Na dúvida entre LTDA ou SLU: qual escolher, a resposta depende de quantas pessoas vão ser donas do negócio. A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) tem um único sócio; a sociedade limitada tradicional (LTDA) tem dois ou mais. As duas protegem o patrimônio pessoal da mesma forma, pagam os mesmos impostos e podem optar pelo Simples Nacional.
Neste guia, você vai ver as diferenças práticas, os custos de mudar de um tipo para o outro e os erros que mais aparecem na hora de abrir a empresa.
LTDA ou SLU: qual escolher para abrir sua empresa?
Escolha a SLU se você vai empreender sozinho e quer limitar sua responsabilidade ao capital da empresa. Escolha a LTDA se há sócios desde o começo, porque será preciso regular quotas, votos e saída de cada um.
Juridicamente, a SLU não é um tipo novo de empresa. Ela é uma sociedade limitada com um sócio só. Desde a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), o artigo 1.052 do Código Civil diz que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas.
Quais são as diferenças entre LTDA e SLU?
| Ponto | SLU | LTDA |
|---|---|---|
| Número de sócios | Um | Dois ou mais |
| Documento de constituição | Ato constitutivo do sócio único | Contrato social entre os sócios |
| Capital mínimo | Não há | Não há |
| Responsabilidade | Limitada ao capital | Limitada ao capital |
| Decisões | Do sócio único | Por quóruns do Código Civil ou do contrato |
| Regime tributário | Simples, Presumido ou Real | Simples, Presumido ou Real |
| Registro em SP | JUCESP | JUCESP |
Responsabilidade dos sócios
Nas duas, a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, como prevê o artigo 1.052 do Código Civil. Na LTDA, porém, todos respondem juntos pela integralização do capital. Se um sócio não pagar a parte dele, os outros podem ser cobrados.
Documento de constituição
Na SLU, o sócio assina sozinho o ato constitutivo. O §2º do artigo 1.052 manda aplicar a ele, no que couber, as regras do contrato social. Na LTDA, o contrato social precisa prever a divisão de quotas, a administração e o que acontece quando um sócio sai ou morre.
Tomada de decisões
Na SLU, quem decide é o sócio único. Na LTDA, mudanças importantes, como alterar o contrato ou aprovar contas, dependem de quóruns previstos no Código Civil, a menos que o contrato defina outra regra permitida em lei.
O que aconteceu com a EIRELI?
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) exigia capital mínimo de 100 salários mínimos e permitia uma única empresa por pessoa. A SLU não tem essas exigências.
Com a Lei nº 14.195/2021, as EIRELIs existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de alterar o ato constitutivo. Por isso, quem ainda tem “EIRELI” no nome pode atualizar o cadastro na próxima alteração.
Quando a SLU é a melhor escolha?
- Você vai empreender sozinho.
- O faturamento já passa do limite do MEI.
- A atividade não é permitida ao MEI.
- Você quer separar o patrimônio pessoal do da empresa.
- Não há previsão de entrada de sócios em breve.
Exemplo: uma arquiteta que fatura acima do limite do microempreendedor individual (MEI) e trabalha sozinha costuma optar pela SLU. Ela não precisa de outro sócio “de fachada” para ter responsabilidade limitada.
Quando a LTDA é mais indicada?
- Duas ou mais pessoas vão investir no negócio.
- Há divisão de funções entre os donos.
- O negócio prevê entrada de investidores.
- É preciso regular saída, herança e venda de quotas.
Exemplo: dois amigos abrem uma agência de marketing, cada um com 50% das quotas. A LTDA, com contrato social bem feito, define quem administra, como se dividem os lucros e como um sócio compra a parte do outro.
Dá para mudar de SLU para LTDA depois?
Sim. Para transformar a SLU em LTDA, basta registrar uma alteração no ato constitutivo com a entrada do novo sócio e a nova divisão de quotas. O CNPJ continua o mesmo.
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O caminho inverso também existe. Se um dos sócios sai e sobra só um, a lei atual permite que a sociedade continue como limitada unipessoal, sem precisar encontrar outro sócio.
Passo a passo para abrir uma SLU ou LTDA em São Paulo
- Defina atividades (CNAEs) e endereço. O endereço da sede será o domicílio fiscal da empresa.
