Para tirar a CND estadual em SP, a empresa acessa o Portal SIDEB da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), informa o CNPJ e emite, de graça, a nova Certidão Única de Débitos, que vale por 90 dias. Desde outubro de 2026, esse único documento reúne a situação da empresa na Sefaz e na Procuradoria Geral do Estado (PGE-SP), que cuida da dívida ativa.
Antes, era comum emitir duas certidões estaduais separadas. A mudança veio com a Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026. Veja como tirar a CND estadual em SP, o que ela abrange, como resolver pendências e quais erros evitar.
O que é a CND estadual de São Paulo?
A Certidão Negativa de Débitos (CND) estadual comprova que a empresa não tem dívidas vencidas com o Estado de São Paulo. Ela é pedida em licitações, financiamentos, contratos com grandes clientes, venda de imóveis e operações societárias.
Pela nova regra, a Certidão Única de Débitos abrange impostos, taxas, contribuição de melhoria, acréscimos legais e multas por infrações tributárias, além dos créditos estaduais inscritos em dívida ativa.
O que mudou com a Certidão Única?
| Ponto | Como funciona agora |
|---|---|
| Norma | Resolução Conjunta SFP-PGE nº 1/2026 |
| Publicação no DOE-SP | 14 de setembro de 2026 |
| Início | 30 dias após a publicação |
| Onde emitir | Portal SIDEB, só pela internet |
| Custo | Gratuito |
| Validade | 90 dias (180 no Cadastro Fiscal Positivo) |
| Matriz e filiais | Uma certidão pelo CNPJ básico |
A Agência SP, do governo estadual, informou o início em 15 de outubro de 2026. Certidões emitidas antes da nova regra continuam válidas até o fim do prazo escrito em cada uma.
Como tirar a CND estadual em SP: passo a passo
- Acesse o Portal SIDEB. O endereço é www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos, no site da Sefaz-SP.
- Escolha pessoa jurídica. Informe o CNPJ. Usando o número básico (os oito primeiros dígitos), a certidão cobre matriz e filiais.
- Emita a certidão. Se não houver pendência, o sistema gera a certidão na hora, para salvar ou imprimir.
- Confira os dados. Veja razão social, CNPJ, data e hora de emissão e o código de controle.
- Guarde o arquivo. Salve o PDF e anote a data de vencimento, 90 dias depois da emissão.
Quem vai receber a certidão pode confirmar se ela é autêntica no próprio sistema, com o código de controle. A resolução determina que a validade depende dessa confirmação.
Checklist antes de emitir
- CNPJ básico da empresa em mãos.
- Guias de ICMS do último trimestre conferidas.
- EFD e declarações estaduais entregues.
- Parcelamentos com parcelas pagas.
- IPVA dos veículos no CNPJ quitado.
Fazer essa conferência antes evita surpresa na tela e acelera a emissão quando a certidão é pedida com prazo curto.
Quando a empresa precisa da CND estadual?
A certidão é exigida sempre que alguém precisa ter segurança de que a empresa não deixará dívidas com o Estado. As situações mais frequentes são:
- Licitações e contratos com órgãos públicos.
- Pedidos de crédito e financiamento em bancos.
- Cadastro como fornecedor de grandes empresas.
- Venda de imóvel ou de participação societária.
- Pedidos de benefícios e regimes especiais do ICMS.
- Due diligence em fusões e aquisições.
Em muitos desses casos, o contratante pede as três certidões ao mesmo tempo: federal, estadual e municipal. Por isso, vale manter todas válidas e salvas na mesma pasta.
Negativa ou positiva com efeitos de negativa?
O portal pode emitir dois tipos de certidão. Os dois comprovam regularidade fiscal para quase todos os fins.
| Tipo | Quando sai |
|---|---|
| Certidão Negativa de Débitos (CND) | Sem pendências vencidas na Sefaz e na PGE |
| Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) | Há débito, mas suspenso ou garantido |
A positiva com efeitos de negativa segue o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela aparece, por exemplo, quando o débito está parcelado e em dia, com a cobrança suspensa por decisão judicial ou garantido em processo.
O que fazer se a certidão não sair?
Se o sistema não liberar a certidão, consulte o Relatório de Pendências Fiscais no próprio portal. Ele mostra o que está impedindo a emissão.
Quais pendências são mais comuns?
- ICMS declarado e não pago.
- Declaração ou EFD não entregue.
- Parcelamento com parcela atrasada.
