Não: registrar o nome da empresa não é o mesmo que registrar a marca. O nome empresarial é registrado na Junta Comercial e protege a identificação da empresa, em regra só no estado do registro; a marca é registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá uso exclusivo do sinal em todo o Brasil, dentro do ramo de atividade.
Essa confusão é uma das mais comuns entre quem abre empresa. Muitos empresários acham que o contrato social ou o CNPJ já “garantem” o nome. Neste guia, explicamos a diferença, mostramos o passo a passo para proteger os dois e listamos os erros que mais custam caro.
Registrar o nome da empresa é o mesmo que registrar a marca?
Não. São dois registros diferentes, feitos em órgãos diferentes, com leis diferentes. Um não substitui o outro.
- Nome empresarial: regido pelo Código Civil e registrado na Junta Comercial.
- Marca: regida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e registrada no INPI.
- Nome fantasia: aparece no CNPJ, mas sozinho não gera exclusividade.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já deixou isso claro. No Recurso Especial 1.189.022, a 4ª Turma decidiu que a proteção do nome empresarial e a da marca são distintas. O registro de um nome na Junta Comercial de São Paulo não impediu outra empresa de obter a marca no INPI, segundo resumo publicado pelo Migalhas.
O que é o nome empresarial e onde ele é registrado?
O nome empresarial é o nome com que a empresa assina contratos e se identifica juridicamente. Pode ser firma (com o nome dos sócios) ou denominação (um nome criado). É o que aparece como “razão social” no CNPJ.
O registro é feito na Junta Comercial do estado, como a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), no momento da abertura. Também pode ser no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.
Desde 2021, a empresa também pode usar o próprio número do CNPJ como nome empresarial, seguido da sigla do tipo societário (por exemplo, “LTDA”).
Até onde vai a proteção do nome empresarial?
O artigo 1.166 do Código Civil diz que a inscrição assegura “o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado”. A proteção só se estende ao país inteiro “se registrado na forma da lei especial”.
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) segue essa linha. Em parecer de dezembro de 2025, o órgão citou a Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1/2025, que limita a proteção automática ao estado da Junta que fez o registro. Para outros estados, é preciso abrir filial ou fazer pedido específico.
O que é a marca e onde ela é registrada?
A marca é o sinal que o cliente vê e reconhece: o nome comercial do produto ou serviço, o logotipo, ou a combinação dos dois. É ela que diferencia você da concorrência na prateleira, no Google e nas redes sociais.
O registro é feito no INPI, pelo sistema e-Marcas. Pela Lei da Propriedade Industrial, a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, que garante uso exclusivo em todo o território nacional. O registro vale por 10 anos e pode ser prorrogado por períodos iguais.
A exclusividade, porém, vale para o ramo em que a marca foi registrada. O INPI organiza os ramos pela Classificação de Nice, que explicamos em classes de marca no INPI.
Qual a diferença na prática? Veja a tabela
| Ponto | Nome empresarial | Marca |
|---|---|---|
| Onde registra | Junta Comercial ou cartório | INPI |
| Lei principal | Código Civil | Lei 9.279/1996 |
| Para que serve | Identificar a empresa | Identificar produto ou serviço |
| Alcance | Em regra, o estado do registro | Todo o Brasil, no ramo |
| Prazo | Enquanto a empresa existir | 10 anos, renováveis |
| Custo | Incluído na abertura | Taxas próprias do INPI |
Exemplo: o que pode acontecer sem o registro da marca?
Imagine a “Doce Lar Confeitaria Ltda.”, aberta na Jucesp em 2022. Ela vende bolos com o nome “Doce Lar” em São Paulo e faz sucesso nas redes. Em 2025, uma confeitaria de Minas Gerais registra a marca “Doce Lar” no INPI, na classe de produtos de confeitaria.
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Nesse cenário, a empresa paulista tem o nome empresarial protegido em São Paulo. Mas quem tem a marca é a empresa mineira. A paulista pode ser notificada para deixar de usar “Doce Lar” nos produtos, nas embalagens e no perfil do Instagram, em qualquer estado.
A lei até protege, em algumas situações, quem já usava a marca de boa-fé antes do pedido do concorrente. Mas provar isso dá trabalho, exige documentos e quase sempre passa por advogado. Para entender esse ponto, leia posso usar uma marca sem registro?.
