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Registro de Marcas

Como licenciar ou vender uma marca registrada no INPI: passo a passo

Veja como licenciar ou vender uma marca registrada: diferença entre licença e cessão, documentos, custos no INPI, prazos e erros comuns.

Assinatura de contratos em reunião aconchegante
Resumo rápido: Para vender uma marca, o comprador pede no e-Marcas a anotação de transferência (código 349), com o instrumento de cessão. Para licenciar, o contrato de licença de uso é averbado no e-Contratos (código 402). Sem esse registro no INPI, o negócio não produz efeitos perante terceiros.

Para licenciar ou vender uma marca registrada, o titular assina um contrato com a outra parte e leva esse ato ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): a venda (cessão) é anotada no processo da marca, e a licença de uso é averbada como contrato. Sem esse passo no INPI, o negócio vale entre as partes, mas não produz efeitos perante terceiros.

Neste guia você vai entender como licenciar ou vender uma marca registrada, qual a diferença entre as duas operações, quais documentos o INPI pede, quanto custa e quais erros fazem o pedido voltar com exigência.

Qual a diferença entre licenciar e vender uma marca?

Na licença, a marca continua sua. Você autoriza outra empresa a usá-la, por um prazo e em condições definidas, normalmente em troca de royalties. Na cessão, você transfere a titularidade: a marca passa a pertencer ao comprador.

As regras estão na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). A cessão aparece nos artigos 134 a 138, e a licença de uso, nos artigos 139 a 141.

Ponto Licença de uso Cessão (venda)
Quem fica com a marca O titular original O comprador
Prazo Definido no contrato Definitiva
Pagamento comum Royalties periódicos Valor fixo
Ato no INPI Averbação do contrato Anotação de transferência
Sistema do INPI e-Contratos e-Marcas
Código do serviço 402 (licença de uso de marca) 349 (transferência de titular)

Quando faz sentido licenciar a marca?

A licença é útil quando você quer ganhar escala sem abrir mão do ativo. Três situações comuns:

  • Uma indústria licencia a marca para um fabricante parceiro.
  • Um restaurante autoriza o uso em outra cidade.
  • Uma holding é dona da marca e licencia à operadora.

A lei garante ao titular o direito de controlar as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços feitos pelo licenciado. Esse controle protege a reputação da marca e deve estar escrito no contrato.

O contrato também pode dar ao licenciado poderes para agir em defesa da marca, por exemplo contra falsificações. Se isso não estiver previsto, a defesa continua com o titular.

Licença exclusiva ou não exclusiva?

Na licença exclusiva, só o licenciado pode usar a marca no território e no segmento combinados. Na não exclusiva, o titular pode licenciar para várias empresas. O INPI pede que o contrato diga qual é o caso e se o licenciado pode sublicenciar.

Quando faz sentido vender a marca?

A cessão é o caminho em operações definitivas: venda de um negócio, saída de um sócio que era dono da marca, reorganização de grupo ou simples venda do ativo a um concorrente.

Ela também é usada para corrigir um erro comum: a marca registrada no CPF do sócio, enquanto quem usa é a empresa. Nesse caso, o sócio cede a marca para o CNPJ.

O comprador precisa ter atividade ligada à marca?

Sim. Pelo Manual de Marcas do INPI, o cessionário deve atender aos mesmos requisitos de quem pede o registro, com atividade compatível com os produtos ou serviços da marca, diretamente ou por meio de empresas que controle.

Como vender uma marca registrada: passo a passo

  1. Confira a situação da marca. Veja no BuscaWeb do INPI se o registro está em vigor e se há ônus ou limitações anotados.
  2. Liste marcas parecidas. A cessão deve incluir todos os pedidos e registros iguais ou semelhantes para produtos ou serviços afins (artigo 135 da lei).
  3. Redija o instrumento de cessão. Ele deve ter a qualificação completa das partes, os poderes de quem assina, o número do registro, a data e as assinaturas.
  4. Pague a guia. O comprador emite a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o código 349, em nome dele.
  5. Protocole no e-Marcas. A petição de anotação de transferência é feita pelo cessionário ou por procurador, com o documento de cessão anexado.
  6. Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial (RPI). Exigências e a decisão saem na RPI, publicada às terças-feiras.

Se houver exigência, o prazo para cumprir é de 60 dias contados da publicação na RPI. Se ela não for cumprida, a petição é indeferida. Contra a decisão também cabe recurso em 60 dias.

Como licenciar uma marca registrada: passo a passo

  1. Defina o escopo. Produtos ou serviços, território, prazo, exclusividade e possibilidade de sublicença.
  2. Combine a remuneração. Percentual sobre vendas, valor fixo ou os dois. Royalties só podem ser cobrados depois que a marca está registrada.
  3. Escreva as regras de qualidade. Padrões mínimos, aprovação de embalagens, auditorias e penalidades.
  4. Assine o contrato. O prazo da licença não pode passar da vigência do registro licenciado.
  5. Pague a GRU. Emita a guia do serviço de averbação de licença de uso de marca (código 402).
  6. Protocole no e-Contratos. Envie o contrato, o comprovante de pagamento e, se for o caso, procuração e tradução.
  7. Acompanhe a decisão. O INPI informa um prazo de até 30 dias corridos para decidir, contados da notificação publicada na RPI.

