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Reforma tributária: Congresso aprova R$ 34 milhões para sistemas

Congresso aprovou em 12/11 o PLN 4/2026, com R$ 34 milhões do Profisco III para a tecnologia da reforma tributária. Texto vai à sanção.

Mesa do Congresso Nacional na sessão que aprovou crédito para a reforma tributária

Mesa da sessão: presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), com os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Izalci Lucas (PL-DF) e Chico Rodrigues (PSB-RR) e o secretário-geral da Mesa, Danilo Augusto Barboza de Aguiar. — Foto: Agência Senado

Resumo rápido: O Congresso Nacional aprovou em 12/11/2026 o PLN 4/2026, que destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para sistemas da reforma tributária do consumo, dentro do Profisco III, financiado pelo BID. O valor original era R$ 240 milhões. O texto vai à sanção, junto com o PLN 13/2026, de R$ 488,1 milhões.

A reforma tributária ganhou reforço no Orçamento: o Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12/11/2026) um crédito de R$ 34 milhões para o Ministério da Fazenda investir em sistemas de tecnologia da nova tributação sobre o consumo. O dinheiro faz parte do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2026, que segue para sanção presidencial.

Na mesma sessão conjunta, deputados e senadores aprovaram o PLN 13/2026, de R$ 488,1 milhões, para compromissos internacionais. Juntos, os dois projetos somam R$ 522,1 milhões, segundo a Agência Senado.

O que o Congresso aprovou para a reforma tributária?

O PLN 4/2026 libera recursos para soluções de tecnologia da reforma tributária do consumo. A verba integra a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O Profisco busca melhorar a administração da receita e a gestão fiscal, financeira e patrimonial da União. O programa funciona em parceria com estados, Distrito Federal e municípios.

Projeto Valor Destino
PLN 4/2026 R$ 34 milhões Sistemas da reforma tributária
PLN 13/2026 R$ 488,1 milhões Fonplata e BID Invest
Total R$ 522,1 milhões Vai à sanção
Sessão conjunta do Congresso Nacional, onde são votados créditos como o da reforma tributária
Sessão conjunta do Congresso Nacional em 13 de março de 2025. — Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Por que o valor caiu de R$ 240 milhões para R$ 34 milhões?

O crédito original era de R$ 240 milhões. O próprio Poder Executivo enviou uma emenda que reduziu o valor para R$ 34 milhões, segundo a Agência Senado. A matéria não detalha o motivo do corte.

O projeto também autoriza uma operação de crédito externo, sem retirar do Senado o poder de analisar o empréstimo. Os recursos vêm de remanejamento do Orçamento, sem aumento dos limites de despesa de 2026.

Como foi a tramitação?

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o PLN 4/2026 na terça-feira (10/11), sem mudanças. A relatora foi a senadora Leany Lemos (PSB-DF), e o parecer foi lido pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora substituta.

Já o PLN 13/2026 foi direto ao Plenário do Congresso, porque a CMO não votou no prazo. O deputado Gilmar Machado (PT-MG) deu parecer favorável na quinta-feira (12/11).

De onde sai o dinheiro do PLN 13/2026?

O crédito de R$ 488,1 milhões paga parcelas de 2026 da participação do Brasil no Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e no BID Invest. Para isso, o projeto cancela R$ 288,1 milhões de recursos da Receita Federal e R$ 200 milhões de outras despesas da Fazenda.

Segundo o relatório citado pela Agência Senado, o cancelamento não compromete as ações que perdem verba e respeita as regras fiscais de 2026.

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O que isso muda para a sua empresa?

Nada muda de imediato no caixa. O crédito financia a estrutura de tecnologia que vai receber as declarações e apurar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esses sistemas já estão em teste. A Receita Federal liberou em 09/11 o acesso às novas interfaces (APIs) de apuração da CBS e, em 10/11, atualizou o ambiente beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), conforme notícias oficiais do órgão.

Para usar essas ferramentas no e-CAC, a empresa precisa de acesso com certificado digital e-CNPJ ou de procuração eletrônica para o contador. Vale conferir agora a validade do certificado e quem tem acesso aos sistemas.

O que fazer agora?

  • Conferir a validade do certificado digital da empresa.
  • Revisar procurações eletrônicas no e-CAC.
  • Combinar com o contador os testes da CBS.
  • Acompanhar a sanção do PLN 4/2026.

Para se organizar, veja como preparar a empresa para a reforma tributária e como fazer a procuração eletrônica no e-CAC.

Resumo: o que você precisa saber?

  • Congresso aprovou R$ 34 milhões para sistemas da reforma.
  • Verba integra o Profisco III, financiado pelo BID.
  • Valor original era R$ 240 milhões.
  • PLN 13 cancela R$ 288,1 milhões da Receita.
  • Os dois projetos seguem para sanção.

Quer saber como a transição de 2027 vai funcionar para quem age de boa-fé? Leia também reforma tributária em 2027: o que o governo disse sobre multas.

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Perguntas frequentes

O que é o Profisco III?

É a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal, financiado pelo BID, que busca melhorar a administração da receita e a gestão fiscal da União, em parceria com estados, DF e municípios.

Quanto o Congresso aprovou para a reforma tributária?

R$ 34 milhões, pelo PLN 4/2026, aprovado em sessão conjunta em 12/11/2026. O valor original era R$ 240 milhões e foi reduzido por emenda do Executivo.

A aprovação muda algum prazo da reforma tributária?

Não. O crédito financia sistemas de tecnologia do Ministério da Fazenda. A Agência Senado não informa mudança de prazos para as empresas.

Preciso de certificado digital para os sistemas da CBS?

Os serviços da Receita no e-CAC exigem acesso da empresa, em geral com certificado digital e-CNPJ, ou procuração eletrônica para o contador.

VB
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