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Domicílio Fiscal

Endereço fiscal para associação ou ONG: pode? Regras e como mudar

Associação ou ONG pode usar endereço fiscal como sede, se ele estiver no estatuto. Veja regras do Código Civil, do MROSC e como mudar.

Paulista Avenue, Sao Paulo, Brazil

Paulista Avenue, Sao Paulo, Brazil — Foto: Photograph by Mike Peel (www.mikepeel.net). / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: Associação ou ONG pode usar endereço fiscal como sede, desde que o endereço esteja no estatuto registrado no cartório de pessoas jurídicas. A mudança é aprovada pela assembleia geral e averbada em cartório. Para parcerias com o poder público, o MROSC exige comprovar que a entidade funciona no endereço declarado.

O endereço fiscal para associação ou ONG é permitido: a entidade pode registrar como sede um endereço comercial contratado, desde que ele conste no estatuto registrado em cartório. O cuidado está em outro ponto: se a ONG quiser firmar parceria com o poder público, a lei exige que ela comprove que funciona no endereço que declarou.

Este guia explica o que o Código Civil e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC, Lei 13.019/2014) dizem sobre a sede. Também mostra como mudar o endereço da associação, quanto custa o serviço e os erros que travam o CNPJ.

ONG pode usar endereço fiscal como sede?

Pode. Nem o Código Civil nem o MROSC proíbem que a associação tenha sede em um endereço comercial de terceiros. A lei exige que a sede esteja definida no estatuto, que seja real e que a entidade receba ali suas comunicações.

O artigo 54 do Código Civil determina que o estatuto das associações conterá, “sob pena de nulidade”, “a denominação, os fins e a sede da associação”. Ou seja, o endereço não é um detalhe do cadastro. Ele faz parte do documento que dá existência à entidade.

Na prática, o endereço fiscal resolve um problema comum do terceiro setor. Muitas associações nascem na casa de um diretor. Quando a diretoria muda, a sede muda junto, e cada troca exige assembleia, ata e averbação.

Endereço fiscal para associação e para empresa: qual a diferença?

Ponto Empresa (LTDA, MEI) Associação ou ONG
Onde registra Junta Comercial Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Documento com a sede Contrato social Estatuto social
Quem aprova a mudança Sócios Assembleia geral
Exigência extra Viabilidade e alvará Comprovar funcionamento em parcerias públicas

A lógica do endereço é a mesma das empresas. A diferença está no caminho do registro e na assembleia. Para entender a base do serviço, veja se o escritório virtual é legal e o que Receita, Junta e Prefeitura aceitam.

O que a lei exige do endereço da ONG no estatuto?

O estatuto precisa trazer a sede de forma clara. O mesmo artigo 54 exige também os fins, as fontes de recursos e o modo de funcionamento dos órgãos deliberativos. A sede costuma vir na primeira parte, junto com o nome.

Duas redações são comuns:

  • Endereço completo, com rua, número e sala.
  • Só a cidade, com o endereço definido em ata.

A segunda opção facilita mudanças dentro do mesmo município. Mesmo assim, a troca precisa ser registrada no cartório, porque o endereço vai para o CNPJ e para os cadastros públicos. Confira com o cartório da sua cidade qual formato ele aceita.

Quem decide a mudança de sede da associação?

A assembleia geral. O artigo 59 do Código Civil diz que compete privativamente à assembleia “alterar o estatuto”. Se o endereço está no estatuto, mudar a sede é alterar o estatuto. A diretoria sozinha não pode fazer isso.

O quórum e a forma de convocação estão no próprio estatuto. O artigo 54 obriga o documento a prever “as condições para a alteração das disposições estatutárias”.

Como mudar o endereço da sede da associação passo a passo?

  1. Contrate o endereço fiscal e guarde o contrato assinado.
  2. Convoque a assembleia geral, conforme o estatuto.
  3. Aprove a nova sede e registre tudo em ata.
  4. Consolide o estatuto com o novo endereço, se ele estiver no texto.
  5. Leve ata e estatuto para averbação no cartório de pessoas jurídicas.
  6. Atualize o endereço do CNPJ na Receita Federal.
  7. Atualize cadastros na Prefeitura, nos conselhos e nos bancos.

Antes do passo 2, faça a consulta de viabilidade na Prefeitura do novo endereço. Ela confirma se a atividade pode funcionar ali. O guia sobre consulta de viabilidade na Prefeitura explica como pedir.

E se a nova sede ficar em outra cidade?

O caminho é mais longo. Segundo orientação do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), de 16/06/2023, a ata da transferência é averbada no cartório da sede antiga. Depois, é registrada no cartório da nova sede.

Para o novo registro, o IRTDPJBrasil indica apresentar:

  • Ata que aprovou a transferência.
  • Certidão resumida dos atos do cartório antigo.
  • Estatuto vigente.
  • Declaração com a diretoria atual e os mandatos.