- Faça a consulta de viabilidade. Em São Paulo, pelo sistema da prefeitura integrado à Via Rápida Empresa (VRE).
- Escolha o nome empresarial. Nas duas modalidades, o nome leva a palavra “Limitada” ou a abreviação “Ltda.”.
- Defina o capital social. Não há mínimo, mas o valor deve ser compatível com a operação.
- Elabore o ato constitutivo ou o contrato social. Na LTDA, inclua regras de saída e de herança.
- Registre na Junta Comercial (JUCESP). O registro gera o CNPJ pela integração com a Receita Federal.
- Faça as inscrições municipal e estadual, se for o caso.
- Escolha o regime tributário. Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, com o contador.
Erros comuns na escolha entre LTDA e SLU
- Colocar um sócio “laranja” com 1%. A SLU dispensa isso, e o sócio minoritário também assume riscos.
- Achar que a SLU protege tudo. Em caso de abuso, como confusão patrimonial, o juiz pode atingir bens do sócio (Código Civil, art. 50).
- Contrato social genérico na LTDA. Sem regras de saída, um conflito entre sócios pode travar a empresa.
- Capital social irreal. Capital muito baixo pode dificultar crédito e contratos.
- Misturar contas. Pagar despesas pessoais com o caixa da empresa enfraquece a proteção patrimonial.
O que não pode faltar no contrato social da LTDA?
Na LTDA, o contrato social é o documento que evita brigas. Um texto copiado de modelo pronto costuma deixar de fora justamente as situações mais delicadas. Antes de registrar, confira se ele responde a estas perguntas:
- Quem administra e com quais poderes?
- Como os lucros serão distribuídos?
- Qual o pró-labore de cada sócio?
- Como um sócio pode vender suas quotas?
- Os outros sócios têm preferência na compra?
- O que acontece se um sócio morrer?
- Como se calcula o valor das quotas na saída?
Na SLU, essas cláusulas parecem desnecessárias, mas duas delas continuam importantes: quem administra, caso o sócio queira nomear um administrador, e o que acontece com as quotas em caso de falecimento do titular.
Quanto custa manter uma SLU ou uma LTDA?
Os custos fixos são praticamente os mesmos: contabilidade, certificado digital, taxas municipais e o endereço da sede. A LTDA pode gastar um pouco mais com alterações contratuais, porque cada mudança de sócio ou de quotas exige novo registro na Junta Comercial.
Em ambos os casos, ter um endereço fiscal estável reduz despesas com alterações. Trocar a sede de lugar exige consulta de viabilidade, alteração contratual e atualização das inscrições.
LTDA ou SLU pagam impostos diferentes?
Não. O tipo societário não muda a tributação. O que define os impostos é o regime escolhido e a atividade. Uma SLU e uma LTDA com a mesma receita e os mesmos CNAEs pagam o mesmo no Simples Nacional.
A diferença aparece na retirada de lucros e no pró-labore de cada sócio, que devem ser planejados com o contador conforme o número de donos.
Resumo: qual escolher?
Se você está sozinho, a SLU é o caminho mais direto. Se há mais de um dono, a LTDA com um contrato social bem escrito evita problemas futuros. Em ambos os casos, mantenha o endereço da sede, os livros e as certidões em dia.
Veja o passo a passo para abrir uma empresa, saiba como incluir ou retirar sócio da empresa e entenda quando o juiz pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica.
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Perguntas frequentes
Qual a diferença entre SLU e LTDA?
A SLU tem um único sócio e é constituída por ato do próprio sócio. A LTDA tem dois ou mais sócios e um contrato social. As duas são sociedades limitadas e protegem o patrimônio pessoal da mesma forma.
SLU paga menos imposto que LTDA?
Não. O imposto depende do regime tributário (Simples, Presumido ou Real) e da atividade, não do número de sócios.
SLU precisa de capital mínimo?
Não. Diferentemente da antiga EIRELI, que exigia 100 salários mínimos, a SLU não tem capital mínimo legal.
Posso transformar minha SLU em LTDA?
Sim. Basta registrar na Junta Comercial uma alteração com a entrada do novo sócio. O CNPJ permanece o mesmo.
Uma pessoa pode ter mais de uma SLU?
Sim. A limitação de uma empresa por pessoa era da EIRELI. A SLU segue as regras da sociedade limitada, que não trazem essa restrição.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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