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SALÁRIO PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA? STJ DEFINE NOVAS REGRAS

Decisão do STJ permite, em situações excepcionais, a penhora de parte do salário para pagamento de dívida civil; medida não é automática e depende da análise de cada caso. Quem possui uma dívida pode ter parte do salário penhorada para realizar o pagamento? Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça ampliou a importância dessa […]

Martelo da Justiça, carteira de trabalho e notas de real ilustram decisão do STJ sobre penhora de salário para pagamento de dívida.

STJ admite penhora excepcional de parte do salário para pagamento de dívida civil.

Decisão do STJ permite, em situações excepcionais, a penhora de parte do salário para pagamento de dívida civil; medida não é automática e depende da análise de cada caso.

Quem possui uma dívida pode ter parte do salário penhorada para realizar o pagamento? Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça ampliou a importância dessa pergunta.

A Corte Especial do STJ estabeleceu que verbas salariais podem ser penhoradas excepcionalmente para o pagamento de dívidas que não sejam de natureza alimentar, inclusive quando a remuneração mensal do devedor for inferior a 50 salários mínimos.

A decisão foi tomada no julgamento do Tema Repetitivo 1.230 do STJ e passa a servir de orientação para processos semelhantes julgados no país.

Salário pode ser penhorado para pagar dívida?

A regra continua sendo a proteção do salário.

O Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de salários, vencimentos, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas à remuneração.

Porém, o STJ definiu que essa proteção pode ser flexibilizada em situações excepcionais.

Para isso, dois requisitos precisam ser considerados.

Primeiro, outras formas de cobrar a dívida devem ter se mostrado inviáveis. Isso significa que a penhora do salário não deve ser a primeira alternativa utilizada para receber o valor devido.

Além disso, a retenção não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família.

Qual porcentagem do salário pode ser penhorada?

O julgamento não estabeleceu uma porcentagem única que possa ser automaticamente descontada do salário.

Cada situação deverá ser analisada pelo Judiciário considerando fatores como renda, despesas e condições familiares do devedor.

Na prática, a decisão não significa que 10%, 20% ou qualquer outro percentual do salário possa ser bloqueado automaticamente.

O objetivo é permitir que parte da remuneração seja utilizada para quitar a dívida quando isso for possível sem comprometer o mínimo necessário para a manutenção do devedor e de sua família.

Quem ganha menos de 50 salários mínimos pode ter salário penhorado?

Sim, em determinadas circunstâncias.

Esse é um dos pontos mais importantes do novo entendimento.

O STJ decidiu que a possibilidade excepcional de penhora não depende de o salário ultrapassar 50 salários mínimos mensais.

Portanto, mesmo quem recebe abaixo desse valor poderá ter parte da remuneração penhorada, desde que os requisitos estabelecidos pelo tribunal sejam atendidos.

Quais dívidas podem gerar penhora do salário?

A decisão trata das chamadas dívidas não alimentares, ou seja, obrigações que não correspondem diretamente ao pagamento de pensão alimentícia.

Isso pode alcançar, dependendo do processo e da decisão judicial, dívidas decorrentes de contratos, empréstimos, indenizações e outras obrigações civis.

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A existência da dívida, entretanto, não significa que o salário será imediatamente bloqueado.

É necessário existir um processo de execução e uma determinação judicial para que a penhora ocorra.

Salário continua sendo protegido?

Sim.

A decisão do STJ não acabou com a regra de impenhorabilidade do salário.

O que o tribunal fez foi consolidar o entendimento de que essa proteção não é absoluta.

A penhora deve permanecer como uma medida excepcional e deverá preservar recursos suficientes para garantir condições dignas ao devedor e à sua família.

Outro ponto importante é que cabe ao próprio devedor demonstrar que a retenção determinada compromete sua subsistência.

O que muda para quem tem dívida?

A decisão aumenta a possibilidade de credores solicitarem judicialmente a penhora de parte da remuneração quando outras tentativas de localizar bens ou receber o débito não funcionarem.

Por isso, quem possui uma dívida judicializada deve acompanhar atentamente o processo e apresentar documentação sobre renda, despesas essenciais e situação familiar caso uma penhora salarial seja determinada.

Também é importante diferenciar dívida existente de uma execução judicial.

O simples atraso de uma conta, cartão ou empréstimo não permite que o credor retire diretamente parte do salário do consumidor.

A penhora depende de processo e decisão judicial.

O que muda para os credores?

Para empresas e pessoas que possuem valores reconhecidos judicialmente para receber, o entendimento amplia uma alternativa de execução.

Quando não forem localizados outros bens suficientes, poderá ser solicitada a penhora de parte da remuneração do devedor.

A decisão, no entanto, continua sujeita à análise do juiz e ao princípio de preservação da subsistência.

Decisão do STJ passa a orientar outros processos

A relevância do julgamento está no fato de a decisão ter sido tomada sob o sistema dos recursos repetitivos.

Isso significa que a tese definida pelo STJ deverá ser observada como referência na solução de milhares de processos que discutem a mesma questão.

Para empresas, credores e devedores, o entendimento reforça a importância de acompanhar processos de cobrança e buscar orientação jurídica diante de pedidos de bloqueio ou penhora de remuneração.

VB
Equipe Via Business

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