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Distribuição de lucros: como funciona com as regras de 2026

Entenda como funciona a distribuição de lucros entre sócios, a retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês, o IR mínimo e a transição de 2025.

Colaboração em Escritório Moderno
Resumo rápido: A empresa apura o lucro, os sócios aprovam a distribuição e cada um recebe, em regra, na proporção das quotas. Desde 2026, pagamentos acima de R$ 50 mil por mês da mesma empresa ao mesmo sócio têm retenção de 10% de IR, e rendas acima de R$ 600 mil por ano entram no IR mínimo.

A distribuição de lucros funciona assim: a empresa apura o lucro em balanço, os sócios decidem quanto distribuir e cada um recebe, em regra, na proporção das suas quotas. Desde 1º/1/2026, quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês a um mesmo sócio pessoa física, há retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte, pela Lei 15.270/2025.

Até 2025, lucros e dividendos eram totalmente isentos para o sócio. A nova lei mudou a conta e criou também um imposto mínimo anual para altas rendas. Neste guia, você entende as regras societárias, a tributação atual, a transição e os erros que podem custar caro.

Distribuição de lucros: como funciona na empresa?

O lucro é o que sobra depois de pagar custos, despesas e tributos da empresa. Ele não é salário do sócio. É a remuneração do capital investido no negócio.

Na sociedade limitada, o Código Civil diz que, salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros na proporção das suas quotas. O mesmo código proíbe cláusula que exclua um sócio de participar dos lucros.

  • Proporcional: regra geral, conforme o capital social de cada sócio.
  • Desproporcional: só se o contrato social permitir expressamente.
  • Periodicidade: pode ser anual, semestral ou mensal, se houver lucro apurado.

Se quiser rever a divisão, o caminho é ajustar o contrato. Veja como fazer alteração do contrato social e entenda o papel do capital social nessa divisão.

Qual a diferença entre pró-labore e distribuição de lucros?

O pró-labore é a remuneração pelo trabalho do sócio que administra a empresa. Ele entra na folha, tem contribuição ao INSS e Imposto de Renda pela tabela mensal.

A distribuição de lucros remunera o investimento. Não tem INSS. O Imposto de Renda segue as regras da Lei 15.270/2025, explicadas abaixo.

Ponto Pró-labore Distribuição de lucros
O que remunera Trabalho do sócio Capital investido
INSS Sim Não
Imposto de Renda Tabela mensal 10% acima de R$ 50 mil/mês e IR mínimo anual
Depende de lucro? Não Sim

Como ficou o Imposto de Renda sobre lucros em 2026?

A Lei 15.270/2025, sancionada em 26/11/2025, criou duas camadas de tributação para o sócio pessoa física residente no Brasil.

1. Retenção mensal de 10%

Quando a mesma empresa paga ao mesmo sócio mais de R$ 50 mil em lucros no mesmo mês, retém 10% de IR na fonte, sem deduções. O valor retido funciona como antecipação do imposto mínimo anual. Para sócios que moram no exterior, a retenção de 10% vale sobre qualquer valor.

2. Imposto mínimo anual (IRPFM)

Na declaração anual, quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano entra no Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A alíquota sobe de 0% a 10% entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão. Acima de R$ 1,2 milhão, é de 10%.

Existe um redutor para evitar tributação excessiva. Ele se aplica quando a soma da carga efetiva da empresa (IRPJ e CSLL) com a do IRPFM passa de 34% nas empresas em geral, 40% em seguradoras e algumas financeiras, e 45% em bancos.

Exemplo: quanto o sócio paga na prática?

Os cálculos abaixo são da Via Business, com base nas regras da Lei 15.270/2025, e servem só para ilustrar a retenção mensal.

Lucro pago no mês ao sócio Retenção na fonte
R$ 30.000 Não há
R$ 50.000 Não há
R$ 60.000 R$ 6.000 (10% do total pago)

Repare no “efeito degrau”: ao passar de R$ 50 mil, a retenção incide sobre o total pago no mês, e não só sobre o excesso. Esse ponto já é discutido na Justiça, segundo boletim do escritório Fleury Advogados de 28/10/2026, que cita decisões liminares em Osasco e Barueri.

Por isso, muitas empresas passaram a planejar o calendário de pagamentos. Distribuir R$ 45 mil por mês em vez de R$ 90 mil a cada dois meses muda a retenção, mas não elimina o IRPFM na declaração anual se a renda total passar de R$ 600 mil.

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Lucros de 2025 ainda são isentos?

