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Pauta do STF em novembro: Liberdade Econômica e ações trabalhistas

STF julga em 18 e 25/11 a Lei da Liberdade Econômica, regra da reforma trabalhista e honorários em parcelamentos com o fisco.

Sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, que definiu a pauta do STF em novembro

Sessão plenária do STF em 9/4/2026 — Foto: Antonio Augusto/STF e Gustavo Moreno/STF / Wikimedia Commons (Attribution)

Resumo rápido: O STF divulgou em 6/11/2026 a pauta de novembro. Em 18/11 estão honorários em parcelamentos com o poder público e a regra da reforma trabalhista sobre o valor do pedido; em 25/11, trechos da Lei da Liberdade Econômica. A pauta pode mudar.

A pauta do STF em novembro inclui três julgamentos que mexem com a rotina das empresas: a Lei da Liberdade Econômica, uma regra da reforma trabalhista e a cobrança de honorários em parcelamentos de dívidas com o poder público. A lista foi divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (6/11/2026), com sessões marcadas para 18 e 25 de novembro.

Pauta não é decisão. Os ministros podem adiar, pedir vista ou retirar processos. Mesmo assim, saber o que está na fila ajuda o empresário a se preparar.

O que está na pauta do STF em novembro para empresas?

Segundo o próprio STF, o Plenário presencial tem sessões em 11, 12, 18, 19, 25 e 26 de novembro. Os temas de maior impacto para negócios são estes:

Data prevista Processo Tema
18/11 ADI 5405 e ADI 7694 Dispensa de honorários de advogado em acordos e parcelamentos com o poder público
18/11 ADI 6002 Exigência da reforma trabalhista de indicar o valor do pedido na ação
25/11 ADI 6528 Trechos da Lei da Liberdade Econômica sobre liberação de atividades

Na mesma lista aparecem ações sem relação direta com o dia a dia empresarial, como a anistia a partidos e a aplicação da regra de nepotismo a cargos políticos.

Ministros no plenário do STF durante sessão de julgamento
Sessão plenária do STF em 13/8/2025 — Foto: Fellipe Sampaio/STF / Wikimedia Commons (domínio público)

Por que a Lei da Liberdade Econômica importa para quem abre empresa?

A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, criou a ideia de que atividades de baixo risco podem funcionar sem alvará prévio. É essa regra que permite a muitos prestadores de serviço abrir o CNPJ e começar a trabalhar mais rápido.

A ADI 6528 questiona dispositivos da lei que tratam da liberação de atividades econômicas mesmo quando há impacto socioambiental, segundo o resumo do STF. O tribunal não detalhou, na divulgação da pauta, quais artigos podem ser alterados.

Até haver decisão, a lei segue valendo como está. Quem está no processo de abertura de empresa com apoio da Via Business pode continuar usando a classificação de risco da sua prefeitura e da Junta Comercial.

O que pode mudar na prática?

Não dá para prever o resultado. Se o STF restringir parte da lei, atividades com efeito ambiental podem voltar a depender de licença antes do início. Por isso, vale conferir agora se a sua atividade está mesmo na faixa de baixo risco, por meio da consulta de viabilidade na prefeitura.

O que está em jogo no caso da reforma trabalhista?

A ADI 6002 discute a exigência, criada pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de que a ação trabalhista informe o valor do que está sendo pedido. A regra mudou a forma de calcular riscos em processos, porque o pedido passou a ter valor definido desde o início.

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Para a empresa, a decisão pode afetar a forma como provisiona possíveis condenações. Quem tem processos trabalhistas em andamento deve acompanhar o julgamento com o advogado responsável.

E os honorários em parcelamentos de dívidas?

As ADIs 5405 e 7694 tratam da dispensa de honorários advocatícios quando o contribuinte fecha acordo ou parcela dívidas com o poder público. O tema interessa a quem negocia débitos tributários, como nos programas de transação.

O STF não informou, na pauta, quais leis específicas são questionadas em cada ação. A Via Business vai acompanhar o resultado.

Quem precisa ficar atento?

  • Quem vai abrir empresa em atividade de baixo risco.
  • Empresas com ações trabalhistas em andamento.
  • Contribuintes com parcelamentos ou acordos com o fisco.
  • Contadores que orientam clientes sobre licenças.

Qual é o próximo passo?

As datas podem mudar até a véspera. A Via Business publicará o resultado de cada julgamento assim que sair.

Se você está abrindo um negócio agora, aproveite para revisar as licenças da sua atividade. Leia também o guia endereço fiscal precisa de alvará de funcionamento? e o passo a passo para abrir uma empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Quando o STF julga a Lei da Liberdade Econômica?

A ADI 6528 está na pauta de 25 de novembro de 2026, segundo divulgação do STF de 6/11/2026. A data pode mudar.

A dispensa de alvará para baixo risco já mudou?

Não. Enquanto o STF não decidir, a Lei 13.874/2019 segue valendo como está.

O que é a ADI 6002?

É a ação que questiona a exigência da reforma trabalhista de indicar o valor do pedido na ação trabalhista. Está prevista para 18/11.

Quem deve acompanhar o julgamento sobre honorários?

Empresas que parcelam ou negociam dívidas com o poder público, já que as ADIs 5405 e 7694 tratam da dispensa de honorários nesses acordos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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