O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária patronal nem contribuição destinada a terceiros quando o funcionário ou executivo exerce a opção de compra de ações em um plano de stock options. O julgamento foi concluído pela Primeira Seção na quarta-feira (14), em recurso repetitivo (Tema 1.379), e a tese deverá ser seguida pelos demais tribunais do país em casos iguais.
O que o STJ decidiu?
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, e fixou a tese de que, no regime de stock option previsto no artigo 168, parágrafo 3º, da Lei das S.A. (Lei 6.404/1976), a operação tem natureza mercantil. Por isso, não incidem “a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho”, segundo o texto da tese divulgado pelo Migalhas.
Foram julgados como representativos os recursos especiais 2.199.631 e 2.070.059, ambos vindos de São Paulo. O tema havia sido afetado em setembro de 2025, com ordem de suspensão dos processos sobre o mesmo assunto que tramitavam na segunda instância.
Por que o tribunal entendeu assim?
Em seu voto, Kukina lembrou que o STJ já havia classificado as stock options como operação mercantil ao julgar o Tema 1.226, que tratou do Imposto de Renda. Para o relator, aquele precedente não resolvia sozinho a questão previdenciária, porque os tributos são diferentes, mas serviu como ponto de partida.
A lógica adotada é que o beneficiário do plano compra as ações pelo preço combinado, assume o risco de mercado e só depois pode vendê-las. Essa compra, na visão do relator, não é pagamento pelo trabalho. Como a Lei 8.212/1991 manda calcular a contribuição sobre a remuneração destinada a retribuir o trabalho, o exercício da opção ficaria fora da base de cálculo.
A Fazenda Nacional defendia o contrário. A procuradora Raquel Godói de Miranda Araújo sustentou que a diferença entre o valor de mercado das ações e o preço pago pelo beneficiário é uma vantagem ligada ao trabalho e à permanência na empresa, especialmente em planos com carência e metas. Como pedido alternativo, a Fazenda queria que cada plano fosse analisado caso a caso.
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O que muda para a sua empresa
A decisão interessa principalmente a companhias e empresas em crescimento que usam a oferta de participação societária para atrair e reter profissionais, prática comum em startups, empresas de tecnologia e sociedades que se preparam para receber investimento.
- Menos risco de autuação: com a tese repetitiva, cobranças de INSS patronal e de contribuições a terceiros (como as do Sistema S) sobre o exercício da opção tendem a ser derrubadas na Justiça.
- Processos parados voltam a andar: as ações que estavam suspensas aguardando o julgamento deverão ser decididas conforme a tese.
- Desenho do plano continua importante: a tese fala do regime de stock option da Lei das S.A., com natureza de compra e venda. Planos em que a empresa entrega ações de graça, sem risco para o beneficiário, ou que funcionam na prática como bônus podem continuar sendo questionados pelo Fisco.
- Imposto de Renda segue outra regra: a decisão trata das contribuições previdenciárias e de terceiros. A tributação do beneficiário pelo Imposto de Renda foi analisada separadamente no Tema 1.226.
O que fazer agora
- Revise o plano de opções: confira se o contrato prevê preço de exercício, pagamento pelo beneficiário e risco de valorização ou desvalorização das ações, características que sustentam a natureza mercantil.
- Verifique a documentação societária: planos de companhias devem ter aprovação da assembleia e estar dentro do capital autorizado, como exige a Lei das S.A. Atas, contratos de adesão e registros de exercício precisam estar organizados.
- Levante autuações e processos: se a empresa tem cobrança administrativa ou judicial sobre o tema, peça ao advogado ou ao contador que avalie a aplicação da tese.
- Analise valores recolhidos: empresas que pagaram contribuições sobre o exercício de opções podem estudar, com apoio técnico, a possibilidade de recuperação dentro do prazo legal.
- Acompanhe a publicação do acórdão: o texto final do julgamento pode trazer detalhes sobre o alcance da decisão. Até lá, evite mudanças bruscas na folha sem orientação especializada.
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Perguntas frequentes
O que o STJ decidiu sobre stock options?
Que não incidem contribuição previdenciária patronal nem contribuições destinadas a terceiros no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra de ações, porque a operação tem natureza mercantil.
A decisão vale para todas as empresas?
Foi julgada como recurso repetitivo, então deve ser seguida pelos tribunais em casos iguais. Ela trata do regime de stock option da Lei das S.A.; planos com outras características podem ter análise diferente.
A decisão muda o Imposto de Renda do beneficiário?
Não. O julgamento tratou das contribuições previdenciárias e de terceiros. O Imposto de Renda foi analisado pelo STJ no Tema 1.226.
A empresa pode recuperar contribuições já pagas?
Pode ser possível, dentro do prazo legal, mas cada caso precisa ser analisado por advogado ou contador, considerando as características do plano.
Fontes
Texto escrito pela equipe da Via Business a partir das informações publicadas por:
Via Business · Todo o estado de SP
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