Você está no blog da Via Business — canal de imprensa do setor Ver site principal →
(19) 3555-3344 Falar com especialista
Apoio Societário

Como transformar empresário individual em LTDA: passo a passo

O empresário individual vira LTDA por transformação na Junta, sem fechar a empresa e mesmo sem sócio. Veja base legal, documentos e passo a passo.

Profissional concentrada no escritório moderno
Resumo rápido: O empresário individual vira LTDA por transformação de registro na Junta Comercial, sem dissolução nem liquidação (IN DREI 81/2020). Desde a Lei 13.874/2019, a LTDA pode ter um único sócio, então não é preciso trazer ninguém; o CNPJ, em regra, é mantido. O MEI precisa sair do SIMEI antes.

Para saber como transformar empresário individual em LTDA, o ponto de partida é este: a mudança é feita por transformação de registro na Junta Comercial, sem fechar a empresa. Desde 2019, ela pode ser feita mesmo sem novo sócio, porque a sociedade limitada pode ter um único dono.

A transformação troca a natureza jurídica no CNPJ e separa o patrimônio pessoal do da empresa. Abaixo, veja a base legal, o passo a passo em São Paulo, os documentos e os erros que mais atrasam o processo.

O que significa transformar empresário individual em LTDA?

O empresário individual (EI) é a pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio. Na prática, não há separação entre o patrimônio da pessoa e o do negócio.

Na sociedade limitada (LTDA), a responsabilidade de cada sócio fica restrita ao valor das suas quotas, como prevê o artigo 1.052 do Código Civil. Todos, porém, respondem juntos pela integralização do capital social.

A transformação é a operação em que a empresa passa de um tipo para outro sem dissolução nem liquidação, conforme a Instrução Normativa DREI 81/2020, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Norma O que diz
Código Civil, art. 968, § 3º EI que admitir sócios pode transformar o registro
Código Civil, art. 1.052, § 1º LTDA pode ter um ou mais sócios
Código Civil, arts. 1.113 a 1.115 Regras gerais da transformação
IN DREI 81/2020 Procedimento de registro nas Juntas

O parágrafo 3º do artigo 968 foi incluído pela Lei Complementar 128/2008. Já o parágrafo 1º do artigo 1.052, que criou a sociedade limitada unipessoal (SLU), veio com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019).

Preciso de um sócio para virar LTDA?

Não. Com a sociedade limitada unipessoal, o empresário individual pode virar LTDA sozinho. As Juntas Comerciais têm modelos de transformação para LTDA com um sócio e com mais de um sócio.

Se a ideia é trazer um sócio, a transformação e a entrada dele podem ser feitas no mesmo ato. Veja também como incluir ou retirar sócio da empresa.

O CNPJ muda na transformação?

Em regra, não. A transformação entra no cadastro da Receita Federal como alteração de natureza jurídica, pelo Documento Básico de Entrada (DBE). A empresa continua com o mesmo CNPJ e o mesmo histórico.

Isso é importante porque contratos, contas bancárias e cadastros em clientes seguem válidos. Mas vale avisar bancos e fornecedores sobre a nova razão social.

E se eu for MEI?

O microempreendedor individual (MEI) é um empresário individual com tratamento especial. Por isso, antes de virar LTDA, ele precisa sair do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos (SIMEI), pelo Portal do Simples Nacional.

Depois do desenquadramento, o registro é atualizado na Junta e a transformação segue o mesmo caminho do EI. Veja o detalhe em como passar de MEI para microempresa.

Transformar ou abrir uma LTDA nova: qual a diferença?

Abrir uma LTDA nova significa ter outro CNPJ, começar o histórico do zero e, depois, encerrar o registro antigo. Isso duplica custos e exige migrar contratos, contas e cadastros.

Na transformação, a empresa continua a mesma. Muda a natureza jurídica, mas ficam o CNPJ, o tempo de atividade e os registros já feitos. Para quem já tem clientes e contratos, esse costuma ser o caminho mais simples.

E a EIRELI?

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) deixou de existir. A Lei 14.195/2021 determinou, no artigo 41, que as EIRELIs existentes fossem transformadas em sociedades limitadas unipessoais, sem necessidade de alterar o ato constitutivo. Hoje, quem quer empresa de um dono só com responsabilidade limitada usa a LTDA unipessoal.

Precisa de ajuda com isso agora?

Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.

