A reforma tributária ganhou reforço no Orçamento: o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12/11/2026) um crédito de R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda investir em sistemas de tecnologia da nova tributação sobre o consumo. O dinheiro faz parte do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2026, que segue para sanção presidencial.
Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram o PLN 13/2026, de R$ 488,1 milhões, para compromissos internacionais. Juntos, os dois projetos somam R$ 522,1 milhões, segundo a Agência Senado.
O que o Congresso aprovou para a reforma tributária?
O PLN 4/2026 libera recursos para soluções de tecnologia da reforma tributária do consumo. A verba integra a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O Profisco busca melhorar a administração da receita e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União. O programa funciona em parceria com estados, Distrito Federal e municípios.
| Projeto | Valor | Destino |
|---|---|---|
| PLN 4/2026 | R$ 34 milhões | Sistemas da reforma tributária |
| PLN 13/2026 | R$ 488,1 milhões | Fonplata e BID Invest |
| Total | R$ 522,1 milhões | Vai à sanção |

Por que o valor caiu de R$ 240 milhões para R$ 34 milhões?
O crédito original era de R$ 240 milhões. O próprio Poder Executivo enviou uma emenda que reduziu o valor para R$ 34 milhões, segundo a Agência Senado. A matéria não detalha o motivo do corte.
O projeto também autoriza uma operação de crédito externo, sem retirar do Senado o poder de analisar o empréstimo. Os recursos vêm de remanejamento do Orçamento, sem aumento dos limites de despesa de 2026.
Como foi a tramitação?
A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o PLN 4/2026 na terça-feira (10/11), sem mudanças. A relatora foi a senadora Leany Lemos (PSB-DF), e o parecer foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora substituta.
Já o PLN 13/2026 foi direto ao Plenário do Congresso, porque a CMO não votou no prazo. O deputado Gilmar Machado (PT-MG) deu parecer favorável na quinta-feira (12/11).
De onde sai o dinheiro do PLN 13/2026?
O crédito de R$ 488,1 milhões paga parcelas de 2026 da participação do Brasil no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest. Para isso, o projeto cancela R$ 288,1 milhões de recursos da Receita Federal e R$ 200 milhões de outras despesas da Fazenda.
Segundo o relatório citado pela Agência Senado, o cancelamento não compromete as ações que perdem verba e respeita as regras fiscais de 2026.
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O que isso muda para a sua empresa?
Nada muda de imediato no caixa. O crédito financia a estrutura de tecnologia que vai receber as declarações e apurar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Esses sistemas já estão em teste. A Receita Federal liberou em 09/11 o acesso às novas interfaces (APIs) de apuração da CBS e, em 10/11, atualizou o ambiente beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), conforme notícias oficiais do órgão.
Para usar essas ferramentas no e-CAC, a empresa precisa de acesso com certificado digital e-CNPJ ou de procuração eletrônica para o contador. Vale conferir agora a validade do certificado e quem tem acesso aos sistemas.
O que fazer agora?
- Conferir a validade do certificado digital da empresa.
- Revisar procurações eletrônicas no e-CAC.
- Combinar com o contador os testes da CBS.
- Acompanhar a sanção do PLN 4/2026.
Para se organizar, veja como preparar a empresa para a reforma tributária e como fazer a procuração eletrônica no e-CAC.
Resumo: o que você precisa saber?
- Congresso aprovou R$ 34 milhões para sistemas da reforma.
- Verba integra o Profisco III, financiado pelo BID.
- Valor original era R$ 240 milhões.
- PLN 13 cancela R$ 288,1 milhões da Receita.
- Os dois projetos seguem para sanção.
Quer saber como a transição de 2027 vai funcionar para quem age de boa-fé? Leia também reforma tributária em 2027: o que o governo disse sobre multas.
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Perguntas frequentes
O que é o Profisco III?
É a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, financiado pelo BID, que busca melhorar a administração da receita e a gestão fiscal da União, em parceria com estados, DF e municípios.
Quanto o Congresso aprovou para a reforma tributária?
R$ 34 milhões, pelo PLN 4/2026, aprovado em sessão conjunta em 12/11/2026. O valor original era R$ 240 milhões e foi reduzido por emenda do Executivo.
A aprovação muda algum prazo da reforma tributária?
Não. O crédito financia sistemas de tecnologia do Ministério da Fazenda. A Agência Senado não informa mudança de prazos para as empresas.
Preciso de certificado digital para os sistemas da CBS?
Os serviços da Receita no e-CAC exigem acesso da empresa, em geral com certificado digital e-CNPJ, ou procuração eletrônica para o contador.
Fontes
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