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Opção de compra de quotas passa aos herdeiros, decide STJ por 3 a 2

STJ decide, por 3 a 2, que espólio de sócio pode exercer opção de compra de quotas prevista em contrato. Veja o que muda para sócios.

Empreendedora abrindo sua loja aconchegante
Resumo rápido: A Terceira Turma do STJ decidiu, por 3 a 2, que a opção de compra de quotas prevista em contrato pode ser exercida pelo espólio quando o contrato vincula herdeiros e sucessores. O caso é o REsp 2.200.297, sobre quotas da Cable-Link e o espólio de João Carlos Di Genio, segundo o Migalhas.

A opção de compra de quotas pode ser exercida pelos herdeiros quando o contrato prevê isso, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por 3 votos a 2. Segundo o Migalhas, que noticiou o julgamento em 20/10, o colegiado permitiu que o espólio do empresário João Carlos Di Genio, fundador da Unip, compre quotas da empresa Cable-Link.

O caso é o Recurso Especial (REsp) 2.200.297. Para a maioria, esse direito tem natureza patrimonial e pode ser transmitido aos sucessores.

O que estava em discussão no STJ?

Em 2017, Di Genio assinou contratos com duas sócias da Cable-Link. Os documentos davam a ele o direito de comprar as quotas delas a qualquer momento enquanto a empresa existisse, mediante notificação prévia.

Os contratos também diziam que obrigavam herdeiros e sucessores. Di Genio morreu em 2022, e o espólio notificou a intenção de exercer a opção em setembro de 2023.

As sócias foram à Justiça. Alegaram que o direito era personalíssimo, ou seja, ligado só à pessoa do empresário, e que teria acabado com a morte dele. Elas perderam em primeira instância e no tribunal de origem, segundo o Migalhas.

Como votaram os ministros?

Ministro Voto
Ricardo Villas Bôas Cueva (relator) Herdeiros podem exercer a opção
Nancy Andrighi Acompanhou o relator
Humberto Martins Acompanhou o relator (desempate)
Moura Ribeiro Divergiu: direito personalíssimo
Daniela Teixeira Divergiu: direito ligado ao empresário

O relator tratou a opção como contrato atípico, baseado na autonomia da vontade prevista no artigo 425 do Código Civil. Para ele, a cláusula expressa que estendia o contrato aos herdeiros afasta o impedimento, e o espólio pode exercer os direitos do falecido enquanto não há partilha.

No voto de desempate, Humberto Martins observou que um direito patrimonial pode ter caráter pessoal. Por isso, a transmissão depende da lei, da natureza da relação e da vontade das partes. Como os contratos eram irrevogáveis e alcançavam os herdeiros, prevaleceu a leitura de que as partes quiseram manter o acordo após a morte.

Os votos vencidos destacaram que a opção foi dada pela confiança na pessoa de Di Genio. Para Moura Ribeiro, em uma sociedade limitada fechada a identidade dos sócios importa, e a cláusula sobre herdeiros não bastaria.

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O que a decisão do STJ muda para sócios de empresas?

A decisão vale para esse processo, mas sinaliza como a Terceira Turma lê cláusulas de opção de compra de quotas. O ponto central foi o texto do contrato: a menção expressa a herdeiros e sucessores pesou a favor do espólio.

Para quem tem sociedade limitada, a lição é revisar o contrato social e o acordo de sócios. Vale verificar:

  • Se há opção de compra ou de venda de quotas
  • Se a opção alcança herdeiros e sucessores
  • Como o preço das quotas será calculado
  • O que acontece em caso de morte de sócio
  • Prazo e forma da notificação

Cláusulas vagas abrem espaço para disputa judicial longa. Neste caso, a briga começou em 2023 e só agora teve definição no STJ.

O valor das quotas foi analisado?

Não. Segundo o Migalhas, o valor de R$ 2,68 milhões ligado à operação não foi examinado, porque não havia pedido específico sobre ele no recurso.

Tem sócio e nunca discutiu o que acontece com as quotas em caso de morte ou saída? Releia hoje o contrato social e o acordo de sócios e ajuste as cláusulas com apoio profissional.

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Perguntas frequentes

O que é opção de compra de quotas?

É um contrato que dá a alguém o direito de comprar as quotas de um sócio em condições já definidas, quando decidir exercê-lo.

A opção de compra de quotas passa sempre para os herdeiros?

Não necessariamente. No caso julgado, a maioria considerou a cláusula que vinculava herdeiros e sucessores e a natureza patrimonial do direito.

Qual foi o placar no STJ?

Três votos a dois na Terceira Turma: Cueva, Nancy Andrighi e Humberto Martins a favor do espólio; Moura Ribeiro e Daniela Teixeira contra.

Como evitar disputa parecida na minha empresa?

Deixe claro no contrato social ou no acordo de sócios se opções de compra alcançam herdeiros, como o preço será calculado e qual o prazo de notificação.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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