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Regime específico do IBS e da CBS: Receita estuda prazo até 30/11

Opção das cooperativas pelo regime específico do IBS e da CBS vence sábado (31/10). Receita e Comitê Gestor discutem levar o prazo a 30 de novembro.

Agência da Receita Federal de Campo Maior, Piauí, Brasil

Foto: Academia de letras de CM / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: Cooperativas têm até sábado, 31/10/2026, para optar pelo regime específico do IBS e da CBS, que zera as alíquotas em operações listadas na LC 214/2025. A Receita e o Comitê Gestor do IBS discutem levar o prazo a 30/11, mas a mudança ainda depende de aprovação e de norma.

O prazo para as cooperativas optarem pelo regime específico do IBS e da CBS termina no sábado (31/10/2026), mas pode ser estendido até 30 de novembro. A Receita Federal informou na quinta-feira (29/10) que discute a prorrogação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A mudança ainda não está valendo.

Segundo a Receita, a nova data precisa passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS e depois ser formalizada em norma. Até lá, a data que vale continua sendo 31 de outubro.

O que é o regime específico das cooperativas?

É um tratamento previsto no artigo 271 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamentou a reforma tributária do consumo. A cooperativa que adere tem as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero nas operações que a lei lista de forma expressa.

A adesão é opcional. O tema também foi regulamentado pelo Decreto nº 12.955 e pela Resolução CGIBS nº 6, ambos de abril de 2026, segundo orientação conjunta da Receita e do Comitê Gestor.

Quais são as datas que importam?

Data O que acontece
1º/9/2026 Abertura da janela de opção
29/10/2026 Receita anuncia discussão sobre prorrogação
31/10/2026 (sábado) Prazo final em vigor hoje
30/11/2026 Nova data em discussão, ainda sem norma
1º/1/2027 A opção feita em 2026 começa a valer

Pelas regras divulgadas em setembro, as próximas janelas de opção ocorrem em setembro e outubro de cada ano. O efeito começa sempre no ano seguinte ao pedido.

Como a cooperativa faz a opção?

São duas etapas obrigatórias. A Receita alerta que só registrar a opção não conclui o procedimento.

  1. Registrar a opção no Portal de Serviços da Receita Federal.
  2. Enviar a relação de associados, com identificação e data de admissão.

O envio da lista fica no caminho Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados, no Portal de Serviços. Segundo a Receita, a legislação exige essa relação para que a opção seja deferida.

Quem precisa se preocupar agora?

Toda sociedade cooperativa que pretende usar o regime em 2027 e ainda não concluiu as duas etapas. Também deve conferir o pedido quem registrou a opção, mas não enviou a relação de associados.

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A orientação conjunta recomenda avaliar antes o impacto no caixa, na relação com cooperados e clientes, nos créditos tributários e na formação de preços. A desistência da opção feita em 2026 também tinha prazo até 31 de outubro, segundo o mesmo documento.

O que fazer se a prorrogação não sair a tempo?

O mais seguro é tratar o sábado (31/10) como data final. A Receita não informou quando o CGIBS vai decidir nem qual norma vai trazer a nova data.

Na prática, vale reunir já a lista de associados, conferir dados cadastrais e checar se o certificado digital ou o acesso gov.br de quem vai enviar os arquivos está válido. Um certificado vencido pode travar a entrega no último dia.

Este é mais um prazo da transição para o IBS e a CBS. Nesta mesma sexta-feira (30/10) terminou a opção das empresas do Simples Nacional pelo regime regular dos novos tributos.

Onde acompanhar a decisão?

A confirmação deve aparecer nos canais da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Até lá, a regra publicada continua de pé.

Se a sua cooperativa ainda tem pendências, organize os documentos hoje e veja nosso guia de como preparar a empresa para a reforma tributária. Para manter o cadastro em dia, confira também como verificar a regularidade fiscal da empresa e o que fazer quando o certificado digital venceu.

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Perguntas frequentes

O prazo das cooperativas já foi prorrogado?

Não. Em 29/10/2026 a Receita informou que discute com o Comitê Gestor do IBS levar o prazo a 30/11, mas a mudança depende das instâncias do CGIBS e de uma norma. Até lá vale 31/10.

Quais são as etapas da opção?

Registrar a opção no Portal de Serviços da Receita e enviar a relação de associados com identificação e data de admissão, em Negócios, Regimes de Tributação, Outros Regimes, Enviar Arquivos de Dados.

Quando a opção começa a valer?

A opção feita em 2026 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que o regime específico garante?

Alíquota zero de IBS e CBS nas operações que a Lei Complementar 214/2025 lista de forma expressa para as cooperativas optantes.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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