O prazo para as cooperativas optarem pelo regime específico do IBS e da CBS termina no sábado (31/10/2026), mas pode ser estendido até 30 de novembro. A Receita Federal informou na quinta-feira (29/10) que discute a prorrogação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A mudança ainda não está valendo.
Segundo a Receita, a nova data precisa passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS e depois ser formalizada em norma. Até lá, a data que vale continua sendo 31 de outubro.
O que é o regime específico das cooperativas?
É um tratamento previsto no artigo 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo. A cooperativa que adere tem as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero nas operações que a lei lista de forma expressa.
A adesão é opcional. O tema também foi regulamentado pelo Decreto nº 12.955 e pela Resolução CGIBS nº 6, ambos de abril de 2026, segundo orientação conjunta da Receita e do Comitê Gestor.
Quais são as datas que importam?
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 1º/9/2026 | Abertura da janela de opção |
| 29/10/2026 | Receita anuncia discussão sobre prorrogação |
| 31/10/2026 (sábado) | Prazo final em vigor hoje |
| 30/11/2026 | Nova data em discussão, ainda sem norma |
| 1º/1/2027 | A opção feita em 2026 começa a valer |
Pelas regras divulgadas em setembro, as próximas janelas de opção ocorrem em setembro e outubro de cada ano. O efeito começa sempre no ano seguinte ao pedido.
Como a cooperativa faz a opção?
São duas etapas obrigatórias. A Receita alerta que só registrar a opção não conclui o procedimento.
- Registrar a opção no Portal de Serviços da Receita Federal.
- Enviar a relação de associados, com identificação e data de admissão.
O envio da lista fica no caminho Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados, no Portal de Serviços. Segundo a Receita, a legislação exige essa relação para que a opção seja deferida.
Quem precisa se preocupar agora?
Toda sociedade cooperativa que pretende usar o regime em 2027 e ainda não concluiu as duas etapas. Também deve conferir o pedido quem registrou a opção, mas não enviou a relação de associados.
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A orientação conjunta recomenda avaliar antes o impacto no caixa, na relação com cooperados e clientes, nos créditos tributários e na formação de preços. A desistência da opção feita em 2026 também tinha prazo até 31 de outubro, segundo o mesmo documento.
O que fazer se a prorrogação não sair a tempo?
O mais seguro é tratar o sábado (31/10) como data final. A Receita não informou quando o CGIBS vai decidir nem qual norma vai trazer a nova data.
Na prática, vale reunir já a lista de associados, conferir dados cadastrais e checar se o certificado digital ou o acesso gov.br de quem vai enviar os arquivos está válido. Um certificado vencido pode travar a entrega no último dia.
Este é mais um prazo da transição para o IBS e a CBS. Nesta mesma sexta-feira (30/10) terminou a opção das empresas do Simples Nacional pelo regime regular dos novos tributos.
Onde acompanhar a decisão?
A confirmação deve aparecer nos canais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Até lá, a regra publicada continua de pé.
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Perguntas frequentes
O prazo das cooperativas já foi prorrogado?
Não. Em 29/10/2026 a Receita informou que discute com o Comitê Gestor do IBS levar o prazo a 30/11, mas a mudança depende das instâncias do CGIBS e de uma norma. Até lá vale 31/10.
Quais são as etapas da opção?
Registrar a opção no Portal de Serviços da Receita e enviar a relação de associados com identificação e data de admissão, em Negócios, Regimes de Tributação, Outros Regimes, Enviar Arquivos de Dados.
Quando a opção começa a valer?
A opção feita em 2026 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
O que o regime específico garante?
Alíquota zero de IBS e CBS nas operações que a Lei Complementar 214/2025 lista de forma expressa para as cooperativas optantes.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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