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Perdão das dívidas do MEI será automático a partir de 1º/1/2027

Perdão das dívidas do MEI vale para DAS vencido até 13/10/2026 e será automático a partir de 1º/1/2027. ICMS e ISS ficam fora. Veja as regras.

Solenidade de apresentação do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal. O conselho resulta da convergência de esforços, interesses e…

Solenidade de apresentação do Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal. O conselho resulta da convergência de esforços, interesses e… — Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Resumo rápido: O perdão das dívidas do MEI cancela automaticamente, a partir de 1º/1/2027, as contribuições mensais vencidas até 13/10/2026. Não é preciso pedir, mas ICMS e ISS ficam fora e o MEI precisa manter os boletos em dia para não perder o benefício.

O perdão das dívidas do MEI será automático e começa em 1º de janeiro de 2027, sem necessidade de pedido. Ele vale para contribuições mensais vencidas até 13/10/2026, segundo orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicada pela Agência Gov na sexta-feira (6/11/2026).

O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais beneficiados. Mas o benefício tem condições, e quem atrasar o boleto depois pode perder o perdão.

Quais normas criaram o perdão das dívidas do MEI?

O cancelamento foi criado pela Lei Complementar nº 238, de 21/10/2026, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006, a lei do Simples Nacional. A regulamentação veio na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026.

A mesma mudança aprovada pelo Congresso elevou o limite de faturamento do MEI. Segundo a Agência Brasil, o teto anual passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, e o MEI poderá ter até dois empregados.

Quem tem direito ao perdão?

Tem direito o MEI com contribuição mensal (o DAS MEI) vencida até 13 de outubro de 2026. Entram dívidas em várias situações:

  • Inscritas em dívida ativa da União.
  • Ainda não inscritas, em cobrança na Receita.
  • Parceladas, negociadas ou transacionadas.
  • Garantidas ou com cobrança suspensa.

Os débitos inscritos podem ser consultados no portal Regularize, da PGFN. Os não inscritos aparecem no Portal de Serviços da Receita Federal.

O que fica fora do perdão?

O ICMS e o ISS não são perdoados, mesmo quando aparecem no mesmo boleto do MEI. Esses valores são de estados e municípios. Quem tem esse tipo de débito continua devendo essa parte.

Precisa fazer algum pedido?

Não. Segundo a Agência Gov, o cancelamento será “totalmente automático” nos sistemas da Receita e da PGFN, a partir de 1º/1/2027. O texto oficial reforça: “Os microempreendedores não precisam fazer nenhum pedido.”

Ponto Regra
Dívidas incluídas DAS MEI vencido até 13/10/2026
Pedido Não precisa, é automático
Início do cancelamento 1º/1/2027
ICMS e ISS Não são perdoados
Valores já pagos Não são devolvidos

Fonte: PGFN e Receita Federal, via Agência Gov (6/11/2026), consultada na mesma data.

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Quais condições o MEI precisa cumprir?

O benefício depende de manter as contribuições em dia. Se o MEI atrasar o pagamento mensal, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.

  • Pagar o DAS MEI em dia daqui para a frente.
  • Desistir de ação judicial sobre a dívida.
  • Não esperar devolução do que já pagou.

Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação para ter o benefício. Nesse caso, segundo a orientação oficial, não haverá cobrança de honorários advocatícios.

Qual o tamanho da dívida dos MEIs?

As dívidas dos MEIs na PGFN somam R$ 12,57 bilhões, segundo a Agência Gov. Cerca de 86% desse valor, aproximadamente R$ 11 bilhões, é considerado de difícil ou impossível recuperação.

O que o MEI deve fazer agora?

  1. Consultar débitos no Regularize e no Portal de Serviços.
  2. Separar o que é DAS federal do que é ICMS ou ISS.
  3. Colocar os boletos de novembro e dezembro em dia.
  4. Planejar o crescimento com o novo teto de 2027.

Se o faturamento vai passar do limite, vale entender quando acontece o desenquadramento do MEI e como passar de MEI para microempresa. Para abrir ou transformar o negócio com segurança, conheça o serviço de abertura e alteração de empresa da Via Business.

O próximo passo é simples: confira hoje se o seu CNPJ tem débitos e mantenha o boleto mensal em dia até janeiro de 2027. Leia também o guia como optar pelo Simples Nacional se você planeja crescer.

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Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Não. Segundo a PGFN e a Receita, o cancelamento será automático a partir de 1º de janeiro de 2027.

Quais dívidas são perdoadas?

As contribuições mensais do MEI vencidas até 13/10/2026, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive parceladas ou negociadas.

O ISS e o ICMS do boleto do MEI também são perdoados?

Não. Esses valores são de municípios e estados e continuam sendo devidos.

Posso perder o perdão?

Sim. Se atrasar as contribuições mensais, o benefício é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.

Quem já pagou a dívida recebe o dinheiro de volta?

Não. Valores pagos antes da lei não serão devolvidos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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