Para licenciar ou vender uma marca registrada, o titular assina um contrato com a outra parte e leva esse ato ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI): a venda (cessão) é anotada no processo da marca, e a licença de uso é averbada como contrato. Sem esse passo no INPI, o negócio vale entre as partes, mas não produz efeitos perante terceiros.
Neste guia você vai entender como licenciar ou vender uma marca registrada, qual a diferença entre as duas operações, quais documentos o INPI pede, quanto custa e quais erros fazem o pedido voltar com exigência.
Qual a diferença entre licenciar e vender uma marca?
Na licença, a marca continua sua. Você autoriza outra empresa a usá-la, por um prazo e em condições definidas, normalmente em troca de royalties. Na cessão, você transfere a titularidade: a marca passa a pertencer ao comprador.
As regras estão na Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). A cessão aparece nos artigos 134 a 138, e a licença de uso, nos artigos 139 a 141.
| Ponto | Licença de uso | Cessão (venda) |
|---|---|---|
| Quem fica com a marca | O titular original | O comprador |
| Prazo | Definido no contrato | Definitiva |
| Pagamento comum | Royalties periódicos | Valor fixo |
| Ato no INPI | Averbação do contrato | Anotação de transferência |
| Sistema do INPI | e-Contratos | e-Marcas |
| Código do serviço | 402 (licença de uso de marca) | 349 (transferência de titular) |
Quando faz sentido licenciar a marca?
A licença é útil quando você quer ganhar escala sem abrir mão do ativo. Três situações comuns:
- Uma indústria licencia a marca para um fabricante parceiro.
- Um restaurante autoriza o uso em outra cidade.
- Uma holding é dona da marca e licencia à operadora.
A lei garante ao titular o direito de controlar as especificações, a natureza e a qualidade dos produtos ou serviços feitos pelo licenciado. Esse controle protege a reputação da marca e deve estar escrito no contrato.
O contrato também pode dar ao licenciado poderes para agir em defesa da marca, por exemplo contra falsificações. Se isso não estiver previsto, a defesa continua com o titular.
Licença exclusiva ou não exclusiva?
Na licença exclusiva, só o licenciado pode usar a marca no território e no segmento combinados. Na não exclusiva, o titular pode licenciar para várias empresas. O INPI pede que o contrato diga qual é o caso e se o licenciado pode sublicenciar.
Quando faz sentido vender a marca?
A cessão é o caminho em operações definitivas: venda de um negócio, saída de um sócio que era dono da marca, reorganização de grupo ou simples venda do ativo a um concorrente.
Ela também é usada para corrigir um erro comum: a marca registrada no CPF do sócio, enquanto quem usa é a empresa. Nesse caso, o sócio cede a marca para o CNPJ.
O comprador precisa ter atividade ligada à marca?
Sim. Pelo Manual de Marcas do INPI, o cessionário deve atender aos mesmos requisitos de quem pede o registro, com atividade compatível com os produtos ou serviços da marca, diretamente ou por meio de empresas que controle.
Como vender uma marca registrada: passo a passo
- Confira a situação da marca. Veja no BuscaWeb do INPI se o registro está em vigor e se há ônus ou limitações anotados.
- Liste marcas parecidas. A cessão deve incluir todos os pedidos e registros iguais ou semelhantes para produtos ou serviços afins (artigo 135 da lei).
- Redija o instrumento de cessão. Ele deve ter a qualificação completa das partes, os poderes de quem assina, o número do registro, a data e as assinaturas.
- Pague a guia. O comprador emite a Guia de Recolhimento da União (GRU) com o código 349, em nome dele.
- Protocole no e-Marcas. A petição de anotação de transferência é feita pelo cessionário ou por procurador, com o documento de cessão anexado.
- Acompanhe a Revista da Propriedade Industrial (RPI). Exigências e a decisão saem na RPI, publicada às terças-feiras.
Se houver exigência, o prazo para cumprir é de 60 dias contados da publicação na RPI. Se ela não for cumprida, a petição é indeferida. Contra a decisão também cabe recurso em 60 dias.
Como licenciar uma marca registrada: passo a passo
- Defina o escopo. Produtos ou serviços, território, prazo, exclusividade e possibilidade de sublicença.
- Combine a remuneração. Percentual sobre vendas, valor fixo ou os dois. Royalties só podem ser cobrados depois que a marca está registrada.
- Escreva as regras de qualidade. Padrões mínimos, aprovação de embalagens, auditorias e penalidades.
- Assine o contrato. O prazo da licença não pode passar da vigência do registro licenciado.
- Pague a GRU. Emita a guia do serviço de averbação de licença de uso de marca (código 402).
- Protocole no e-Contratos. Envie o contrato, o comprovante de pagamento e, se for o caso, procuração e tradução.
