A impenhorabilidade da poupança vale até 40 salários mínimos mesmo quando a conta é usada como conta corrente, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.285 dos recursos repetitivos. A tese foi divulgada pelo tribunal na terça-feira (17/11/2026) e passa a orientar todos os juízes do país em casos de bloqueio de valores.
A decisão interessa a quem responde a dívidas no próprio CPF, como o microempreendedor individual (MEI), o empresário individual e o sócio que teve a responsabilidade estendida a ele numa execução.
O que o STJ decidiu?
A relatora foi a ministra Maria Thereza de Assis Moura. O julgamento ocorreu em sessão virtual encerrada em 21 de outubro, no Recurso Especial (REsp) 2.015.693, com o REsp 2.020.425. A Corte reafirmou o entendimento de um precedente de 2024, o REsp 1.660.671.
Segundo o STJ, é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos guardada:
- na poupança, mesmo usada para receber e pagar contas;
- em dinheiro, conta corrente ou fundo de investimento;
- em outra aplicação que funcione como reserva de emergência.
No segundo grupo, a proteção depende de o devedor mostrar que o dinheiro forma uma reserva contínua e duradoura, pensada para proteger a pessoa ou a família diante de um imprevisto grave.
O que pode ser penhorado?
A tese também lista o que fica fora da proteção. Pela decisão, podem ser penhorados:
| Situação | Pode ser penhorado? |
|---|---|
| Poupança até 40 salários mínimos | Não |
| Reserva de emergência em conta ou fundo, comprovada | Não, até 40 salários mínimos |
| Investimento especulativo ou de alto risco (ex.: bitcoin) | Sim |
| Sobras de salário de meses anteriores paradas na conta corrente | Sim |
Sobre esse último ponto, a relatora afirmou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. Ela ressaltou, porém, que manter dinheiro na conta corrente não o torna penhorável de forma automática.
O que muda para MEIs e sócios?
O MEI e o empresário individual não têm separação total entre o patrimônio pessoal e o do negócio. Por isso, uma dívida da atividade pode levar a bloqueio de contas no CPF. A tese do STJ define o que fica protegido nesses bloqueios.
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A decisão trata de pessoas físicas. O texto divulgado pelo tribunal não aborda contas de pessoa jurídica, como as de uma sociedade limitada (LTDA). Para esses casos, a regra da tese não se aplica de forma direta.
Na prática, quem teve valores bloqueados pode pedir o desbloqueio ao juiz. Segundo o STJ, o devedor pode demonstrar, por exemplo, que os valores recebidos no mês são impenhoráveis, como os de uma conta-salário.
E os processos que estavam parados?
Com a tese fixada, os recursos especiais e agravos que estavam suspensos à espera dessa definição voltam a tramitar. Eles devem seguir o entendimento firmado pela Corte Especial.
Como se proteger antes de um bloqueio?
A decisão reforça a importância de separar as finanças da pessoa e da empresa. Algumas medidas ajudam:
- manter conta bancária própria para o CNPJ;
- não deixar sobras de faturamento na conta pessoal;
- guardar comprovantes da origem de cada valor;
- resolver pendências fiscais antes que virem execução.
Para começar, vale conferir se há débitos em aberto. O guia como verificar a regularidade fiscal da empresa mostra onde consultar, e o texto empresa com pendência na Receita: o que fazer explica os próximos passos.
Se o seu negócio ainda funciona no CPF e cresceu, pode ser hora de mudar de formato. A Via Business ajuda na abertura de empresa e na transformação de MEI em LTDA, separando o patrimônio pessoal do da empresa. Leia também como passar de MEI para microempresa.
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Perguntas frequentes
A poupança usada como conta corrente pode ser penhorada?
Não até 40 salários mínimos. O STJ decidiu no Tema 1.285 que o uso da poupança para receber e pagar contas não afasta a impenhorabilidade.
Dinheiro em conta corrente é impenhorável?
Pode ser, até 40 salários mínimos, se o devedor provar que forma uma reserva contínua para emergências. Sobras de salário de meses anteriores podem ser penhoradas.
A regra vale para conta de empresa?
A tese divulgada pelo STJ trata de pessoas físicas. O texto do tribunal não aborda contas de pessoa jurídica.
Investimento em bitcoin está protegido?
Não. O STJ excluiu da proteção investimentos especulativos ou de alto risco, citando o bitcoin como exemplo.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
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