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Salário-maternidade: INSS libera pagamento automático após 30 dias

Portaria regulamenta a concessão automática do salário-maternidade pago pelo INSS a MEIs e autônomas quando a análise passa de 30 dias.

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Resumo rápido: A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 regulamentou a Lei 15.415/2026: se o INSS não analisar em até 30 dias o salário-maternidade que paga diretamente, o benefício é liberado de forma provisória. Valores recebidos não são devolvidos, salvo má-fé.

O salário-maternidade pago diretamente pelo INSS passa a ser liberado de forma automática e provisória quando o instituto não concluir a análise do pedido em até 30 dias. A regra vale para MEIs, contribuintes individuais, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas, seguradas especiais e seguradas desempregadas, e foi regulamentada pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2026.

O que diz a nova portaria?

A portaria coloca em prática o artigo 73-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 15.415/2026, sancionada sem vetos em maio. A lei fixou o limite de 30 dias para o INSS analisar o pedido de salário-maternidade e previu a concessão automática em caso de atraso; faltava definir como isso funcionaria na prática.

Pelas novas regras:

  • o prazo de até 30 dias é contado a partir do requerimento;
  • o tempo em que o processo fica parado aguardando um documento ou exigência feita à segurada não entra na contagem;
  • para pedidos que já estavam pendentes quando a lei foi publicada, a contagem começa em 26 de maio de 2026;
  • a concessão provisória tem efeitos apenas financeiros até a análise final, e o início do benefício é fixado, provisoriamente, na data de entrada do requerimento.

E se o INSS depois negar o benefício?

Depois do pagamento automático, o INSS continua obrigado a analisar o pedido. Se os requisitos forem cumpridos, a concessão provisória vira definitiva e o período passa a contar para fins previdenciários. Se não forem, o benefício fica sem efeito desde o início.

O ponto que mais tranquiliza quem pede: os valores recebidos na fase provisória não precisam ser devolvidos, salvo se ficar comprovada má-fé. A regra está na lei e foi repetida no artigo 7º da portaria.

Há duas situações em que não existe liberação automática: quando a segurada está recebendo auxílio por incapacidade temporária (nesse caso, a concessão provisória pode ocorrer pelo tempo restante, depois que o auxílio terminar) e quando o pedido se baseia no mesmo fato de outro requerimento que já teve decisão de mérito.

Quanto será pago na concessão provisória?

Em regra, o valor segue as normas normais do salário-maternidade. Mas há um detalhe importante para MEIs e autônomas: se o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não tiver dados suficientes para comprovar a qualidade de segurada ou os salários de contribuição, a concessão provisória será feita como se ela fosse segurada facultativa, no valor do salário mínimo (limite mínimo do salário de contribuição). A análise definitiva pode corrigir o valor depois.

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O que muda para a sua empresa

Para a empresa com empregadas registradas, nada muda na rotina: o salário-maternidade da empregada continua sendo pago pelo empregador na folha e compensado nas contribuições previdenciárias. A portaria trata apenas dos benefícios pagos diretamente pela Previdência e não transfere ao INSS pagamentos que hoje são responsabilidade da empresa.

Para a dona de MEI ou a profissional que contribui como autônoma, a mudança é concreta. Antes, segundo a Agência Senado, o pagamento levava em média 45 dias e não havia nenhuma consequência para o atraso. Agora existe um teto de espera, o que dá mais previsibilidade para o caixa do negócio justamente no período de afastamento.

Quem emprega empregada doméstica também deve saber que, nesse caso, o benefício é pedido e pago diretamente pelo INSS, e portanto entra na nova regra.

O que fazer agora

  1. Confira o CNIS antes de pedir. No Meu INSS, veja se as contribuições do MEI (DAS) ou como autônoma aparecem corretamente. Dados faltando podem levar à concessão provisória pelo salário mínimo.
  2. Mantenha o DAS em dia. Guias atrasadas podem afetar a carência e a qualidade de segurada, que serão conferidas na análise definitiva.
  3. Responda rápido às exigências. Enquanto um pedido de documento estiver aberto, o prazo de 30 dias fica parado.
  4. Guarde os comprovantes do requerimento e da data de entrada: é a partir dela que o prazo é contado.
  5. Pedidos antigos: se o seu requerimento estava parado desde antes de 26 de maio de 2026, acompanhe no Meu INSS se a liberação automática já ocorreu.

Para o empresário, a regra reforça algo que vale para todo o negócio: cadastro e contribuições organizados evitam surpresas quando é preciso usar um direito previdenciário.

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Perguntas frequentes

MEI tem direito ao salário-maternidade automático?

Sim. A MEI recebe o salário-maternidade diretamente do INSS e, se a análise passar de 30 dias, o benefício passa a ser concedido de forma provisória.

Preciso devolver o dinheiro se o INSS negar depois?

Não, salvo se for comprovada má-fé. A concessão provisória fica sem efeito, mas os valores recebidos não são cobrados de volta.

A regra muda algo para a empresa que tem empregadas?

Não. O salário-maternidade da empregada continua sendo pago pela empresa na folha e compensado nas contribuições previdenciárias.

O prazo de 30 dias pode ficar suspenso?

Sim. O período em que o pedido aguarda o cumprimento de uma exigência feita à segurada não entra na contagem.

Fontes

Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:

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