente às prestadoras de serviço que recolhem PIS e Cofins fora do Simples Nacional, nos regimes de lucro presumido ou lucro real. Nesses casos, o ISS embutido no preço deixa de aumentar a base das contribuições.

As fontes consultadas não trataram do efeito para optantes do Simples, que pagam os tributos numa guia única. Esse ponto deve ser analisado caso a caso com o contador.

O que a reforma tributária muda nessa conta?

PIS e Cofins estão com os dias contados. Pelo cronograma da reforma tributária do consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passa a ser cobrada de forma integral em 2027, no lugar das duas contribuições.

Por isso, a disputa ganha peso sobretudo para valores pagos nos últimos anos. Pelo Código Tributário Nacional, o prazo geral para pedir a devolução de tributo pago a mais é de cinco anos.

O que fazer agora?

  1. Levante quanto de PIS e Cofins incidiu sobre o ISS nos últimos cinco anos.
  2. Verifique se a empresa já tem ação ou pedido administrativo sobre o tema.
  3. Aguarde a definição da modulação antes de compensar créditos por conta própria.
  4. Avalie com o advogado tributarista se vale entrar com ação antes da ata.

Compensações feitas sem respaldo podem gerar multa. Veja o caso do julgamento do STF sobre devolução de tributos inconstitucionais e a decisão do STJ sobre crédito de PIS e Cofins. Antes de qualquer pedido, confira também como verificar a regularidade fiscal da empresa.

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Perguntas frequentes

A decisão do STF sobre o ISS já vale para todas as empresas?

A tese tem repercussão geral e vale para os processos semelhantes. Mas a modulação, que define a partir de quando ela produz efeitos, ainda depende de decisão do plenário.

Posso deixar de incluir o ISS no PIS e na Cofins já no próximo mês?

É mais seguro esperar a modulação e a orientação do contador ou advogado. Mudar o cálculo ou compensar créditos por conta própria pode gerar autuação.

Empresas do Simples Nacional são afetadas?

As fontes consultadas não trataram do Simples Nacional, que usa guia única. O efeito para optantes deve ser avaliado com o contador.

Qual é a diferença para a tese do século?

A tese do século, de 2017, tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins. Agora o STF aplicou o mesmo raciocínio ao ISS, imposto municipal sobre serviços.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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