A opção de compra de quotas pode ser exercida pelos herdeiros quando o contrato prevê isso, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2. Segundo o Migalhas, que noticiou o julgamento em 20/10, o colegiado permitiu que o espólio do empresário João Carlos Di Genio, fundador da Unip, compre quotas da empresa Cable-Link.
O caso é o Recurso Especial (REsp) 2.200.297. Para a maioria, esse direito tem natureza patrimonial e pode ser transmitido aos sucessores.
O que estava em discussão no STJ?
Em 2017, Di Genio assinou contratos com duas sócias da Cable-Link. Os documentos davam a ele o direito de comprar as quotas delas a qualquer momento enquanto a empresa existisse, mediante notificação prévia.
Os contratos também diziam que obrigavam herdeiros e sucessores. Di Genio morreu em 2022, e o espólio notificou a intenção de exercer a opção em setembro de 2023.
As sócias foram à Justiça. Alegaram que o direito era personalíssimo, ou seja, ligado só à pessoa do empresário, e que teria acabado com a morte dele. Elas perderam em primeira instância e no tribunal de origem, segundo o Migalhas.
Como votaram os ministros?
| Ministro | Voto |
|---|---|
| Ricardo Villas Bôas Cueva (relator) | Herdeiros podem exercer a opção |
| Nancy Andrighi | Acompanhou o relator |
| Humberto Martins | Acompanhou o relator (desempate) |
| Moura Ribeiro | Divergiu: direito personalíssimo |
| Daniela Teixeira | Divergiu: direito ligado ao empresário |
O relator tratou a opção como contrato atípico, baseado na autonomia da vontade prevista no artigo 425 do Código Civil. Para ele, a cláusula expressa que estendia o contrato aos herdeiros afasta o impedimento, e o espólio pode exercer os direitos do falecido enquanto não há partilha.
No voto de desempate, Humberto Martins observou que um direito patrimonial pode ter caráter pessoal. Por isso, a transmissão depende da lei, da natureza da relação e da vontade das partes. Como os contratos eram irrevogáveis e alcançavam os herdeiros, prevaleceu a leitura de que as partes quiseram manter o acordo após a morte.
Os votos vencidos destacaram que a opção foi dada pela confiança na pessoa de Di Genio. Para Moura Ribeiro, em uma sociedade limitada fechada a identidade dos sócios importa, e a cláusula sobre herdeiros não bastaria.
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O que a decisão do STJ muda para sócios de empresas?
A decisão vale para esse processo, mas sinaliza como a Terceira Turma lê cláusulas de opção de compra de quotas. O ponto central foi o texto do contrato: a menção expressa a herdeiros e sucessores pesou a favor do espólio.
Para quem tem sociedade limitada, a lição é revisar o contrato social e o acordo de sócios. Vale verificar:
- Se há opção de compra ou de venda de quotas
- Se a opção alcança herdeiros e sucessores
- Como o preço das quotas será calculado
- O que acontece em caso de morte de sócio
- Prazo e forma da notificação
Cláusulas vagas abrem espaço para disputa judicial longa. Neste caso, a briga começou em 2023 e só agora teve definição no STJ.
O valor das quotas foi analisado?
Não. Segundo o Migalhas, o valor de R$ 2,68 milhões ligado à operação não foi examinado, porque não havia pedido específico sobre ele no recurso.
Tem sócio e nunca discutiu o que acontece com as quotas em caso de morte ou saída? Releia hoje o contrato social e o acordo de sócios e ajuste as cláusulas com apoio profissional.
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Perguntas frequentes
O que é opção de compra de quotas?
É um contrato que dá a alguém o direito de comprar as quotas de um sócio em condições já definidas, quando decidir exercê-lo.
A opção de compra de quotas passa sempre para os herdeiros?
Não necessariamente. No caso julgado, a maioria considerou a cláusula que vinculava herdeiros e sucessores e a natureza patrimonial do direito.
Qual foi o placar no STJ?
Três votos a dois na Terceira Turma: Cueva, Nancy Andrighi e Humberto Martins a favor do espólio; Moura Ribeiro e Daniela Teixeira contra.
Como evitar disputa parecida na minha empresa?
Deixe claro no contrato social ou no acordo de sócios se opções de compra alcançam herdeiros, como o preço será calculado e qual o prazo de notificação.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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