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Como fechar empresa: passo a passo para dar baixa no CNPJ

Veja como fechar empresa e dar baixa no CNPJ: distrato, Redesim, declarações de encerramento, prazos e o que acontece com as dívidas.

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Resumo rápido: Para fechar uma empresa, registre o distrato ou ato de extinção pela Redesim (Junta Comercial) ou, no MEI, peça a baixa no Portal do Empreendedor, e entregue as declarações de encerramento. A baixa pode ser feita com dívidas, mas os sócios e administradores passam a responder por elas.

Para fechar uma empresa, é preciso registrar o encerramento no órgão de registro (Junta Comercial, no caso da maioria das empresas, ou Portal do Empreendedor, no caso do MEI), entregar as declarações de encerramento e confirmar a baixa do CNPJ e das inscrições estadual e municipal. Desde a Lei Complementar nº 147/2014, a baixa pode ser feita mesmo com débitos em aberto, mas as dívidas não desaparecem: titulares, sócios e administradores passam a responder por elas.

Muitos empresários simplesmente param de operar e deixam o CNPJ “parado”. Esse costuma ser o caminho mais caro, porque a empresa inativa continua obrigada a entregar declarações, e cada entrega perdida pode gerar multa. A seguir, veja como funciona o encerramento formal, passo a passo, e os cuidados para não levar problemas para o seu CPF.

É possível fechar a empresa com dívidas?

Sim. O artigo 9º da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela LC 147/2014, determina que o registro da baixa ocorre “independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas”. Ou seja, a Junta Comercial e a Receita não podem exigir certidão negativa para encerrar a empresa.

O ponto que muita gente ignora vem logo depois, na mesma lei. A baixa não impede que tributos e multas sejam lançados ou cobrados depois, e o pedido de baixa gera responsabilidade solidária dos empresários, titulares, sócios e administradores pelo período em que os fatos aconteceram. Na prática, a dívida da empresa pode ser cobrada diretamente das pessoas físicas.

Por isso, o encerramento ideal começa com um levantamento das pendências. Às vezes, vale mais a pena parcelar ou negociar os débitos antes de dar baixa do que deixá-los recair sobre os sócios.

Passo a passo para dar baixa em uma empresa (LTDA, SLU ou empresário individual)

1. Faça um diagnóstico da situação da empresa

Antes de qualquer protocolo, reúna as informações básicas: certidões de débitos federais, estaduais e municipais, situação no FGTS, declarações pendentes, contratos em vigor (aluguel, fornecedores, sistemas), empregados ativos e saldo bancário. Esse retrato mostra quanto custa encerrar e se há algo a resolver antes.

2. Encerre as atividades operacionais

Desligue os empregados com o pagamento das verbas rescisórias e o envio dos eventos ao eSocial, cancele contratos, encerre a emissão de notas fiscais e prepare o balanço de encerramento com o contador. Se houver estoque ou bens, defina o destino de cada item, porque a venda ou a transferência para os sócios pode ter efeito tributário.

3. Liquide a empresa e prepare o ato de extinção

Pague os credores, receba o que ainda há a receber e partilhe o saldo que sobrar entre os sócios, na proporção prevista no contrato social. Em seguida, o contador ou advogado prepara o documento de encerramento: o distrato social, no caso da sociedade limitada com mais de um sócio, ou o ato de extinção, nos demais casos. O documento informa a data de encerramento, a partilha e o responsável pela guarda dos livros e documentos.

4. Protocole a baixa pela Redesim

O pedido de baixa é feito pela Redesim, que integra Junta Comercial, Receita Federal, estado e município. Em São Paulo, o processo passa pelo sistema da JUCESP, onde o ato de extinção é registrado e assinado pelos sócios. Também é preciso pagar o preço do serviço, conforme a tabela de preços da Junta em vigor no ano.

Depois do registro, a informação segue para os demais órgãos. A LC 123/2006 dá a eles 60 dias para efetivar a baixa nos cadastros; para micro e pequenas empresas, se o órgão não se manifestar nesse prazo, a baixa é presumida.

5. Entregue as declarações de encerramento

Fechar a empresa não dispensa as declarações finais, chamadas de “situação especial”. Elas variam conforme o regime tributário. Veja as principais:

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Regime Declaração de encerramento Prazo
MEI DASN-SIMEI de extinção Até o último dia de junho, se a baixa ocorrer de janeiro a abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao da baixa
Simples Nacional DEFIS de situação especial Até o último dia de junho, se o evento ocorrer de janeiro a abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao do evento
Lucro presumido ou real ECF e ECD de situação especial, além das obrigações mensais até a data do encerramento Prazos próprios, contados a partir do evento; confira com o contador

Também é preciso encerrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias (eSocial e DCTFWeb) e, se a empresa tinha inscrição estadual, as obrigações do ICMS no estado.

