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Prospera MEI é sancionado: teto de R$ 110 mil e perdão em 2027

Lei sancionada em 21/10 eleva o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas federais de quem pagar o DAS em dia.

Foto: reprodução / Agência Brasil

Resumo rápido: O Prospera MEI foi sancionado em 21/10/2026 como Lei Complementar nº 238/2026. O teto do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e o MEI pode ter até dois empregados. As dívidas tributárias federais até 13/10/2026 serão perdoadas a partir de 1º/1/2027 para quem pagar o DAS em dia por seis meses.

O Prospera MEI foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21/10). A lei eleva o teto do microempreendedor individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 e perdoa as dívidas tributárias federais da categoria a partir de 1º de janeiro de 2027.

Segundo a Agência Brasil, o texto virou a Lei Complementar nº 238/2026. Ele nasceu do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, aprovado por 461 a 4 na Câmara dos Deputados e por 78 a 0 no Senado.

Como funciona o perdão das dívidas?

A lei extingue as dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13/10/2026, inscritas ou não na Dívida Ativa da União. Entram contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e encargos, inclusive débitos parcelados ou discutidos na Justiça.

  • O perdão é automático, sem pedido à PGFN.
  • Vale a partir de 1º/1/2027.
  • Exige pagar o DAS em dia por seis meses.
  • Valores já pagos não são devolvidos.
  • Quem tem ação judicial deve desistir, sem pagar honorários.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quem deixar de pagar as guias mensais nesse período perde o benefício.

Foto: reprodução / gov.br

Quantos MEIs serão beneficiados?

O governo estima cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívida ativa. Os valores divulgados variam: a Secretaria de Comunicação Social fala em mais de R$ 18,7 bilhões perdoados, enquanto a PGFN cita cerca de R$ 12,57 bilhões em débitos.

Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula defendeu a medida: “Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões”. Segundo a Agência Brasil, a dívida média é de cerca de R$ 3.400.

O que muda com o Prospera MEI no limite e nos empregados?

Regra Antes Com a nova lei
Teto anual do MEI R$ 81 mil (até 2026) R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028)
Empregados 1 Até 2
Contratação direta no Contrata+Brasil R$ 13.098,41 R$ 25 mil
Licitação exclusiva de ME e EPP R$ 80 mil R$ 130.984,20

Os empregados devem receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria. O valor da licitação exclusiva aparece como R$ 130.984,20 na Agência Brasil e no Ministério do Empreendedorismo; um texto anterior da PGFN citava R$ 100 mil.

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A lei também permite que empresas do Simples Nacional com receita dentro dos novos limites voltem a ser MEI, nas condições previstas no texto.

Atenção: o teto de 2026 continua R$ 81 mil

O novo limite só começa em 2027. Quem passar de R$ 81 mil de receita neste ano continua sujeito às regras atuais de desenquadramento.

E as dívidas com bancos?

Elas entram no Desenrola 3.0. Segundo a Agência Brasil, os leilões com bancos privados devem começar em novembro, com desconto mínimo de 90%. O governo espera alcançar cerca de 1,6 milhão de MEIs inadimplentes.

O que o MEI deve fazer agora?

  1. Pague o DAS-MEI de outubro e dos próximos meses em dia.
  2. Consulte no Portal do Simples Nacional se há débitos em aberto.
  3. Se tem ação contra a cobrança, fale com o advogado sobre a desistência.
  4. Controle o faturamento para não passar de R$ 81 mil em 2026.

Veja as condições para não perder o perdão de dívidas do MEI. Se o negócio já está perto do limite, leia também como passar de MEI para microempresa.

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Perguntas frequentes

Preciso pedir o perdão das dívidas do MEI?

Não. O perdão é automático, mas exige pagar em dia as guias mensais do DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor, em 1º/1/2027.

Posso faturar R$ 110 mil como MEI em 2026?

Não. O limite de 2026 continua R$ 81 mil. O teto de R$ 110 mil começa em 2027, e o de R$ 140 mil em 1º/1/2028.

Quais dívidas entram no perdão?

As dívidas tributárias federais do MEI constituídas até 13/10/2026, inscritas ou não na Dívida Ativa, incluindo multas, juros, encargos, parcelamentos e débitos em discussão judicial.

Quem pagou a dívida antes recebe o dinheiro de volta?

Não. Segundo a Agência Brasil e a PGFN, os valores já pagos não são devolvidos.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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