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Prazo para pedir devolução de tributos: Moraes pede vista no STF

Pedido de vista de Moraes suspende a ADPF 248, sobre o prazo para pedir devolução de tributos inconstitucionais. Placar estava em 5 a 2.

Prazo para pedir devolução de tributos: Moraes pede vista no STF
Resumo rápido: Em 23/10/2026, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu no STF a ADPF 248, que discute o prazo para pedir devolução de tributos declarados inconstitucionais. Segundo a ConJur, o placar estava em 5 a 2 contra aplicar de forma retroativa a tese do STJ de 2007.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu de novo o julgamento sobre o prazo para pedir devolução de tributos declarados inconstitucionais. Na sexta-feira (23/10/2026), último dia da sessão virtual, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, segundo a ConJur.

Antes da pausa, o placar estava em 5 votos a 2 contra aplicar de forma retroativa a regra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que encurtou esse prazo. Não há data para a retomada.

O que se discute sobre o prazo para pedir devolução de tributos?

A ação foi proposta em 2012 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Ela trata de duas questões:

  • Quando começa o prazo para pedir a restituição.
  • Se a mudança de entendimento do STJ pode retroagir.

Até 2007, o STJ contava o prazo a partir da decisão do STF que declarava o tributo inconstitucional, ou da suspensão da lei pelo Senado. Em junho de 2007, no EREsp 435.835, o STJ passou a aplicar a tese dos “cinco mais cinco”: cinco anos a partir do fato gerador, mais cinco anos da homologação tácita pelo fisco.

A CNC pediu que o prazo comece com a decisão de inconstitucionalidade e que a nova tese não atinja casos antigos.

Como estava a votação?

Posição Ministros
Sem efeito retroativo da regra do STJ Lewandowski (relator, aposentado), Toffoli, Fux, Mendonça e Fachin
Rejeita os pedidos da CNC Gilmar Mendes e Flávio Dino
Declarou suspeição Cármen Lúcia
Pediu vista Alexandre de Moraes

A composição do placar segue o relato da ConJur. O relator, Ricardo Lewandowski, votou em fevereiro de 2023, antes de se aposentar.

O que disse o relator?

Segundo a ConJur, Lewandowski rejeitou fixar a data da decisão do STF como início do prazo, porque o tribunal não pode criar essa regra no lugar do legislador. Mas entendeu que aplicar a tese de 2007 de forma retroativa fere a segurança jurídica e prejudica quem confiou no entendimento anterior.

E a divergência?

Gilmar Mendes votou para manter a tese do STJ para pedidos que não estavam prescritos quando foram apresentados. Segundo a ConJur, ele argumentou que quem contestou o tributo a tempo e quem esperou o STF não estão na mesma situação, e que o Código Tributário Nacional (CTN) não fixa a decisão do STF como marco inicial.

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Quantas vezes o julgamento parou?

Esta não é a primeira pausa. Segundo a ConJur, Moraes já havia pedido destaque em abril de 2023, cancelado quatro meses depois. Gilmar Mendes pediu vista em maio de 2026, e o caso voltou ao plenário virtual em 16/10/2026, até ser interrompido de novo em 23/10.

Pelas regras do STF, o ministro que pede vista tem prazo para devolver o processo, depois do qual ele é liberado para julgamento.

O que isso muda para as empresas?

Por enquanto, nada muda. Continua valendo a regra atual: o contribuinte tem, em geral, cinco anos para pedir a devolução de tributos pagos a mais.

O resultado interessa a empresas que pagaram tributos depois declarados inconstitucionais e cujos pedidos foram negados por prescrição com base na tese de 2007. Elas devem acompanhar o caso com o advogado.

  • Liste ações de restituição negadas por prescrição.
  • Guarde comprovantes de pagamento dos últimos anos.
  • Acompanhe a retomada da ADPF 248.

O que fazer agora?

Não deixe o prazo de cinco anos correr enquanto o STF decide: se a empresa tem valores a recuperar, avalie o pedido agora. Leia a nossa cobertura do início deste julgamento em devolução de tributos inconstitucionais e veja por quanto tempo guardar os documentos da empresa.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

O que é a ADPF 248?

É a ação da CNC que discute quando começa o prazo para pedir a devolução de tributos declarados inconstitucionais e se a regra do STJ de 2007 pode retroagir.

O que é pedido de vista?

É quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo, o que interrompe o julgamento.

O prazo para pedir devolução de tributos mudou?

Não. Enquanto o STF não conclui o caso, vale a regra atual, em geral de cinco anos.

Qual era o placar?

Segundo a ConJur, 5 votos contra a aplicação retroativa da tese do STJ e 2 a favor de manter a tese.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

VB
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