Você está no blog da Via Business — canal de imprensa do setor Ver site principal →
(19) 3555-3344 Falar com especialista
Apoio Corporativo

Fiscalização da Receita Federal: como se preparar passo a passo

Como se preparar para uma fiscalização da Receita Federal: conferir o TDPF, prazos, documentos, exemplos e erros que complicam a defesa.

As moedas de Real vigentes em 2010.

As moedas de Real vigentes em 2010. — Foto: MisterSanderson / Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.5)

Resumo rápido: Para se preparar para uma fiscalização da Receita Federal, organize documentos por tributo e período, corrija erros antes do Termo de Início (enquanto vale a denúncia espontânea), confira o TDPF no serviço ‘Consultar Procedimento Fiscal’ com o código de acesso e responda às intimações no prazo. O TDPF de fiscalização vale até 120 dias, prorrogáveis.

Para se preparar para uma fiscalização da Receita Federal, a empresa precisa ter documentos organizados, conferir se o procedimento é verdadeiro pelo Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e responder às intimações dentro do prazo. A consulta do TDPF é gratuita e imediata, com o CNPJ e o código de acesso que vem no Termo de Início.

Neste guia, você vê como a fiscalização começa, o que fazer antes e depois da primeira intimação, quais documentos separar e os erros que mais complicam a defesa.

Como começa uma fiscalização da Receita Federal?

A fiscalização começa com um ato escrito da Receita, em geral o Termo de Início do Procedimento Fiscal. Pelo Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, o procedimento tem início com o primeiro ato de ofício escrito, como a intimação ao contribuinte.

Cada fiscalização precisa de um TDPF, previsto na Portaria RFB 6.478/2017. Ele é o documento eletrônico que distribui o trabalho a um Auditor-Fiscal da Receita Federal. Segundo o gov.br, há três tipos:

Tipo Para que serve
TDPF-F Fiscalização: auditoria dos tributos
TDPF-D Diligência: coleta de informações
TDPF-E Especial: evitar destruição de provas

Como conferir se a fiscalização é verdadeira?

Golpes com falsas intimações existem. Por isso, confira o TDPF antes de enviar qualquer documento ou pagar qualquer guia.

  1. Acesse o serviço “Consultar Procedimento Fiscal”, da Receita Federal.
  2. Informe o CNPJ da empresa ou o CPF.
  3. Digite o código de acesso do Termo de Início.
  4. Confira o nome do auditor e o tipo de procedimento.

O serviço é gratuito e o atendimento é imediato, segundo a página oficial no gov.br. Pode ser feito pelo contribuinte ou pelo representante legal.

Pastas de documentos organizadas para uma fiscalização da Receita Federal
Pastas coloridas enfileiradas em uma estante de escritório, com etiquetas do ano de 2020. — Foto: Shixart1985 / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Qual é o prazo de uma fiscalização da Receita Federal?

Segundo a página de serviço do gov.br, o TDPF de fiscalização tem prazo máximo de 120 dias e o de diligência, de 60 dias, contados do início do procedimento. Os prazos podem ser prorrogados até a conclusão do trabalho. A mesma página traz, no resumo, um prazo de 60 dias. Na dúvida, confira o prazo no próprio TDPF consultado.

O que muda para a empresa depois do Termo de Início?

Muda uma coisa importante: a empresa perde a chance de fazer a denúncia espontânea. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), quem corrige um erro e paga o tributo antes de qualquer procedimento de fiscalização fica livre da multa de ofício. Depois do Termo de Início, essa porta se fecha para os tributos e períodos fiscalizados.

Por isso, a melhor preparação começa antes da fiscalização. Se o contador encontrou um erro, corrija e recolha o que falta enquanto ainda é possível.

Como se preparar para a fiscalização passo a passo?

  1. Revise as declarações: compare escrita fiscal, notas emitidas e valores pagos.
  2. Corrija erros antes: retifique declarações e pague diferenças com acréscimos.
  3. Organize documentos: por tributo, mês e ano, em pasta física ou digital.
  4. Atualize o endereço do CNPJ: é para lá que vão as intimações em papel.
  5. Acompanhe a caixa postal do e-CAC: a Receita também intima pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
  6. Defina um responsável: quem recebe, quem responde e quem fala com o auditor.
  7. Tire as certidões: saber se há pendência evita surpresa no meio do processo.

Para a última etapa, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa.

Quais documentos separar para a fiscalização?

O auditor pede os documentos na intimação, mas os mais comuns são estes:

  • Contrato social e alterações.
  • Livros contábeis e fiscais.
  • Notas fiscais emitidas e recebidas.
  • Extratos bancários do período.
  • Folha de pagamento e guias pagas.
  • Declarações enviadas e recibos.
  • Contratos com clientes e fornecedores.

O CTN manda conservar livros e documentos até o fim do prazo de prescrição dos tributos. Na prática, isso costuma significar pelo menos cinco anos. Veja os detalhes em quanto tempo guardar documentos da empresa.

Qual é o prazo para responder à intimação?

