Para se preparar para uma fiscalização da Receita Federal, a empresa precisa ter documentos organizados, conferir se o procedimento é verdadeiro pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e responder às intimações dentro do prazo. A consulta do TDPF é gratuita e imediata, com o CNPJ e o código de acesso que vem no Termo de Início.
Neste guia, você vê como a fiscalização começa, o que fazer antes e depois da primeira intimação, quais documentos separar e os erros que mais complicam a defesa.
Como começa uma fiscalização da Receita Federal?
A fiscalização começa com um ato escrito da Receita, em geral o Termo de Início do Procedimento Fiscal. Pelo Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, o procedimento tem início com o primeiro ato de ofício escrito, como a intimação ao contribuinte.
Cada fiscalização precisa de um TDPF, previsto na Portaria RFB 6.478/2017. Ele é o documento eletrônico que distribui o trabalho a um Auditor-Fiscal da Receita Federal. Segundo o gov.br, há três tipos:
| Tipo | Para que serve |
|---|---|
| TDPF-F | Fiscalização: auditoria dos tributos |
| TDPF-D | Diligência: coleta de informações |
| TDPF-E | Especial: evitar destruição de provas |
Como conferir se a fiscalização é verdadeira?
Golpes com falsas intimações existem. Por isso, confira o TDPF antes de enviar qualquer documento ou pagar qualquer guia.
- Acesse o serviço “Consultar Procedimento Fiscal”, da Receita Federal.
- Informe o CNPJ da empresa ou o CPF.
- Digite o código de acesso do Termo de Início.
- Confira o nome do auditor e o tipo de procedimento.
O serviço é gratuito e o atendimento é imediato, segundo a página oficial no gov.br. Pode ser feito pelo contribuinte ou pelo representante legal.

Qual é o prazo de uma fiscalização da Receita Federal?
Segundo a página de serviço do gov.br, o TDPF de fiscalização tem prazo máximo de 120 dias e o de diligência, de 60 dias, contados do início do procedimento. Os prazos podem ser prorrogados até a conclusão do trabalho. A mesma página traz, no resumo, um prazo de 60 dias. Na dúvida, confira o prazo no próprio TDPF consultado.
O que muda para a empresa depois do Termo de Início?
Muda uma coisa importante: a empresa perde a chance de fazer a denúncia espontânea. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), quem corrige um erro e paga o tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização fica livre da multa de ofício. Depois do Termo de Início, essa porta se fecha para os tributos e períodos fiscalizados.
Por isso, a melhor preparação começa antes da fiscalização. Se o contador encontrou um erro, corrija e recolha o que falta enquanto ainda é possível.
Como se preparar para a fiscalização passo a passo?
- Revise as declarações: compare escrita fiscal, notas emitidas e valores pagos.
- Corrija erros antes: retifique declarações e pague diferenças com acréscimos.
- Organize documentos: por tributo, mês e ano, em pasta física ou digital.
- Atualize o endereço do CNPJ: é para lá que vão as intimações em papel.
- Acompanhe a caixa postal do e-CAC: a Receita também intima pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
- Defina um responsável: quem recebe, quem responde e quem fala com o auditor.
- Tire as certidões: saber se há pendência evita surpresa no meio do processo.
Para a última etapa, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.
Quais documentos separar para a fiscalização?
O auditor pede os documentos na intimação, mas os mais comuns são estes:
- Contrato social e alterações.
- Livros contábeis e fiscais.
- Notas fiscais emitidas e recebidas.
- Extratos bancários do período.
- Folha de pagamento e guias pagas.
- Declarações enviadas e recibos.
- Contratos com clientes e fornecedores.
O CTN manda conservar livros e documentos até o fim do prazo de prescrição dos tributos. Na prática, isso costuma significar pelo menos cinco anos. Veja os detalhes em quanto tempo guardar documentos da empresa.
Qual é o prazo para responder à intimação?
O prazo vem escrito na própria intimação. O que muda é a data em que ela conta como recebida. Pelo Decreto 70.235/1972:
Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.
| Forma da intimação | Considera-se feita |
|---|---|
| Pessoal | Na data da ciência ou da recusa |
| Pelos Correios | Na data do recebimento ou 15 dias após o envio |
| Eletrônica (DTE) | Na consulta ou 15 dias após a entrega |
Ou seja, não abrir a caixa postal do e-CAC não suspende o prazo. Veja como contar cada caso em prazo para responder intimação da Receita Federal.
