ISS na base do PIS e da Cofins: STF marca julgamento para 21/10

O julgamento do ISS na base do PIS e da Cofins está marcado para quarta-feira (21/10/2026) no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar está empatado em 5 a 5, e falta apenas o voto do ministro Luiz Fux, segundo escritórios que acompanham o caso.

O processo é o Recurso Extraordinário (RE) 592.616, que forma o Tema 118 da repercussão geral. A decisão vale para todos os processos iguais no país e interessa a qualquer prestador de serviços que paga PIS e Cofins fora do Simples Nacional.

O que o STF vai decidir sobre o ISS na base do PIS e da Cofins?

A pergunta é se o Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios, pode fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. Hoje ele entra na conta. Se o STF decidir que não, a base fica menor e as contribuições caem.

Os contribuintes usam como argumento a chamada “tese do século” (Tema 69). Em 2017, o STF tirou o ICMS da base do PIS e da Cofins por entender que o imposto só passa pelo caixa da empresa antes de ir para o Estado. A Fazenda Nacional sustenta que o ISS integra a receita da empresa.

Qual é o histórico do julgamento?

As datas de 2026 constam do andamento oficial do processo no portal do STF. As anteriores foram informadas pelo escritório Urbano Vitalino.

Como está o placar?

Segundo os escritórios Urbano Vitalino e KLA Advogados, a votação está em 5 a 5. O ministro Dias Toffoli abriu a divergência a favor do Fisco. Os votos dos ministros já aposentados Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber continuam valendo.

O voto decisivo é de Luiz Fux. Em 2017, ele votou pela exclusão do ICMS no Tema 69. O Urbano Vitalino observa que, se ele mantiver a mesma linha, o placar seria de 6 a 5 a favor das empresas. O escritório ressalta que o resultado só se define com a proclamação e que o julgamento pode voltar a ser adiado, como ocorreu em fevereiro.

O que é a modulação e por que ela importa?

Modulação é a regra que limita no tempo os efeitos da decisão. O ministro André Mendonça vota pela exclusão do ISS, mas propôs que a decisão valha só para valores ainda não pagos, sem devolução do que já foi recolhido, inclusive para quem já tem ação, segundo o Urbano Vitalino.

No Tema 69, a modulação protegeu as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito. Por isso, o KLA Advogados avalia que vale a pena estudar a entrada com ação antes de 21/10. O próprio escritório pondera que não é possível prever os termos da modulação.

Quem é afetado pela decisão?

• Prestadores de serviços no lucro presumido;
• Prestadores de serviços no lucro real;
• Empresas com ações sobre o tema em andamento.

Empresas do Simples Nacional recolhem PIS, Cofins e ISS dentro do DAS, em outra sistemática. Para elas, o efeito direto é menor.

E a reforma tributária?

A partir de 1º/01/2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins. Na prática, o julgamento define o passado: quanto as empresas pagaram a mais até 2026 e se poderão recuperar esses valores.

O que fazer agora?

Se a sua empresa presta serviços e não está no Simples, levante com o contador quanto foi pago de PIS e Cofins sobre o ISS nos últimos cinco anos. Com esse número em mãos, decida com um advogado tributarista se faz sentido entrar com ação antes de quarta-feira. Depois do julgamento, acompanhe a proclamação do resultado e o texto da modulação, que vão definir quem pode recuperar valores.