- Acompanhe a decisão. O INPI informa um prazo de até 30 dias corridos para decidir, contados da notificação publicada na RPI.
E se a marca ainda for só um pedido?
É possível licenciar um pedido de registro, mas sem cobrar royalties até a concessão. Segundo o INPI, quando o pedido vira registro o titular pede a alteração do certificado de averbação, e a remuneração passa a valer a partir da publicação na RPI.
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Quanto custa licenciar ou vender uma marca?
Os valores seguem a Tabela de Retribuições do INPI. ME, EPP e MEI têm desconto de 50% em vários serviços, mas não em todos.
| Serviço | Valor informado pelo INPI |
|---|---|
| Anotação de transferência (349) | R$ 170 por processo |
| Processo adicional na mesma petição | R$ 90 |
| Averbação de contrato (e-Contratos) | Ver código 402 na tabela |
Valores consultados em 3/11/2026 nas páginas dos serviços no gov.br. Na mesma página de contratos, os registros de contratos de tecnologia (códigos 400 e 401) aparecem por R$ 3.350, ou R$ 1.675 com desconto. Confira o valor exato do código 402 antes de pagar.
Para entender as demais taxas da marca, veja quanto custa registrar uma marca no INPI.
Por que averbar a licença no INPI?
A lei determina que o contrato de licença seja averbado no INPI para produzir efeitos em relação a terceiros. Segundo o instituto, o certificado de averbação serve justamente para garantir esses efeitos.
Na prática, a averbação ajuda o licenciado a provar que usa a marca de forma legítima. Em geral, ela também é exigida para remeter royalties ao exterior e para que a empresa deduza esses pagamentos no Imposto de Renda, conforme a legislação tributária. Confirme as regras com o seu contador.
Exemplos práticos
Exemplo 1 — licença dentro do grupo. Os sócios criam uma holding que fica com a marca. A holding licencia a marca para a empresa operacional, com royalties de mercado e contrato averbado no INPI.
Exemplo 2 — venda com o negócio. Uma confeitaria é vendida. O comprador quer a marca e também uma versão com logotipo antigo, registrada na mesma classe. As duas precisam entrar na cessão, ou a que ficar de fora pode ser cancelada.
Exemplo 3 — marca no CPF. O sócio registrou a marca no próprio nome. Antes de captar investidor, ele cede a marca ao CNPJ, e o comprador (a empresa) protocola a anotação de transferência.
Quais são os erros mais comuns?
- Fazer a cessão sem incluir marcas semelhantes.
- Pagar a GRU no nome do vendedor, e não do comprador.
- Documento sem poderes de quem assina.
- Licença com prazo maior que o registro.
- Cobrar royalties de marca ainda não registrada.
- Não prever controle de qualidade no contrato.
- Esquecer de renovar o contrato antes de vencer.
- Usar “alteração de nome” quando é transferência.
Sobre o último ponto: o INPI usa o código 348 para mudar nome, sede ou endereço do titular, inclusive entre pessoa física e MEI. Quando o dono muda de fato, o código correto é o 349.
Quais documentos separar?
- Número do registro ou do pedido da marca.
- Contrato social e documentos de quem assina.
- Instrumento de cessão ou contrato de licença.
- Comprovante de pagamento da GRU.
- Procuração, se houver procurador.
- Tradução simples de documento estrangeiro.
Em incorporação, fusão ou cisão, o INPI pede os atos societários averbados na Junta Comercial, e a sucessora deve transferir todos os pedidos e registros da empresa extinta.
O que fazer agora?
Antes de negociar, confira se a marca está mesmo registrada e em nome de quem. Veja como saber se uma marca já está registrada e, se ainda não tem registro, comece pelo passo a passo para registrar marca no INPI. Com a marca em ordem, a licença ou a venda fica mais segura para os dois lados.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Preciso registrar a licença de marca no INPI?
Sim, para que o contrato produza efeitos perante terceiros, conforme o artigo 140 da Lei 9.279/1996. A averbação é feita no sistema e-Contratos.
Quem pede a transferência da marca vendida?
O comprador (cessionário) ou seu procurador, pelo e-Marcas, com GRU do código 349 em nome dele.
Quanto custa a anotação de transferência de marca?
A página do serviço no gov.br informa R$ 170 por processo e R$ 90 por processo adicional (consulta em 3/11/2026). Confira a tabela do INPI antes de pagar.
Posso licenciar uma marca que ainda é só pedido?
Sim, mas sem cobrar royalties até a concessão do registro, segundo o INPI.
Quanto tempo o INPI leva para averbar a licença?
O INPI informa até 30 dias corridos para a decisão, contados da notificação publicada na RPI.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