- IPVA atrasado de veículo da empresa.
- Débito inscrito em dívida ativa na PGE.
- Multa de auto de infração não paga.
Depois de regularizar, basta emitir de novo pela internet. Se a pendência já estiver resolvida e continuar aparecendo, a resolução permite pedir a correção das informações e acompanhar o pedido pelo portal.
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E se o pedido for negado?
Algumas pendências podem ser anotadas como sem efeito impeditivo, por exemplo quando há garantia integral, exigibilidade suspensa ou cobrança inexistente. Se o pedido for indeferido, cabe recurso pelo portal em 15 dias.
Quanto tempo vale a CND estadual?
A regra geral é de 90 dias a partir da emissão. Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal Positivo, da PGE, têm certidão com 180 dias de validade.
Certidões emitidas por ordem judicial devem trazer o número do processo e a finalidade fixada na decisão.
Quem pode pedir a correção de uma pendência?
O próprio contribuinte, pelo portal, ou o contador que cuida da empresa, conforme as permissões de acesso aos sistemas da Sefaz-SP. O ideal é reunir os comprovantes de pagamento, os recibos de entrega das declarações e o número do parcelamento antes de abrir o pedido.
Guardar esses papéis organizados também facilita responder a fiscalizações e auditorias depois.
Exemplos práticos
Licitação. Uma prestadora de serviços vai participar de um pregão estadual. Ela emite a Certidão Única pelo CNPJ básico, que já cobre a filial, e anexa o PDF à proposta.
Parcelamento em dia. Uma indústria parcelou um débito de ICMS e paga em dia. O portal emite a positiva com efeitos de negativa, aceita como comprovação de regularidade.
Pendência antiga. Uma loja já pagou uma guia, mas o débito ainda aparece. Ela consulta o Relatório de Pendências, separa o comprovante e pede a correção pelo portal.
Quais são os erros mais comuns?
- Achar que ainda precisa de duas certidões.
- Emitir só pelo CNPJ da matriz completa.
- Deixar a certidão vencer antes do contrato.
- Ignorar débitos de IPVA de veículos da empresa.
- Não guardar o PDF com o código de controle.
- Confundir CND estadual com federal ou municipal.
A CND estadual substitui as outras certidões?
Não. A Certidão Única trata apenas de débitos com o Estado de São Paulo. A regularidade federal é comprovada pela certidão conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tributos municipais, como ISS e IPTU, exigem certidão da prefeitura.
| Esfera | Órgão | Tributos |
|---|---|---|
| Federal | Receita Federal e PGFN | IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS |
| Estadual (SP) | Sefaz-SP e PGE-SP | ICMS, IPVA, ITCMD, taxas |
| Municipal | Prefeitura | ISS, IPTU, taxas |
Para a esfera federal, veja como emitir a certidão negativa de débitos federais.
Como manter a certidão sempre em dia?
A melhor forma é tratar a certidão como uma rotina, e não como urgência. Três hábitos ajudam:
- Emitir a certidão todo mês, mesmo sem pedido.
- Conferir guias e declarações estaduais após cada vencimento.
- Manter uma pasta com certidões e datas de validade.
Assim, a empresa descobre a pendência antes de precisar do documento, e não no dia da licitação ou da assinatura do contrato.
O que fazer agora?
Emita hoje a Certidão Única de Débitos da sua empresa e confira se ela sai negativa. Se aparecer pendência, resolva com o contador antes de o documento ser pedido. Para acompanhar todas as esferas de uma vez, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e use o checklist mensal de obrigações para não deixar nenhuma guia passar.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Onde tirar a CND estadual de SP?
No Portal SIDEB da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (www4.fazenda.sp.gov.br/SIDEB/CertidaoNegativaDebitos), de forma gratuita.
Quanto tempo vale a Certidão Única de Débitos?
90 dias a partir da emissão. Para quem está no Cadastro Fiscal Positivo da PGE, 180 dias.
Ainda preciso tirar certidão separada na PGE?
Não. A Certidão Única reúne os débitos da Sefaz e os inscritos em dívida ativa na PGE. Certidões antigas valem até o prazo nelas indicado.
A certidão estadual cobre as filiais?
Sim, quando emitida pelo número básico do CNPJ, abrangendo matriz e filiais.
O que é certidão positiva com efeitos de negativa?
É a certidão emitida quando há débito com cobrança suspensa ou garantida, nos termos do artigo 206 do CTN. Ela comprova regularidade.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