O prazo vem escrito na própria intimação. O que muda é a data em que ela conta como recebida. Pelo Decreto 70.235/1972:

Precisa de ajuda com isso agora?

Fale com um especialista da Via Business sem compromisso.

Falar no WhatsApp
Forma da intimação Considera-se feita
Pessoal Na data da ciência ou da recusa
Pelos Correios Na data do recebimento ou 15 dias após o envio
Eletrônica (DTE) Na consulta ou 15 dias após a entrega

Ou seja, não abrir a caixa postal do e-CAC não suspende o prazo. Veja como contar cada caso em prazo para responder intimação da Receita Federal.

Como funciona na prática com exemplos?

Exemplo 1: uma indústria de Leme recebe pelos Correios, em 10/03, uma intimação com prazo de 20 dias para entregar notas e extratos. O prazo conta a partir de 10/03, data do recebimento no endereço do CNPJ.

Exemplo 2: uma prestadora de serviços de Araras não abre o e-CAC. A intimação chega à caixa postal eletrônica em 02/06. Mesmo sem leitura, ela conta como feita 15 dias depois da entrega, e o prazo de resposta começa a correr.

Exemplo 3: uma loja de Pirassununga recebe um e-mail dizendo que está sob fiscalização e pedindo pagamento via Pix. O código de acesso não aparece no serviço da Receita. É golpe: não pague e não envie dados.

O que fazer durante a fiscalização da Receita Federal?

Depois da primeira intimação, a fiscalização vira uma troca de documentos e explicações. Algumas atitudes deixam o processo mais rápido e seguro:

  • Responda sempre por escrito, pelo canal indicado.
  • Entregue só o que foi pedido, sem anexar tudo.
  • Numere e liste os documentos enviados.
  • Guarde cópia e protocolo de cada entrega.
  • Peça ao contador para revisar cada resposta.
  • Anote os prazos numa agenda compartilhada.

Se o auditor encontrar diferença de tributo, o procedimento termina com um auto de infração ou com a notificação do resultado. A empresa ainda pode pagar com redução de multa em certos prazos ou apresentar impugnação no processo administrativo. A partir daí, contar com um contador ou advogado tributarista faz diferença.

Quais erros mais complicam uma fiscalização?

  • Deixar o endereço do CNPJ desatualizado.
  • Não acompanhar a caixa postal do e-CAC.
  • Responder sem conferir o TDPF.
  • Entregar documentos fora do que foi pedido.
  • Perder o prazo sem pedir prorrogação por escrito.
  • Deixar o certificado digital vencer no meio do processo.

Posso pedir mais prazo ao auditor?

Pode pedir, sempre por escrito e antes do vencimento, explicando o motivo. O auditor decide se aceita. Guarde o protocolo do pedido.

Onde a Via Business ajuda na fiscalização?

Muitos problemas começam numa intimação que ninguém recebeu. Com um endereço fiscal com recebimento e aviso de correspondências, a carta da Receita chega a um endereço profissional e você é avisado. O serviço custa a partir de R$ 177 por mês.

Para acessar o e-CAC e responder pelo DTE, a empresa precisa de um certificado digital válido. Se o seu está perto de vencer, garanta o certificado digital e-CNPJ com a Via Business.

Resumo: como se preparar para uma fiscalização da Receita Federal?

  • Confira o TDPF com o código do Termo de Início.
  • Corrija erros antes do início, enquanto há espontaneidade.
  • Organize documentos por tributo e período.
  • Mantenha o endereço do CNPJ e o e-CAC em dia.
  • Responda dentro do prazo, sempre por escrito.

Comece hoje: revise o endereço do CNPJ, abra a caixa postal do e-CAC e marque com o contador uma revisão das declarações do último ano.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

Fale com um especialista

Perguntas frequentes

Como saber se a fiscalização da Receita é verdadeira?

Consulte o TDPF no serviço ‘Consultar Procedimento Fiscal’, da Receita Federal, com o CNPJ ou CPF e o código de acesso do Termo de Início. O serviço é gratuito.

Quanto tempo dura uma fiscalização da Receita Federal?

Segundo o gov.br, o TDPF de fiscalização tem prazo máximo de 120 dias e o de diligência, de 60 dias, prorrogáveis até a conclusão do procedimento.

Posso corrigir erros depois que a fiscalização começou?

Pode corrigir, mas perde o benefício da denúncia espontânea para os tributos e períodos fiscalizados, e a multa de ofício pode ser aplicada.

Se eu não abrir a caixa postal do e-CAC, a intimação vale?

Vale. Pelo Decreto 70.235/1972, a intimação eletrônica conta como feita na consulta ou 15 dias após a entrega na caixa postal, o que ocorrer primeiro.

Quais documentos a Receita pede numa fiscalização?

Os mais comuns são contrato social, livros contábeis e fiscais, notas fiscais, extratos bancários, folha de pagamento e declarações enviadas. A lista exata vem na intimação.

VB
Equipe Via Business

Mais de 15 anos ajudando empresários a formalizar, registrar marcas e manter a empresa regular. Conteúdo revisado pela equipe de especialistas da Via Business.

Conheça a Via Business →
Falar com um especialista