O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu de novo o julgamento sobre o prazo para pedir devolução de tributos declarados inconstitucionais. Na sexta-feira (23/10/2026), último dia da sessão virtual, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, segundo a ConJur.
Antes da pausa, o placar estava em 5 votos a 2 contra aplicar de forma retroativa a regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encurtou esse prazo. Não há data para a retomada.
O que se discute sobre o prazo para pedir devolução de tributos?
A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ela trata de duas questões:
- Quando começa o prazo para pedir a restituição.
- Se a mudança de entendimento do STJ pode retroagir.
Até 2007, o STJ contava o prazo a partir da decisão do STF que declarava o tributo inconstitucional, ou da suspensão da lei pelo Senado. Em junho de 2007, no EREsp 435.835, o STJ passou a aplicar a tese dos “cinco mais cinco”: cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco anos da homologação tácita pelo fisco.
A CNC pediu que o prazo comece com a decisão de inconstitucionalidade e que a nova tese não atinja casos antigos.
Como estava a votação?
| Posição | Ministros |
|---|---|
| Sem efeito retroativo da regra do STJ | Lewandowski (relator, aposentado), Toffoli, Fux, Mendonça e Fachin |
| Rejeita os pedidos da CNC | Gilmar Mendes e Flávio Dino |
| Declarou suspeição | Cármen Lúcia |
| Pediu vista | Alexandre de Moraes |
A composição do placar segue o relato da ConJur. O relator, Ricardo Lewandowski, votou em fevereiro de 2023, antes de se aposentar.
O que disse o relator?
Segundo a ConJur, Lewandowski rejeitou fixar a data da decisão do STF como início do prazo, porque o tribunal não pode criar essa regra no lugar do legislador. Mas entendeu que aplicar a tese de 2007 de forma retroativa fere a segurança jurídica e prejudica quem confiou no entendimento anterior.
E a divergência?
Gilmar Mendes votou para manter a tese do STJ para pedidos que não estavam prescritos quando foram apresentados. Segundo a ConJur, ele argumentou que quem contestou o tributo a tempo e quem esperou o STF não estão na mesma situação, e que o Código Tributário Nacional (CTN) não fixa a decisão do STF como marco inicial.
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Quantas vezes o julgamento parou?
Esta não é a primeira pausa. Segundo a ConJur, Moraes já havia pedido destaque em abril de 2023, cancelado quatro meses depois. Gilmar Mendes pediu vista em maio de 2026, e o caso voltou ao plenário virtual em 16/10/2026, até ser interrompido de novo em 23/10.
Pelas regras do STF, o ministro que pede vista tem prazo para devolver o processo, depois do qual ele é liberado para julgamento.
O que isso muda para as empresas?
Por enquanto, nada muda. Continua valendo a regra atual: o contribuinte tem, em geral, cinco anos para pedir a devolução de tributos pagos a mais.
O resultado interessa a empresas que pagaram tributos depois declarados inconstitucionais e cujos pedidos foram negados por prescrição com base na tese de 2007. Elas devem acompanhar o caso com o advogado.
- Liste ações de restituição negadas por prescrição.
- Guarde comprovantes de pagamento dos últimos anos.
- Acompanhe a retomada da ADPF 248.
O que fazer agora?
Não deixe o prazo de cinco anos correr enquanto o STF decide: se a empresa tem valores a recuperar, avalie o pedido agora. Leia a nossa cobertura do início deste julgamento em devolução de tributos inconstitucionais e veja por quanto tempo guardar os documentos da empresa.
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Perguntas frequentes
O que é a ADPF 248?
É a ação da CNC que discute quando começa o prazo para pedir a devolução de tributos declarados inconstitucionais e se a regra do STJ de 2007 pode retroagir.
O que é pedido de vista?
É quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo, o que interrompe o julgamento.
O prazo para pedir devolução de tributos mudou?
Não. Enquanto o STF não conclui o caso, vale a regra atual, em geral de cinco anos.
Qual era o placar?
Segundo a ConJur, 5 votos contra a aplicação retroativa da tese do STJ e 2 a favor de manter a tese.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:







