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Fim antecipado do Perse: STJ suspende processos até decidir o tema

STJ afeta em 21/10 recurso sobre o fim antecipado do Perse e suspende processos até fixar tese para todo o país.

Colaboração no escritório moderno
Resumo rápido: A Primeira Seção do STJ afetou em 21/10/2026 o REsp 2.261.411, que decide se o Perse podia acabar antes dos 60 meses por causa do teto de R$ 15 bilhões. Os processos sobre o tema ficam suspensos até a tese.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, com efeito para todo o país, se o governo podia encerrar o Perse antes do prazo. Segundo o ConJur, a Primeira Seção afetou o tema por unanimidade em sessão virtual encerrada em 21/10/2026 e determinou a suspensão dos processos sobre o assunto.

O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) zerava quatro tributos federais de empresas de eventos, turismo e alimentação. A dúvida é se o benefício, prometido por 60 meses, poderia acabar antes por causa de um teto de gastos.

O que o STJ vai decidir sobre o fim antecipado do Perse?

A questão foi resumida pelo tribunal, segundo o ConJur: saber se a alíquota zero do Perse, “originalmente prevista pelo prazo de 60 meses”, pode ser extinta antes por causa do limite fiscal criado em 2024.

O caso é o Recurso Especial (REsp) 2.261.411, julgado no regime da relevância. O relator da afetação foi o ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes. O recurso agora será redistribuído entre os ministros da Primeira Seção.

Como o Perse funcionava?

  • Criado pela Lei 14.148/2021.
  • Alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
  • Prazo original: 60 meses.
  • Teto de R$ 15 bilhões incluído pela Lei 14.859/2024.
  • Receita encerrou o benefício em 1º/4/2025.

As empresas alegam que o Código Tributário Nacional (CTN) protege isenções concedidas por prazo certo e sob condições. O artigo 178 do CTN diz que esse tipo de benefício não pode ser revogado a qualquer tempo.

Do outro lado, a União sustenta que a lei de 2024 já previa o fim do programa quando o custo atingisse R$ 15 bilhões. Segundo o ConJur, a Segunda Turma do STJ tem dois precedentes que consideram a revogação antecipada lícita.

O que acontece com os processos em andamento?

Com a afetação, os processos que discutem o tema ficam suspensos, segundo o ConJur. A medida busca evitar decisões diferentes na Justiça Federal até que o STJ fixe a tese.

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Quem tem ação sobre o Perse deve conversar com o advogado para saber em que fase o processo para e o que pode continuar andando. A tese, quando julgada, valerá para todos os casos iguais.

Ainda não há data de julgamento

O tribunal não divulgou quando o mérito será analisado. Até lá, vale o que foi decidido em cada processo e o entendimento atual da Receita Federal.

Quem é afetado?

O Perse atendia empresas ligadas a eventos, como casas de shows, buffets, produtoras, hotéis e agências de turismo. Muitas delas fizeram planejamento contando com os 60 meses de alíquota zero.

Uma decisão favorável aos contribuintes pode abrir caminho para recuperar tributos pagos depois de abril de 2025. Uma decisão favorável à União confirma a cobrança desde o encerramento.

Ponto Situação em 23/10/2026
Processo REsp 2.261.411
Órgão Primeira Seção do STJ
Afetação Unânime, em 21/10/2026
Efeito Suspensão dos processos sobre o tema
Julgamento do mérito Sem data

O que a empresa deve fazer agora?

Separe os comprovantes do período em que usou o Perse e os cálculos dos tributos pagos depois de abril de 2025. Eles serão necessários em qualquer cenário.

Mantenha também a rotina fiscal em dia, porque pendências travam certidões e financiamentos. Veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e entenda o debate sobre prazos para pedir tributos de volta.

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Perguntas frequentes

O que o STJ vai decidir sobre o Perse?

Se a alíquota zero do Perse, prevista por 60 meses, podia ser encerrada antes por causa do teto de R$ 15 bilhões criado pela Lei 14.859/2024.

Meu processo sobre o Perse vai parar?

Segundo o ConJur, os processos sobre o tema ficam suspensos até o STJ fixar a tese. Confirme com seu advogado a fase em que o seu caso para.

Quando o Perse foi encerrado?

A Receita Federal encerrou o benefício em 1º de abril de 2025, segundo o ConJur.

Quando o STJ vai julgar?

Ainda não há data para o julgamento do mérito.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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