Como funciona na prática com exemplos?
Exemplo 1: uma indústria de Leme recebe pelos Correios, em 10/03, uma intimação com prazo de 20 dias para entregar notas e extratos. O prazo conta a partir de 10/03, data do recebimento no endereço do CNPJ.
Exemplo 2: uma prestadora de serviços de Araras não abre o e-CAC. A intimação chega à caixa postal eletrônica em 02/06. Mesmo sem leitura, ela conta como feita 15 dias depois da entrega, e o prazo de resposta começa a correr.
Exemplo 3: uma loja de Pirassununga recebe um e-mail dizendo que está sob fiscalização e pedindo pagamento via Pix. O código de acesso não aparece no serviço da Receita. É golpe: não pague e não envie dados.
O que fazer durante a fiscalização da Receita Federal?
Depois da primeira intimação, a fiscalização vira uma troca de documentos e explicações. Algumas atitudes deixam o processo mais rápido e seguro:
- Responda sempre por escrito, pelo canal indicado.
- Entregue só o que foi pedido, sem anexar tudo.
- Numere e liste os documentos enviados.
- Guarde cópia e protocolo de cada entrega.
- Peça ao contador para revisar cada resposta.
- Anote os prazos numa agenda compartilhada.
Se o auditor encontrar diferença de tributo, o procedimento termina com um auto de infração ou com a notificação do resultado. A empresa ainda pode pagar com redução de multa em certos prazos ou apresentar impugnação no processo administrativo. A partir daí, contar com um contador ou advogado tributarista faz diferença.
Quais erros mais complicam uma fiscalização?
- Deixar o endereço do CNPJ desatualizado.
- Não acompanhar a caixa postal do e-CAC.
- Responder sem conferir o TDPF.
- Entregar documentos fora do que foi pedido.
- Perder o prazo sem pedir prorrogação por escrito.
- Deixar o certificado digital vencer no meio do processo.
Posso pedir mais prazo ao auditor?
Pode pedir, sempre por escrito e antes do vencimento, explicando o motivo. O auditor decide se aceita. Guarde o protocolo do pedido.
Onde a Via Business ajuda na fiscalização?
Muitos problemas começam numa intimação que ninguém recebeu. Com um endereço fiscal com recebimento e aviso de correspondências, a carta da Receita chega a um endereço profissional e você é avisado. O serviço custa a partir de R$ 177 por mês.
Para acessar o e-CAC e responder pelo DTE, a empresa precisa de um certificado digital válido. Se o seu está perto de vencer, garanta o certificado digital e-CNPJ com a Via Business.
Resumo: como se preparar para uma fiscalização da Receita Federal?
- Confira o TDPF com o código do Termo de Início.
- Corrija erros antes do início, enquanto há espontaneidade.
- Organize documentos por tributo e período.
- Mantenha o endereço do CNPJ e o e-CAC em dia.
- Responda dentro do prazo, sempre por escrito.
Comece hoje: revise o endereço do CNPJ, abra a caixa postal do e-CAC e marque com o contador uma revisão das declarações do último ano.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Como saber se a fiscalização da Receita é verdadeira?
Consulte o TDPF no serviço ‘Consultar Procedimento Fiscal’, da Receita Federal, com o CNPJ ou CPF e o código de acesso do Termo de Início. O serviço é gratuito.
Quanto tempo dura uma fiscalização da Receita Federal?
Segundo o gov.br, o TDPF de fiscalização tem prazo máximo de 120 dias e o de diligência, de 60 dias, prorrogáveis até a conclusão do procedimento.
Posso corrigir erros depois que a fiscalização começou?
Pode corrigir, mas perde o benefício da denúncia espontânea para os tributos e períodos fiscalizados, e a multa de ofício pode ser aplicada.
Se eu não abrir a caixa postal do e-CAC, a intimação vale?
Vale. Pelo Decreto 70.235/1972, a intimação eletrônica conta como feita na consulta ou 15 dias após a entrega na caixa postal, o que ocorrer primeiro.
Quais documentos a Receita pede numa fiscalização?
Os mais comuns são contrato social, livros contábeis e fiscais, notas fiscais, extratos bancários, folha de pagamento e declarações enviadas. A lista exata vem na intimação.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