Sim, com condições. Segundo perguntas e respostas da Receita Federal de 16/12/2025, resumidas pelo escritório Demarest, ficam isentos os lucros que atendam a três requisitos:

  1. Resultado apurado até o ano de 2025.
  2. Distribuição aprovada até 31/12/2025 pelo órgão competente.
  3. Pagamento feito até 2028, nos termos aprovados.

A Receita aceitou balanço intermediário ou balancete de janeiro a novembro de 2025. Os valores aprovados devem ficar registrados como dívida da empresa com os sócios e não podem mais servir de base para juros sobre capital próprio.

E as empresas do Simples Nacional?

Esse é o ponto mais polêmico. A Lei Complementar 123/2006 sempre garantiu isenção aos lucros distribuídos por empresas do Simples. Mas, segundo o mesmo resumo do Demarest, a Receita entende que essa isenção não se aplica mais e que a retenção de 10% vale também para o Simples.

Há decisões em sentido contrário. Boletim do Fleury Advogados de 7/10/2026 relata decisão da Justiça Federal em São Paulo que afastou a retenção para sócios de empresa do Simples. Como o tema não está pacificado, a empresa do Simples deve decidir com o contador se retém ou se discute na Justiça.

Empresa com dívida pode distribuir lucros?

Pode haver multa. A legislação federal proíbe distribuir bonificações ou participações nos lucros quando a empresa tem débitos com a União sem garantia. Segundo o escritório Ela Advogados, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 30/9/2026, na ADI 5.161, que a multa só se aplica se o débito estiver inscrito em dívida ativa, sem suspensão da cobrança e sem garantia.

O mesmo escritório observa que a tese do STF não diz de forma expressa se os dividendos entram nessa regra. Na dúvida, regularize ou garanta o débito antes de pagar os sócios.

Antes de distribuir, vale checar certidões. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.

Passo a passo para distribuir lucros com segurança

  1. Apure o lucro. Feche balanço ou balancete com o contador.
  2. Confira o contrato social. Veja a regra de divisão e a periodicidade.
  3. Verifique débitos. Débito inscrito e sem garantia pode gerar multa.
  4. Formalize a decisão. Registre em ata ou documento assinado pelos sócios.
  5. Calcule a retenção. Some os pagamentos do mês por sócio.
  6. Pague e recolha o IR retido. Guarde comprovantes e informe ao sócio.
  7. Escriture tudo. O pagamento precisa bater com a contabilidade.

Quais erros mais comuns evitar?

  • Distribuir sem lucro apurado. O Código Civil responsabiliza quem distribui lucro fictício.
  • Misturar retirada pessoal com lucro. Pagar contas do sócio pelo caixa da empresa vira problema fiscal.
  • Zerar o pró-labore. Sócio administrador que trabalha deve ter pró-labore.
  • Esquecer o efeito degrau. Passar de R$ 50 mil muda a retenção do mês todo.
  • Dividir desigual sem cláusula. Sem previsão no contrato, vale a proporção das quotas.
  • Ignorar a regra da sociedade unipessoal. Na SLU, o titular também segue as mesmas regras de tributação.

Se ainda está escolhendo o tipo societário, compare em Ltda. ou SLU: qual escolher.

Quem precisa se preocupar com o IRPFM?

Só quem tem renda anual total acima de R$ 600 mil. Isso inclui salário, aluguéis, lucros e outros rendimentos. Para a maioria dos sócios de pequenas empresas, o impacto maior em 2026 é a retenção mensal acima de R$ 50 mil e a organização dos documentos.

O que fazer agora?

Reúna o contador e os sócios ainda em 2026 para revisar três pontos: o calendário de pagamentos de lucros por sócio, a regularidade fiscal da empresa e a cláusula de distribuição no contrato social. Com esses ajustes, a empresa distribui com segurança e evita retenções e multas desnecessárias.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Distribuição de lucros paga imposto em 2026?

Sim, em dois casos: retenção de 10% na fonte quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês ao mesmo sócio, e o imposto mínimo anual para quem tem renda total acima de R$ 600 mil por ano.

Distribuição de lucros tem INSS?

Não. O INSS incide sobre o pró-labore, não sobre a distribuição de lucros.

Posso distribuir lucros de forma desigual entre os sócios?

Sim, se o contrato social permitir. Sem essa previsão, vale a proporção das quotas, e nenhum sócio pode ser excluído dos lucros.

Empresa do Simples Nacional retém IR sobre lucros?

A Receita Federal entende que sim, acima de R$ 50 mil por mês, mas há decisões judiciais afastando a retenção. O tema não está pacificado.

Lucros de 2025 pagos em 2026 são tributados?

Ficam isentos se o resultado for de até 2025, a distribuição tiver sido aprovada até 31/12/2025 e o pagamento ocorrer até 2028, conforme a Receita Federal.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

Via Business · Todo o estado de SP

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