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Simples Nacional: cancelar a opção para 2027 vale de 3/11 a 20/12

Empresas podem desistir da entrada no Simples Nacional ou do regime regular de IBS e CBS para 2027 entre 3/11 e 20/12/2026. A decisão é definitiva.

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Brasilia - DSC00299

Foto: Daderot / Wikimedia Commons (CC0)

Resumo rápido: De 3/11 a 20/12/2026, empresas podem cancelar, de forma irretratável, a opção pelo Simples Nacional para 2027 e a opção pelo regime regular de IBS e CBS. A regra está na Resolução CGSN nº 194/2026.

Empresas que pediram para entrar no Simples Nacional em 2027, ou que escolheram pagar IBS e CBS pelo regime regular, podem cancelar essas opções de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. O cancelamento é feito em caráter irretratável, ou seja, não pode ser desfeito depois.

A janela foi aberta na terça-feira (3/11) e está prevista na Resolução nº 194 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2026.

O que pode ser cancelado no Simples Nacional?

São duas escolhas diferentes, feitas em prazos que já terminaram. As duas podem ser revistas na mesma janela.

Opção feita Prazo da opção Cancelamento
Entrada no Simples em 2027 Até 15/10/2026 3/11 a 20/12/2026
Regime regular de IBS e CBS (jan. a jun. 2027) Até 30/10/2026 3/11 a 20/12/2026

Pela regra anterior, da Resolução CGSN nº 186/2026, a desistência só podia ser feita até o último dia de novembro, segundo a Receita Federal. A Resolução nº 194 ampliou o prazo até 20 de dezembro.

O que é o regime regular de IBS e CBS?

A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária, entram na vida das empresas do Simples. Há dois caminhos para pagá-los.

  • Dentro do DAS, como percentual do faturamento.
  • Fora do DAS, no regime regular, com apuração própria.

No regime regular, a empresa pode usar créditos das compras para reduzir o imposto, como descreve reportagem do jornal A Tarde. Em troca, a apuração fica mais trabalhosa.

Quantas empresas escolheram o regime regular?

Em balanço de 29 de outubro, a Receita Federal informou que mais de 1 milhão de contribuintes já tinham optado pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo terminou no dia seguinte.

Quem deve pensar em cancelar?

A janela serve para quem fez a opção com pressa e agora vê que a conta não fecha. Alguns sinais de alerta:

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  • clientes são, na maioria, consumidores finais;
  • a empresa compra pouco de fornecedores com crédito;
  • a equipe não tem estrutura para apurar fora do DAS;
  • a estimativa de faturamento para 2027 mudou.

Quem cancelar a opção pelo regime regular passa a recolher IBS e CBS pelo DAS no primeiro semestre de 2027. Uma nova chance de escolha está prevista para março de 2027, com efeito no segundo semestre, segundo a Receita e o A Tarde.

A decisão pode ser revista depois?

Não. A resolução usa a expressão “em caráter irretratável”. Por isso, a recomendação de quem acompanha o tema é registrar por escrito o motivo e quem decidiu, antes de fazer o pedido.

A empresa que pediu entrada no Simples e cancelar a opção fica fora do regime em 2027. Nesse caso, a tributação segue pelo lucro presumido ou pelo lucro real, o que muda toda a rotina fiscal do ano.

O que fazer agora?

  1. Confira no Portal do Simples Nacional quais opções foram registradas.
  2. Peça ao contador uma simulação com e sem o regime regular.
  3. Decida antes de 20/12, sem deixar para a última semana.
  4. Guarde o comprovante do pedido e da decisão interna.

Para revisar a situação cadastral da empresa antes de decidir, veja como verificar a regularidade fiscal da empresa e o guia sobre como preparar a empresa para a reforma tributária.

Precisa de ajuda com isso? A Via Business tem mais de 15 anos de experiência nesse processo.

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Perguntas frequentes

Até quando posso cancelar a opção pelo Simples Nacional para 2027?

Até 20 de dezembro de 2026. A janela começou em 3 de novembro, conforme a Resolução CGSN nº 194/2026.

Posso desistir do regime regular de IBS e CBS?

Sim, no mesmo período de 3/11 a 20/12/2026. Quem cancelar paga IBS e CBS pelo DAS no primeiro semestre de 2027.

Depois de cancelar, posso voltar atrás?

Não. O cancelamento é irretratável.

Haverá nova chance de escolher o regime regular?

Sim. Está prevista nova opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre.

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