Falar no WhatsApp

Como transformar empresário individual em LTDA: passo a passo

  1. Converse com o contador. Defina capital social, administração, atividades (CNAE) e regime tributário.
  2. Faça a consulta de viabilidade. Em São Paulo, o pedido sai pelo sistema integrado da REDESIM (Via Rápida Empresa), com o evento de alteração de natureza jurídica.
  3. Escolha o nome empresarial. A LTDA usa firma ou denominação, sempre com “Limitada” ou “Ltda.” no final.
  4. Preencha o DBE. Informe na Receita Federal a nova natureza jurídica e, se houver, os novos sócios e o capital.
  5. Redija o ato de transformação. É o contrato social da LTDA, com a cláusula que transforma o registro do EI.
  6. Pague a taxa da Junta. Gere a guia no sistema e quite antes do protocolo.
  7. Assine digitalmente. Sócios assinam com conta gov.br ou certificado digital (e-CPF).
  8. Protocole e acompanhe. Se houver exigências, corrija e reenvie dentro do prazo.
  9. Atualize os demais cadastros. Prefeitura, Secretaria da Fazenda (se houver inscrição estadual), bancos e clientes.

Quais documentos são necessários?

  • Documentos pessoais dos sócios (RG e CPF).
  • Comprovante de endereço dos sócios.
  • Número do CNPJ e do NIRE atuais.
  • Contrato social com cláusula de transformação.
  • DBE aprovado pela Receita Federal.
  • Guia da taxa da Junta paga.

O endereço da sede também precisa estar regular. Se a empresa vai mudar de endereço junto, faça tudo no mesmo processo. Veja como fazer alteração do contrato social.

Exemplos práticos

Exemplo 1: dono único que quer proteger o patrimônio

Um empresário individual de São Paulo tem uma distribuidora e acabou de financiar um imóvel pessoal. Ele transforma o registro em LTDA unipessoal, com capital de R$ 50 mil. A partir daí, sua responsabilidade fica, em regra, limitada às quotas, desde que o capital esteja integralizado e não haja abuso da personalidade jurídica.

Exemplo 2: entrada de uma sócia

Uma prestadora de serviços registrada como EI quer receber uma sócia investidora. No mesmo ato, o registro é transformado em LTDA e a sócia entra com 30% das quotas. O CNPJ continua o mesmo, e os contratos com clientes seguem válidos.

A transformação muda o Simples Nacional?

Não por si só. A transformação não altera o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), salvo se a nova configuração cair em alguma vedação da Lei Complementar 123/2006.

Um exemplo de vedação é ter sócio que participe com mais de 10% de outra empresa não beneficiada, quando a receita somada passa do limite. Por isso, a análise do contador antes do protocolo é essencial.

Erros comuns ao transformar EI em LTDA

  • Abrir um CNPJ novo em vez de transformar.
  • MEI pedir transformação sem sair do SIMEI.
  • Capital social fora da realidade do negócio.
  • Esquecer de atualizar prefeitura e inscrição estadual.
  • Não revisar o CNAE na mesma alteração.
  • Deixar dívidas pessoais misturadas às da empresa.
  • Não avisar bancos sobre a nova razão social.

Vale a pena virar LTDA?

Para quem está crescendo, contratando ou assumindo contratos maiores, costuma valer. A separação patrimonial dá mais segurança ao dono, e a LTDA facilita a entrada de sócios no futuro.

O custo envolve a taxa da Junta e, em geral, honorários do contador. É um investimento pequeno perto do risco de responder com bens pessoais por dívidas do negócio.

Também pesa a imagem perante clientes e bancos. Muitas empresas maiores preferem contratar fornecedores constituídos como LTDA, e linhas de crédito empresarial costumam exigir contrato social e quadro de sócios definidos.

O que fazer agora

Reúna o CNPJ, o NIRE e os documentos pessoais e marque uma conversa com o contador para definir capital e regime. Se for MEI, comece pelo desenquadramento do SIMEI. A Via Business acompanha transformações na JUCESP e pode cuidar de todo o processo, do pedido de viabilidade ao registro.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

Fale com um especialista

Perguntas frequentes

Preciso de sócio para transformar EI em LTDA?

Não. Desde a Lei 13.874/2019, a sociedade limitada pode ter um único sócio, a chamada sociedade limitada unipessoal (SLU).

O CNPJ muda quando o EI vira LTDA?

Em regra, não. A transformação é registrada como alteração de natureza jurídica e a empresa mantém o CNPJ e o histórico.

MEI pode virar LTDA direto?

Antes, o MEI precisa se desenquadrar do SIMEI no Portal do Simples Nacional. Depois disso, segue o processo de transformação na Junta.

A empresa sai do Simples Nacional ao virar LTDA?

Não por si só. O enquadramento como ME ou EPP continua, salvo se a nova configuração cair em alguma vedação da Lei Complementar 123/2006.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

Vai abrir sua empresa? Pague uma vez, sem mensalidade.

ME, SLU ou LTDA: cuidamos da JUCESP, Receita e Prefeitura por você, 100% online. Você continua com o seu contador ou usa um parceiro que indicamos.

Quero abrir minha empresa →
VB
Equipe Via Business

Mais de 15 anos ajudando empresários a formalizar, registrar marcas e manter a empresa regular. Conteúdo revisado pela equipe de especialistas da Via Business.

Conheça a Via Business →
Falar com um especialista