6. Confira se a baixa chegou a todos os cadastros

Consulte o comprovante de inscrição do CNPJ para ver se a situação aparece como “baixada”. Depois, confirme a baixa da inscrição estadual (se houver) e do cadastro na prefeitura. Não é raro a baixa sair na Receita e o cadastro municipal continuar ativo, gerando cobrança de taxas e exigência de declarações.

7. Encerre a conta bancária e guarde os documentos

Com tudo baixado, encerre a conta da empresa, cancele o certificado digital, se não for mais usado, e guarde livros, notas e comprovantes. Mesmo depois da baixa, o Fisco pode fiscalizar fatos passados, e a lei não deixa os sócios livres dessa responsabilidade.

Como dar baixa no MEI?

O MEI tem um caminho mais curto. A baixa é feita on-line no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br do titular, e não passa por distrato nem pela Junta. Depois, o titular precisa entregar a DASN-SIMEI de extinção no prazo da tabela acima e pagar ou parcelar os DAS em aberto. Os débitos que ficarem continuam podendo ser cobrados do titular, mesmo com o CNPJ baixado.

Exemplos práticos

Exemplo 1: consultoria sem dívidas. Dois sócios de uma consultoria do Simples Nacional decidem encerrar em agosto. Sem empregados e sem débitos, eles fazem a partilha do saldo, assinam o distrato, registram a baixa pela Redesim e entregam a DEFIS de situação especial até o fim de setembro, o último dia do mês seguinte ao do evento.

Exemplo 2: comércio com débitos. Uma pequena loja tem parcelas atrasadas de tributos. Os sócios podem registrar a baixa mesmo assim, mas a dívida passa a poder ser cobrada deles. Depois de conversar com o contador, eles primeiro aderem a um parcelamento e só então encerram a empresa, com o plano de pagamento definido.

Exemplo 3: MEI que virou CLT. Uma confeiteira foi contratada com carteira assinada e deixou de usar o CNPJ em março. Ao dar baixa no Portal do Empreendedor ainda em março, ela tem até o último dia de junho para entregar a DASN-SIMEI de extinção.

Quais são os erros mais comuns ao fechar uma empresa?

  • Abandonar o CNPJ sem dar baixa. A empresa parada continua com obrigações, e as multas por atraso se acumulam.
  • Achar que a baixa apaga as dívidas. A lei permite encerrar com débitos, mas transfere a responsabilidade aos sócios e administradores.
  • Esquecer as declarações de encerramento. DASN-SIMEI, DEFIS, ECF e ECD de situação especial têm prazo próprio, e a falta de entrega gera multa.
  • Não conferir a baixa municipal e estadual. O cadastro na prefeitura ou no estado pode continuar ativo e gerar cobranças.
  • Deixar contratos ativos. Aluguel, endereço comercial, sistemas e certificados continuam cobrando até serem cancelados.
  • Descartar documentos cedo demais. Livros e notas devem ser guardados para responder a uma eventual fiscalização.

Quando vale ter ajuda especializada?

O MEI sem dívidas costuma resolver a baixa sozinho em poucos minutos. Já empresas com sócios, empregados, débitos ou inscrição estadual passam por várias etapas em órgãos diferentes, e um erro na ordem dos passos pode gerar pendências que só aparecem meses depois. Nesses casos, contar com o contador e com uma assessoria de apoio societário ajuda a organizar o distrato, acompanhar o protocolo na Junta e conferir se a baixa chegou a todos os cadastros. O custo desse apoio costuma ser menor do que o das multas e cobranças que um encerramento mal feito deixa para trás.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Posso fechar a empresa com dívidas?

Sim. A lei permite a baixa sem certidão negativa, mas as dívidas continuam e podem ser cobradas de titulares, sócios e administradores.

Quanto tempo leva para dar baixa no CNPJ?

Depende da Junta e dos órgãos envolvidos. Pela LC 123/2006, os órgãos têm 60 dias para efetivar a baixa depois do pedido.

Como dar baixa no MEI?

Pelo Portal do Empreendedor, com a conta gov.br do titular. Depois, é preciso entregar a DASN-SIMEI de extinção no prazo.

Qual o prazo da DEFIS de encerramento?

Até o último dia de junho, se o evento ocorrer de janeiro a abril; nos demais casos, até o último dia do mês seguinte ao do evento.

Empresa parada precisa entregar declarações?

Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo, a empresa segue obrigada a entregar as declarações do seu regime, mesmo sem movimento.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

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