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CBS: governo propõe transição opcional e ressarcimento em até 90 dias

Receita anuncia regra opcional para a CBS: empresa estima o tributo no início e ajusta depois. Ressarcimento de créditos em 30 a 90 dias.

Foto: Lula Marques / Agência Brasil

Resumo rápido: A Receita Federal vai propor ao Congresso uma regra opcional de transição para a CBS: nos primeiros meses, a empresa estima o tributo e corrige as diferenças na apuração seguinte. Bens de capital darão crédito imediato e o ressarcimento de créditos cairá para 30 a 90 dias.

O governo federal vai enviar ao Congresso uma proposta que cria uma regra opcional de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): nos primeiros meses, a empresa poderá estimar o tributo e acertar as diferenças depois. O anúncio foi feito na quarta-feira (11/11/2026) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

A emissão de documentos fiscais com as novas regras começa em janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS ocorre em fevereiro, e eventuais diferenças seriam corrigidas na apuração do mês seguinte, segundo a Agência Brasil.

Como vai funcionar a regra de transição da CBS?

A CBS é o novo tributo federal da reforma tributária do consumo. Ela trabalha com crédito ligado ao pagamento e com o split payment, mecanismo que separa o imposto no momento em que o cliente paga.

A regra opcional serve para dar segurança enquanto esse sistema não estiver completo. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição”, disse Barreirinhas, segundo a Agência Brasil. Ele afirmou que o modelo pode valer “até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas”.

O que mais foi anunciado na coletiva da Receita?

O Ministério da Fazenda listou os próximos passos do Programa de Conformidade da reforma tributária para 2027:

  • Regulamento revisado (Regulamento 2.0) ainda nesta semana.
  • Ambiente piloto aberto a todos em novembro.
  • Normas conjuntas da Receita e do CGIBS até dezembro.
  • Protótipo do módulo de ajuste da apuração em dezembro.
  • Adiamento para março de 2027 de exigências específicas.
  • Canal de resposta rápida para dúvidas dos contribuintes.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) participa das normas porque o IBS, tributo de estados e municípios, segue as mesmas regras de documento fiscal.

Haverá multa para quem errar no começo?

Segundo a Fazenda, o programa prevê correção preventiva de documentos, sem penalidade por erros durante a transição. Quem age de boa-fé, sem omitir dados e seguindo boas práticas contábeis, não será punido por dúvidas fundamentadas.

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O que muda em créditos e ressarcimentos?

Barreirinhas também destacou mudanças que afetam o caixa das empresas, segundo a Agência Brasil:

Tema Como será
Bens de capital (máquinas, imóveis) Crédito imediato do tributo pago
Ressarcimento de créditos acumulados 30 a 90 dias, conforme a conformidade
Ressarcimento hoje Pode levar até um ano
IPI Zerado para a maioria dos produtos

O IPI só continua em casos ligados à competitividade da Zona Franca de Manaus. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, de acordo com o secretário.

O que a empresa deve fazer agora?

Janeiro de 2027 está perto. Use novembro e dezembro para testar e ajustar a rotina:

  • Teste a emissão de notas no ambiente piloto.
  • Confira o cadastro e o enquadramento com o contador.
  • Revise contratos com cláusulas de preço e impostos.
  • Garanta um certificado digital válido para emitir notas.

A emissão de NF-e e NFS-e depende de acesso seguro aos sistemas fiscais. Se o certificado da empresa vence nos próximos meses, veja como renovar o certificado digital e-CNPJ com a Via Business.

Para se organizar, leia nosso guia sobre como preparar a empresa para a reforma tributária e entenda o split payment no caixa da empresa. A promessa de não multar quem age de boa-fé também apareceu na fala do ministro sobre boa-fé na reforma tributária.

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Perguntas frequentes

O que é a regra opcional de transição da CBS?

É uma proposta que permite à empresa estimar a CBS nos primeiros meses e corrigir diferenças na apuração do mês seguinte, enquanto o split payment não estiver completo.

Quando começa a CBS?

A emissão de documentos fiscais com as novas regras começa em janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS acontece em fevereiro de 2027, segundo a Agência Brasil.

Em quanto tempo sai o ressarcimento de créditos?

Segundo Robinson Barreirinhas, em 30 a 90 dias, conforme a conformidade da empresa. Hoje pode levar até um ano.

Vai ter multa por erro na nota fiscal em 2027?

O Programa de Conformidade prevê correção preventiva sem penalidade por erros na transição para quem age de boa-fé.

VB
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