As regras variam conforme as normas da Corregedoria de cada estado. Em São Paulo, a orientação citada pelo IRTDPJBrasil prevê novo registro no novo município com certidão de inteiro teor do cartório anterior. Confirme a lista com o cartório antes de protocolar.

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ONG com endereço fiscal pode fazer parceria com a Prefeitura?

Pode, mas precisa provar que funciona no endereço. O artigo 34, inciso VII, do MROSC exige “comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado” para celebrar parcerias com União, estados e municípios.

A lei não diz que documento serve como prova. Cada edital define isso. Por isso, a ONG deve guardar provas de uso real da sede, como:

  • Contrato do endereço fiscal em nome da entidade.
  • Correspondências oficiais recebidas no endereço.
  • Registro de reuniões ou atendimentos no local.
  • Comprovantes de uso de sala de reunião.

O MROSC traz outras exigências ligadas ao cadastro. O artigo 33 pede tempo mínimo de CNPJ ativo de um, dois ou três anos, conforme a parceria seja com município, estado ou União. O artigo 34 pede certidões de regularidade fiscal e certidão de existência jurídica do cartório.

Se a ONG pretende disputar editais, um endereço que permite reuniões presenciais ajuda na comprovação. Para quem atua em Leme e região, o coworking da Via Business em Leme tem salas para reuniões e atendimentos.

Quanto custa um endereço fiscal para associação?

Na Via Business, o endereço fiscal para associação ou ONG em Leme/SP sai a partir de R$ 177 por mês. O valor inclui o uso do endereço como sede. Também há o serviço de recebimento de correspondências.

Além da mensalidade, a entidade paga as taxas do cartório pela averbação da ata e do estatuto. Esses valores seguem a tabela de emolumentos de cada estado e variam conforme o número de páginas.

Exemplo: como fica na prática?

Imagine uma associação cultural criada na casa da presidente, em Araras. A diretoria muda na eleição, e a nova presidente mora em Leme. Sem endereço fixo, a sede teria de mudar de cidade a cada mandato.

Com um endereço fiscal em Leme, a assembleia aprova a mudança uma única vez. A ata vai para averbação no cartório de Araras e, depois, para registro em Leme. A partir daí, a troca de diretoria não mexe mais no endereço.

O exemplo é ilustrativo. Cada caso deve ser conferido com o cartório e com o contador da entidade.

Quais erros mais travam a mudança de endereço da ONG?

  • Mudar o CNPJ antes de averbar a ata no cartório.
  • Aprovar a mudança só em reunião de diretoria.
  • Esquecer de consolidar o estatuto com o novo endereço.
  • Não guardar provas de funcionamento para editais.
  • Deixar correspondências oficiais sem ninguém para receber.

O último erro é o mais caro. Notificações e intimações chegam no endereço do CNPJ. Veja se é obrigatório ter alguém para receber notificações no endereço do CNPJ.

Endereço fiscal para associação precisa de alvará?

Depende da atividade e da Prefeitura. Atividades de escritório costumam ter regras mais simples do que atendimento ao público. A consulta de viabilidade indica se a sede administrativa pode funcionar no local.

O tema é detalhado no artigo sobre se o endereço fiscal precisa de alvará de funcionamento. Se a ONG atende pessoas, faz eventos ou guarda doações, ela vai precisar de um espaço físico próprio para essas atividades.

Qual é o próximo passo?

Leia o estatuto da sua associação e veja como a sede está escrita. Depois, marque a assembleia e fale com o cartório. Se quiser um endereço que não mude a cada diretoria, conheça o endereço fiscal da Via Business em Leme.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

ONG pode ter endereço fiscal?

Sim. Não há proibição no Código Civil nem no MROSC. O endereço deve constar no estatuto registrado no cartório de pessoas jurídicas e no CNPJ, e a entidade deve receber ali suas comunicações.

Como mudar o endereço da sede da associação?

A assembleia geral aprova a nova sede em ata, o estatuto é consolidado com o novo endereço e os documentos são averbados no cartório de pessoas jurídicas. Depois, atualize o CNPJ na Receita Federal e os cadastros municipais.

Endereço da ONG precisa estar no estatuto?

Sim. O artigo 54 do Código Civil determina que o estatuto das associações conterá a denominação, os fins e a sede da associação, sob pena de nulidade.

ONG com endereço fiscal pode fazer parceria com a Prefeitura?

Pode, desde que comprove que funciona no endereço declarado, como exige o artigo 34, VII, da Lei 13.019/2014. O edital de cada parceria define que documentos servem como prova.

Quanto custa endereço fiscal para associação?

Na Via Business, o endereço fiscal custa a partir de R$ 177 por mês. A entidade paga à parte as taxas do cartório para averbar a ata e o estatuto.

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