O nome empresarial impede o registro de uma marca igual?
Pode impedir, mas não automaticamente. A Lei da Propriedade Industrial proíbe registrar como marca a reprodução ou imitação de elemento característico de nome de empresa de terceiros, quando isso puder causar confusão.
Na prática, o dono do nome empresarial precisa ficar atento e apresentar oposição no INPI dentro do prazo legal, de 60 dias após a publicação do pedido na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Se perder o prazo, ainda pode haver caminho administrativo ou judicial, mas mais caro e demorado. Explicamos o procedimento em oposição de marca no INPI.
Passo a passo para proteger o nome e a marca
- Escolha um nome distintivo. Evite palavras genéricas do ramo, como “Contabilidade Fácil”.
- Pesquise na Junta Comercial. A consulta de viabilidade mostra se o nome empresarial está livre no estado.
- Pesquise no INPI. Faça a busca de marcas antes de investir em logotipo e embalagem. Veja como saber se uma marca já está registrada.
- Abra a empresa. O nome empresarial é registrado junto com o contrato social.
- Deposite a marca no INPI. Faça o pedido no e-Marcas, na classe certa, e pague a taxa.
- Acompanhe a RPI. O processo anda pela revista semanal do INPI, com prazos para responder exigências.
- Registre o domínio e os perfis. O domínio .com.br é feito no Registro.br, que é um terceiro registro, separado dos outros dois.
O passo a passo completo do pedido está em como registrar marca no INPI.
Quanto custa registrar a marca?
O nome empresarial não tem custo separado: ele entra nas taxas da abertura da empresa. Já a marca tem taxas próprias do INPI, cobradas no pedido e na concessão. Micro e pequenas empresas, MEIs e pessoas físicas têm desconto nessas taxas. Os valores atualizados estão em quanto custa registrar uma marca no INPI.
Quais erros mais comuns evitar?
- Achar que o CNPJ protege a marca. Não protege fora do estado nem no INPI.
- Confiar no nome fantasia. O campo no CNPJ não dá exclusividade.
- Registrar só o logotipo. Avalie também a marca nominativa (só o nome).
- Escolher a classe errada. A proteção vale só no ramo registrado.
- Esquecer a renovação. A marca precisa ser prorrogada a cada 10 anos.
- Investir antes da busca. Fachada e embalagem com marca alheia geram prejuízo.
Quem precisa registrar a marca?
Não existe obrigação legal de registrar marca. Mas é altamente recomendável para quem vende para o público, investe em divulgação, pensa em franquear o negócio ou atua em mais de um estado. Também vale para MEIs, que podem ser titulares de marca no INPI.
Se a empresa tem um nome forte que já virou referência para os clientes, a pergunta certa não é “preciso registrar?”, e sim “o que acontece se outra pessoa registrar antes?”.
O que fazer agora?
Pegue o nome que você usa hoje e faça duas buscas: na Junta Comercial e no INPI. Se o nome estiver livre no INPI, deposite o pedido o quanto antes, porque no Brasil vale, em regra, quem pede primeiro. Se já existir uma marca parecida no seu ramo, avalie a mudança enquanto o custo ainda é baixo. Para tirar dúvidas sobre o pedido, comece pelo nosso passo a passo de registro de marca no INPI.
Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.
Perguntas frequentes
O CNPJ protege a marca da minha empresa?
Não. O CNPJ e o registro na Junta Comercial protegem o nome empresarial, em regra só no estado do registro. A marca só é protegida com registro no INPI.
O nome fantasia é protegido?
O nome fantasia informado no CNPJ não gera exclusividade por si só. Para protegê-lo como sinal comercial, é preciso registrá-lo como marca no INPI.
Quanto tempo vale o registro de marca?
O registro de marca no INPI vale por 10 anos a partir da concessão e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Outra empresa pode registrar como marca o nome da minha empresa?
A lei proíbe registrar como marca elemento característico de nome de empresa de terceiros que possa causar confusão, mas o titular precisa acompanhar a RPI e se opor no prazo de 60 dias.
MEI pode registrar marca?
Sim. O MEI pode ser titular de marca no INPI e tem desconto nas taxas.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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