A pauta do STF em novembro inclui três julgamentos que mexem com a rotina das empresas: a Lei da Liberdade Econômica, uma regra da reforma trabalhista e a cobrança de honorários em parcelamentos de dívidas com o poder público. A lista foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11/2026), com sessões marcadas para 18 e 25 de novembro.
Pauta não é decisão. Os ministros podem adiar, pedir vista ou retirar processos. Mesmo assim, saber o que está na fila ajuda o empresário a se preparar.
O que está na pauta do STF em novembro para empresas?
Segundo o próprio STF, o Plenário presencial tem sessões em 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de novembro. Os temas de maior impacto para negócios são estes:
| Data prevista | Processo | Tema |
|---|---|---|
| 18/11 | ADI 5405 e ADI 7694 | Dispensa de honorários de advogado em acordos e parcelamentos com o poder público |
| 18/11 | ADI 6002 | Exigência da reforma trabalhista de indicar o valor do pedido na ação |
| 25/11 | ADI 6528 | Trechos da Lei da Liberdade Econômica sobre liberação de atividades |
Na mesma lista aparecem ações sem relação direta com o dia a dia empresarial, como a anistia a partidos e a aplicação da regra de nepotismo a cargos políticos.

Por que a Lei da Liberdade Econômica importa para quem abre empresa?
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, criou a ideia de que atividades de baixo risco podem funcionar sem alvará prévio. É essa regra que permite a muitos prestadores de serviço abrir o CNPJ e começar a trabalhar mais rápido.
A ADI 6528 questiona dispositivos da lei que tratam da liberação de atividades econômicas mesmo quando há impacto socioambiental, segundo o resumo do STF. O tribunal não detalhou, na divulgação da pauta, quais artigos podem ser alterados.
Até haver decisão, a lei segue valendo como está. Quem está no processo de abertura de empresa com apoio da Via Business pode continuar usando a classificação de risco da sua prefeitura e da Junta Comercial.
O que pode mudar na prática?
Não dá para prever o resultado. Se o STF restringir parte da lei, atividades com efeito ambiental podem voltar a depender de licença antes do início. Por isso, vale conferir agora se a sua atividade está mesmo na faixa de baixo risco, por meio da consulta de viabilidade na prefeitura.
O que está em jogo no caso da reforma trabalhista?
A ADI 6002 discute a exigência, criada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de que a ação trabalhista informe o valor do que está sendo pedido. A regra mudou a forma de calcular riscos em processos, porque o pedido passou a ter valor definido desde o início.
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Para a empresa, a decisão pode afetar a forma como provisiona possíveis condenações. Quem tem processos trabalhistas em andamento deve acompanhar o julgamento com o advogado responsável.
E os honorários em parcelamentos de dívidas?
As ADIs 5405 e 7694 tratam da dispensa de honorários advocatícios quando o contribuinte fecha acordo ou parcela dívidas com o poder público. O tema interessa a quem negocia débitos tributários, como nos programas de transação.
O STF não informou, na pauta, quais leis específicas são questionadas em cada ação. A Via Business vai acompanhar o resultado.
Quem precisa ficar atento?
- Quem vai abrir empresa em atividade de baixo risco.
- Empresas com ações trabalhistas em andamento.
- Contribuintes com parcelamentos ou acordos com o fisco.
- Contadores que orientam clientes sobre licenças.
Qual é o próximo passo?
As datas podem mudar até a véspera. A Via Business publicará o resultado de cada julgamento assim que sair.
Se você está abrindo um negócio agora, aproveite para revisar as licenças da sua atividade. Leia também o guia endereço fiscal precisa de alvará de funcionamento? e o passo a passo para abrir uma empresa.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
Quando o STF julga a Lei da Liberdade Econômica?
A ADI 6528 está na pauta de 25 de novembro de 2026, segundo divulgação do STF de 6/11/2026. A data pode mudar.
A dispensa de alvará para baixo risco já mudou?
Não. Enquanto o STF não decidir, a Lei 13.874/2019 segue valendo como está.
O que é a ADI 6002?
É a ação que questiona a exigência da reforma trabalhista de indicar o valor do pedido na ação trabalhista. Está prevista para 18/11.
Quem deve acompanhar o julgamento sobre honorários?
Empresas que parcelam ou negociam dívidas com o poder público, já que as ADIs 5405 e 7694 tratam da dispensa de honorários nesses acordos.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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