E se a marca ainda for só um pedido?

É possível licenciar um pedido de registro, mas sem cobrar royalties até a concessão. Segundo o INPI, quando o pedido vira registro o titular pede a alteração do certificado de averbação, e a remuneração passa a valer a partir da publicação na RPI.

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Quanto custa licenciar ou vender uma marca?

Os valores seguem a Tabela de Retribuições do INPI. ME, EPP e MEI têm desconto de 50% em vários serviços, mas não em todos.

Serviço Valor informado pelo INPI
Anotação de transferência (349) R$ 170 por processo
Processo adicional na mesma petição R$ 90
Averbação de contrato (e-Contratos) Ver código 402 na tabela

Valores consultados em 3/11/2026 nas páginas dos serviços no gov.br. Na mesma página de contratos, os registros de contratos de tecnologia (códigos 400 e 401) aparecem por R$ 3.350, ou R$ 1.675 com desconto. Confira o valor exato do código 402 antes de pagar.

Para entender as demais taxas da marca, veja quanto custa registrar uma marca no INPI.

Por que averbar a licença no INPI?

A lei determina que o contrato de licença seja averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros. Segundo o instituto, o certificado de averbação serve justamente para garantir esses efeitos.

Na prática, a averbação ajuda o licenciado a provar que usa a marca de forma legítima. Em geral, ela também é exigida para remeter royalties ao exterior e para que a empresa deduza esses pagamentos no Imposto de Renda, conforme a legislação tributária. Confirme as regras com o seu contador.

Exemplos práticos

Exemplo 1 — licença dentro do grupo. Os sócios criam uma holding que fica com a marca. A holding licencia a marca para a empresa operacional, com royalties de mercado e contrato averbado no INPI.

Exemplo 2 — venda com o negócio. Uma confeitaria é vendida. O comprador quer a marca e também uma versão com logotipo antigo, registrada na mesma classe. As duas precisam entrar na cessão, ou a que ficar de fora pode ser cancelada.

Exemplo 3 — marca no CPF. O sócio registrou a marca no próprio nome. Antes de captar investidor, ele cede a marca ao CNPJ, e o comprador (a empresa) protocola a anotação de transferência.

Quais são os erros mais comuns?

  • Fazer a cessão sem incluir marcas semelhantes.
  • Pagar a GRU no nome do vendedor, e não do comprador.
  • Documento sem poderes de quem assina.
  • Licença com prazo maior que o registro.
  • Cobrar royalties de marca ainda não registrada.
  • Não prever controle de qualidade no contrato.
  • Esquecer de renovar o contrato antes de vencer.
  • Usar “alteração de nome” quando é transferência.

Sobre o último ponto: o INPI usa o código 348 para mudar nome, sede ou endereço do titular, inclusive entre pessoa física e MEI. Quando o dono muda de fato, o código correto é o 349.

Quais documentos separar?

  • Número do registro ou do pedido da marca.
  • Contrato social e documentos de quem assina.
  • Instrumento de cessão ou contrato de licença.
  • Comprovante de pagamento da GRU.
  • Procuração, se houver procurador.
  • Tradução simples de documento estrangeiro.

Em incorporação, fusão ou cisão, o INPI pede os atos societários averbados na Junta Comercial, e a sucessora deve transferir todos os pedidos e registros da empresa extinta.

O que fazer agora?

Antes de negociar, confira se a marca está mesmo registrada e em nome de quem. Veja como saber se uma marca já está registrada e, se ainda não tem registro, comece pelo passo a passo para registrar marca no INPI. Com a marca em ordem, a licença ou a venda fica mais segura para os dois lados.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Preciso registrar a licença de marca no INPI?

Sim, para que o contrato produza efeitos perante terceiros, conforme o artigo 140 da Lei 9.279/1996. A averbação é feita no sistema e-Contratos.

Quem pede a transferência da marca vendida?

O comprador (cessionário) ou seu procurador, pelo e-Marcas, com GRU do código 349 em nome dele.

Quanto custa a anotação de transferência de marca?

A página do serviço no gov.br informa R$ 170 por processo e R$ 90 por processo adicional (consulta em 3/11/2026). Confira a tabela do INPI antes de pagar.

Posso licenciar uma marca que ainda é só pedido?

Sim, mas sem cobrar royalties até a concessão do registro, segundo o INPI.

Quanto tempo o INPI leva para averbar a licença?

O INPI informa até 30 dias corridos para a decisão, contados da notificação publicada na RPI.

VB
Equipe Via Business

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